Jurisprudência sobre
relaxamento da prisao
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51 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12.850/2013, art. 2º. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PAUTADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GENERALIDADE INSUSTENTÁVEL. PEDIDO DE EXTENSÃO. CABIMENTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Prisão cautelar preventiva. Medida excepcionalíssima. Liminar concedida. Declínio da competência do processo de origem para Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Capital (art. 4º da Res. TJ/OE 20/2022). Preliminar de não conhecimento, arguida pelo Il. Procurador de Justiça, que se rejeita, uma vez que a ordem de habeas corpus não é, tão somente, dirigida à autoridade coatora, mas se refere, antes de tudo, ao ato impugnado, que, no caso em concreto, encontra-se eivado de ilegalidade, por falta de fundamentação idônea, submetendo o paciente a constrangimento ilegal, que deve ser sanado pela via eleita. ... ()
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52 - TJSP. Habeas Corpus- Tráfico - Prisão preventiva - Pleito de concessão de relaxamento da prisão - Impossibilidade- Reiteração de habeas corpus julgado anteriormente em favor do mesmo paciente e com o mesmo pedido e causa de pedir (HC 2262478-89.2024.8.26.0000) - Impetração Prejudicada
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53 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL. DETERMINADA APURAÇÃO DOS FATOS EM AUTOS PRÓPRIOS. FURTO. REINCIDENTE.
O juízo de origem adotou medidas para apurar as alegações de agressões. A presença de lesões no paciente não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, que se justifica pela multirreincidência. A decretação da prisão preventiva supera qualquer irregularidade na prisão em flagrante, conforme jurisprudência do STJ. Ordem denegada... ()
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54 - TAMG. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Réu primário. Residência e empregos fixos. Insuficiência para relaxamento da prisão. Coação ilegal não caracterizada. CPP, art. 312.
«Quando houver indícios da periculosidade do agente, a primariedade, a residência e o emprego fixos não são suficientes para impedir a manutenção da custódia acautelatória, cumprindo à Justiça inibir a possibilidade da reiteração de crimes cometidos com grave ameaça ou violência contra a pessoa, em resguardo da paz, segurança e tranqüilidade da população.... ()
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55 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de custódia. Determinação para o juízo de primeiro grau realizar de imediato. Consumação do ato. Relaxamento da prisão. Incabível. Realização superveniente da audiência. Finalidade alcançada. Perda de objeto. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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56 - TJMG. HABEAS CORPUS - RELAXAMENTO DA PRISÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.
Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida.... ()
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57 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º). Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada
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58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. Fundamentação concreta. Reexame de provas. Writ não conhecido.
«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Crimes ambientais. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes.
1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... ()
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60 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de Associação ao tráfico de drogas - Atentado contra segurança e meio de transporte - Incêndio - Roubo - Receptação e Adulteração de Sinais de Veiculo Automotor - Pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo para formação da culpa - Impossibilidade - Não configurado o aludido excesso de prazo para formação da culpa - Encerrada a instrução processual - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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61 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Alegação de ausência de embasamento e de resposta ao pedido de relaxamento da prisão. Descabimento. Pedido devidamente analisado, sendo desnecessária a fundamentação, mesmo após a publicação da Lei 11719/08, na qual o legislador não optou pelo despacho fundamentado. Preliminar repelida.
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62 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo (art. 157, § 2º, II, do CP) - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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63 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÂO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.
1.Ilegalidade da busca pessoal não verificada. Inquestionável situação de flagrância precedida de investigações prévias pela polícia civil. ... ()
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64 - TJSP. "Habeas Corpus" - Pretendido o relaxamento da prisão do paciente, por excesso de prazo - Impetração não instruída com documentos ou cópias das peças dos autos originais - O conhecimento do «writ requer prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal - Ordem indeferida liminarmente
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65 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Portador de arma com numeração suprimida e de drogas para uso próprio que permanece preso desde o flagrante por mais de um ano sem que o processo tenha a instrução encerrada. Inadmissibilidade. Violação ao CF/88, art. 5º, LXXVIII. Ocorrência. Morosidade processual que não justifica o excesso de prazo ante a ausência de complexidade da demanda. Relaxamento da prisão cautelar que se impõe. Ordem concedida.
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66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão. Ausência de condução do acusado a audiência de custódia. Conversão do flagrante em preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - No caso concreto, a ausência de realização de audiência de custódia não enseja o relaxamento da segregação do paciente. Isso porque a prisão em flagrante do acusado foi convolada em prisão preventiva por autoridade judiciária, o que exaure o objeto de eventual audiência de custódia. Precedentes. ... ()
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67 - TJSP. Habeas Corpus. Dois delitos de furto consumado e um roubo tentado. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão fundamentada em novo título. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública. Ordem denegada
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68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Pleito pelo relaxamento da prisão cautelar em razão do excesso de prazo na instrução. Superveniência de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Perda de objeto.
1 - Há de se denegar o habeas corpus objetivando o relaxamento de prisão por excesso de prazo, ante a prolação de decisão de pronúncia. Enunciado da Súmula 21/STJ. ... ()
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69 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Em se tratando de crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensa-se a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva.... ()
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70 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Receptação. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. É incabível análise do pedido de relaxamento do flagrante, pois não houve prisão em flagrante no presente caso. ... ()
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71 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2.No caso concreto, a prisão do paciente encontra-se fundamentada na periