Jurisprudência sobre
relaxamento da prisao
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de demora na apreciação de recurso de apelação que não resulta automaticamente no relaxamento da prisão preventiva. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, trata-se de prisão preventiva calcada em elementos muito robustos, valendo destacar que o ora agravante foi condenado em primeira instância a pena de 29 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 3.566 dias-multa, observando-se ainda que são 22 apelantes e de autos com mais de 8 mil folhas, cujo trâmite foi atravessado pela pandemia da covid-19, de modo que absolutamente não se pode concluir, apenas pelo decurso do tempo, que esteja configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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202 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus e testemunhas. Mandado de prisão cumprido um ano após a sua expedição. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus da covid-19. Instrução processual próxima do fim. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos criminosos e idêntica fundamentação da custódia cautelar, por ocasião de suas revisões. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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203 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Relaxamento da prisão por ausência de apresentação à audiência de custódia. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.
«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Outrossim, afirma que a prisão deve ser relaxada pela ausência de apresentação à audiência de custódia. Todavia, referidas alegações não foram objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo para formação da culpa. Sentença já proferida. Concedido direito de recorrer em liberdade. Pedido de relaxamento da prisão. Pleito prejudicado. 2. Inépcia da denúncia. Crime do ECA, art. 244-A. Tipo penal revogado pelo CP, art. 218-B. Continuidade típico-normativa. Possibilidade de emendatio libelli. 3. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Não verificação. Narrativa que se subsume, em tese, ao ilícito penal. 4. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Mera irregularidade. Precedentes. Ausência de prejuízo. 5. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
«1. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa encontra-se prejudicada, uma vez que já foi encerrada a instrução criminal proferindo-se sentença condenatória. Ademais, ao paciente foi outorgado o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual igualmente não há mais se falar em relaxamento da prisão. ... ()
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205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que pretende relaxamento da prisão preventiva, pois destoa dos ditames do art. 311, CPP. Descabimento. Decisão do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, não caracteriza atuação ex officio - inteligência do Informativo 725 do C. STJ. ... ()
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206 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede o relaxamento ou a revogação da custódia cautelar, e, alternativamente, a aplicação das cautelares previstas no CPP, art. 319. Alega-se, em síntese, que não há provas, que houve abuso de autoridade e que a custódia cautelar é desnecessária. ... ()
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207 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Prejudicialidade. Relaxamento da custódia cautelar em primeiro grau. Nulidade do interrogatório. Falta de advertência do direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.
«1 - O pedido de revogação da segregação cautelar por ausência de fundamentação válida está superado, diante da notícia do relaxamento da prisão do recorrente, em primeiro grau, pelo excesso de prazo na instrução criminal. ... ()
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208 - TJSP. Habeas Corpus". Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pretendido relaxamento da prisão em flagrante ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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209 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006; 329, §1º, DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. FALHA CARTORÁRIA EM NÃO PREPARAR AS DILIGÊNCIAS PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA JÁ SUPRIDA PELA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA QUE JÁ REALIZOU O ATO DA INSTRUÇÃO ORAL. NÃO SE AFIGURA EXCESSO DE PRAZO A JUSTIFICAR A SOLTURA DO PACIENTE. REALIZADA A AUDIÊNCIA, NÃO HOUVE REITERAÇÃO DO PEDIDO PELA DEFESA DO PACIENTE, PELO QUE DESDE QUE FORMULADO PLEITO DE RELAXAMENTO DAS PRISÕES POR EXCESSO DE PRAZO, AINDA NÃO HÁ DECISÃO POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA ACERCA DO REQUERIDO. EXAME CONFIGURARIA, INCLUSIVE, SUPRESSÃO ILEGAL DE INSTÂNCIA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NÃO HÁ, PORTANTO, QUALQUER ILEGALIDADE A SER SANADA POR ESTE COLEGIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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210 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisum impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de réus com advogados distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diversos pedidos de revogação/relaxamento da prisão apresentado pelo agravante e demais corréus. Processo aguardando a apresentação de resposta à acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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211 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. prisão preventiva. ordem denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento da prisão em flagrante. II. Questões em Discussão. 2. A questão em discussão é saber se há excesso de prazo para formação da culpa. III. Razões de Decidir. 3. Excesso de prazo na formação da culpa não caracterizado. Instauração de conflito de competência. Tramitação regular do feito. Ausência de desídia que possa ser atribuída ao Juízo. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso ordinário. Habeas corpusdescabimento. Furto qualificado pelo concurso depessoas. Originário não impetrado em favor dowritsegundo paciente. Supressão de instância. Prisãopreventiva. Relaxamento da prisão. Aplicação do princípioda insignificância. Tese de absolvição que demandareexame do conjunto fático probatório. Impossibilidadena via eleita. Delito praticado na forma qualificada, queindica, a princípio, especial reprovabilidade docomportamento e afasta a aplicação da bagatela. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Garantiada ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco dereiteração delitiva evidenciado. Condições pessoaisfavoráveis que não afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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213 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Análise de matéria não debatida na origem. Impossibilidade. Precedentes.
1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... ()
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214 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO POLICIAL - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1.
Constatando-se que a alegação de abuso policial depende de instrução própria, não há que se falar no relaxamento da prisão preventiva pela estreita via do Habeas Corpus, que não comporta dilação probatória. 2. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se a il. Magistrada a quo converte a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva ressaltando a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente considerando a gravidade concreta que envolve o feito e a reiteração delitiva apresentada pelos pacientes. 4. No caso em tela, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes para a efetividade do processo.... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Revisão da prisão. CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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216 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de armas e munições - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pleito de relaxamento da prisão prejudicado, diante do novo título a justificar a segregação - Descabimento da revogação da prião preventiva - Presença dos requisitos do art. 312, «caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Gravidade concreta dos delitos - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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217 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante. Prisão convertida preventiva em 05.11.2023. Denúncia ofertada em 30.11.2023, recebida em 11.12.2023. Defesa prévia apresentada em 25.02.2024, mais de 02 (dois) meses após tentativas sem êxito de citação e intimação dos demais réus. Pretensão de relaxamento da prisão.
Excesso de prazo. Alegação de ilegalidade superveniente pela demora na instrução criminal. Entendimento consolidado pelas Cortes Superiores no sentido de que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético. Ausência de demonstração de inércia da autoridade processante na condução do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJMG. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EQUIVALENTE A ARTEFATO BÉLICO DE USO RESTRITO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, sobretudo na hipótese em que a decisão que a impôs encontra-se devidamente fundamentada. Devidamente justificado o não oferecimento de acordo de não persecução penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Conforme decidido pelo STJ, a contumácia delitiva descrita no art. 28-A, § 2º, II, do CPP deve ser entendida em seu sentido amplo.... ()
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219 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Casas de jogos ilegais. Inépcia da denúncia. Improcedência. Atendimento ao CPP, art. 41. Descrição suficiente do crime e de suas circunstâncias. Especificação da conduta do paciente. Inexistência de óbice à ampla defesa. Relaxamento da prisão por excesso de prazo. Pedido prejudicado. Prisão revogada no juízo de origem. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se pode considerar inepta a peça acusatória se ela preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo, de forma suficiente, onde repousam os indícios da conduta criminosa imputada ao Paciente, bem como apresentando exposição clara dos fatos considerados delituosos, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o nexo de causalidade. ... ()
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220 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, do CP (por três vezes). Anulação do acórdão que julgou o recurso de apelação. Relaxamento da prisão. Efeito automático. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - «A anulação de acórdão do Tribunal de apelação que confirma a condenação do Paciente não pode ensejar, automaticamente, a invalidação da prisão cautelar anteriormente determinada. Se o réu já se encontra condenado e não lhe foi permitido recorrer solto, a anulação do julgamento efetuado pelo Tribunal estadual não implica necessariamente a expedição de alvará de soltura em favor do paciente (STJ - HC 98.432/SP, 6ª Turma, Rel. Min. JANE SILVA - Des. convocada do TJ/MG -, DJ de 05/05/2008) (HC 146.894/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe 12/4/2010). ... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Carta de preso. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Relaxamento da prisão. Inviabilidade. Supressão de instância.
«1. Deve ser rechaçada a alegação de constrangimento ilegal pela demora no julgamento da apelação do paciente. No caso, até a data de hoje decorreu pouco mais de 4 meses desde que os autos aportaram na Corte de origem, não estando configurada nenhuma desídia do poder estatal, uma vez que o recurso está sendo processado regularmente e sendo certo que a dita demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade. ... ()
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222 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Pretendido o relaxamento da prisão preventiva dos pacientes, sob alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual e de ausência de reavaliação da necessidade das prisões cautelares dentro do prazo legal. Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Superveniência de sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial fechado aos pacientes, tendo sido negado o direito de apelarem em liberdade. Perda de objeto. Ordem prejudicada
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223 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. 2. Alegação de excesso de prazo. 3. Paciente preso há mais de um ano. 4. Alegações finais do Ministério Público oferecidas em 11/04/2024 no sentido da absolvição do paciente. A Defensoria Pública apresentou as alegações finais em 16/04/2024. 5. A autoridade apontada coatora remeteu os autos do processo originário à juíza vinculada em 07/08/2024 para prolação da sentença. Entretanto, os autos permaneceram paralisados. ... ()
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224 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para tal fim. Nulidades. Acusado estrangeiro. Denúncia não traduzida. Oitiva de testemunhas. Juízo deprecado. Ausência do acusado e de intimação do patrono. Indeferimento do pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Ausência de intimação do causídico. Juntada de documentos pela acusação. Falta de intimação da defesa para exercício do contraditório. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte repudia a sua atuação em supressão de instância quando matérias aventadas na impetração originária não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, como no caso, referentes à alegada nulidade da ação penal em razão da ausência de tradução da exordial acusatória; da realização da oitiva de testemunhas acusatórias no juízo deprecado sem a presença do acusado; da falta de intimação do causídico sobre a aludida audiência, sobre a decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, e para se manifestar sobre os documentos acostados pela acusação. Precedentes. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE.... ()
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225 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão cautelar. Corréu beneficiado. Superveniência da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Superação do alegado constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
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226 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão cautelar. Corréu beneficiado. Superveniência da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Superação do alegado constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
«1 - O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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227 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão cautelar. Corréu beneficiado. Superveniência da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Superação do alegado constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
«1 - O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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228 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão cautelar. Corréu beneficiado. Superveniência da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Superação do alegado constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
«1 - O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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229 - STJ. Processo penal. Recurso em tráfico de. Habeas corpusdrogas. Relaxamento da prisão. Nulidade da buscadomiciliar. Não ocorrência. Demonstração de fundadasuspeita e flagrante delito. Precedentes do STF e do STJ. Necessário revolvimento fático probatório paramodificar o entendimento da origem. Providência incabívelna via eleita. Matéria que deve ser apreciada na fase desentença, após larga instrução probatória. Prisãopreventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia daordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco dereiteração delitiva evidenciado. Condições pessoaisfavoráveis que não afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Violaçãodo princípio da proporcionalidade. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em improvido. Habeas corpus
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230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória e relaxamento da prisão. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Precedentes.
1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... ()
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231 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Existência. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo. Aplicação da Lei de Drogas. Inocorrência do excesso. Decisão cassada. Manutenção da liberdade do recorrido por ausência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva. Admissibilidade. Revogação tácita do Lei 11343/2006, art. 44 pela Lei 11464/07, que suprimiu a vedação expressa à liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. Inexistência de necessidade e utilidade da custódia cautelar. Paciente primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Concessão de «habeas corpus de ofício para deferir ao recorrido a liberdade provisória. Recurso ministerial provido.
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232 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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233 - TJMG. TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1.
Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta superada a alegação de ilegalidade do flagrante, sendo certo que eventual ofensa ao CPP, art. 302 é questão que diz respeito à validade da coleta de provas, em nada influindo nos fundamentos ensejadores da custódia. 2. A Tese negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública e para a aplicação da lei penal.... ()
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234 - TJMG. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 24H - MERA IRREGULARIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDADE E NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR. 1.
Realização extemporânea de audiência de custódia não conduz, por si, à ilegalidade da prisão, sobretudo quando há observância das formalidades e princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... ()
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235 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Pedido de revogação ou relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Prova da existência do crime, além de indícios suficientes de autoria do paciente. Necessidade da prisão para a garantia da aplicação da lei penal, vez que o réu fugiu para outro estado após o cometimento do crime, e só foi localizado após investigações da polícia. Excesso de prazo também não configurado, tendo em vista que a fuga demandou pedido de recambiamento, ainda não realizado por motivos alheios às atribuições do juízo ou do órgão acusatório. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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236 - TJRS. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA. HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO FORMULADO SOB ARGUIÇÃO DE VÍCIOS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADES SUSCITADAS QUE NÃO SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS E, TODO MODO, NÃO AFETARIAM A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE. FUMUS COMISSI DELICTI EVIDENCIADO. PERICULUM LIBERTATIS PRESENTE. ROUBO QUE FOI REVESTIDO DE INTENSA GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, ESTANDO EM PLENA SAÍDA TEMPORÁRIA DO REGIME SEMIABERTO À ÉPOCA DO FATO. INSTRUÇÃO ENCERRADA NO TRÂMITE DO WRIT. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA. ... ()
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237 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Relaxamento da prisão e inépcia da denúncia. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e nessa extensão denegada.
«1 - A questão da necessidade de intérprete quando da realização de colheita dos depoimentos das vítimas, bem como a alegação de inépcia da denúncia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, a impedir o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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238 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Maricá, que indeferiu pleito de revogação de prisão preventiva na ponderação de não ter havido modificação no quadro fático e jurídico que ensejou a decretação da custódia cautelar. ... ()
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239 - TJMG. - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO PRISIONAL - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1.
Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta superada a alegação de ilegalidade do flagrante, sendo certo que eventual ofensa ao CPP, art. 240 é questão que diz respeito à validade da coleta de provas, em nada influindo nos fundamentos ensejadores da custódia. 2. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública.... ()
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240 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE RETARDO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A
audiência de custódia encontra-se em consonância com as normas atinentes aos direitos humanos e com as garantias do cidadão que venha a ser preso, e tem como fundamento de validade a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), normas internacionais ratificadas pelo Brasil e internalizadas em nosso ordenamento jurídico por meio dos Decretos 678/1992 e 592/1992, respectivamente. Entretanto, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não realização da audiência de custódia no prazo de 24h, por si, não é suficiente para anular o decreto preventivo, ¿desde que essa ausência não implique desrespeito às garantias processuais e constitucionais do acusado¿ (STJ - RHC 134.534/CE). 2) A audiência de custódia objetiva assegurar a integridade física e psíquica do preso e prevenir atos de tortura de qualquer natureza, e esses sequer foram cogitados na impetração, que não aponta qualquer violação sofrida pelo Paciente. A impetração não alega, outrossim, qualquer prejuízo que teria decorrido da espera de quatro dias para a realização da audiência de custódia. Nessas condições, resulta inviável o relaxamento da prisão do Paciente. Ordem denegada.... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Ação penal complexa. 12 réus, assistidos por advogados diversos, e testemunhas. Pedidos de nulidade, relaxamento da prisão e perícias. Insistência da defesa na realização de perícia grafotécnica. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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242 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. art. 157, § 2º, I
e II DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E A PRISÃO; ALÉM DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ... ()
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243 - STJ. Processo penal. Recurso em tráfico dehabeas corpus. Drogas. Relaxamento da prisão. Nulidade da buscadomiciliar. Não ocorrência. Demonstração de fundadasuspeita e flagrante delito. Precedentes do STF e do STJ. Necessário revolvimento fático probatório paramodificar o entendimento da origem. Providência incabívelna via eleita. Matéria que deve ser apreciada na fase desentença, após larga instrução probatória. Prisãopreventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia daordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco dereiteração delitiva evidenciado. Condições pessoaisfavoráveis que não afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Nãoocorrência de violação do princípio da presunção deinocência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em improvido. Habeas corpus
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244 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Prisão em flagrante. Nulidade reconhecida em audiência de custódia. Relaxamento da prisão ilegal. Juízo de valor sobre as provas obtidas. Impossibilidade. Fase pré-processual. Incompetência. Atuação limitada à regularidade da prisão. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão proferida durante a audiência de custódia, ao relaxar a prisão em flagrante da recorrente, independentemente dos motivos que determinaram a concessão da liberdade, não vincula o titular da ação penal, e, portanto, não obsta o posterior oferecimento de denúncia, sob pena de negativa de vigência ao CPP, art. 24. (RHC 85.970/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018). ... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Relaxamento da prisão. CPP, art. 310, II. Não caracterização do estado de flagrância. Impossibilidade de decretação de ofício na fase inquisitorial. CPP, art. 311. Habeas corpus concedido ex officio.
«1. O Juízo de primeiro grau, após relaxar a prisão em flagrante do paciente e restabelecer sua liberdade plena, decretou a custódia preventiva, a despeito da ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em ofensa ao CPP, art. 311 - Código de Processo Penal. ... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Anterior relaxamento da prisão por excesso de prazo. Sentença condenatória. Novo Decreto de custódia preventiva. Resguardo à ordem pública. Ausência de fato novo. Ilegalidade. writ concedido de ofício.
«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. ... ()
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247 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Verificação. Réu preso há 1 ano e 4 meses sem início da instrução. Crime sem violência ou grave ameaça. Relaxamento da prisão. Recurso provido.
1 - Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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248 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. O agravante foi preso preventivamente em 4/8/2020, data do recebimento da denúncia. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, e da pluralidade de acusados - 22-, em que o agravante é integrante de organização criminosa bem organizada e articulada, onde se investiga a prática de tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave, como homicídios na região em razão de rivalidade entre facções, com diligências investigativas e quebras de sigilo bancário. Ao longo da instrução foram realizadas 10 audiências, oportunidade em que foram inquiridas 7 testemunhas arroladas pela acusação, 10 testemunhas arroladas pela defesa e realizado o interrogatório de 17 acusados. No caso, trata-se de processo complexo, com uma pluralidade de réus, inúmeras diligências, pedidos de relaxamento de prisão e alegações finais já apresentadas, atraindo a Súmula 52/STJ prevê que: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Nota-se que, mesmo diante das peculiaridades apresentadas, o Magistrado a quo não deixou de reavaliar as prisões preventivas de acordo com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... ()
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249 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - EXAME GLOBAL DA MARCHA PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1.
Para a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, não basta o mero decurso do lapso temporal previsto para cada fase processual, devendo ser realizada uma análise global do andamento do feito, ponderando-se eventuais intercorrências e a complexidade do caso. ... ()
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250 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS arts. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO COMPLEXO - SUPERAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 1.
Não gera constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto sua decretação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do evento delituoso atribuído ao paciente, aliado à sua reiteração delitiva. 2. O crime de roubo majorado, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 3. Presentes os pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 4. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção. 5. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto, mormente ao se considerar a efetiva complexidade envolvida.... ()
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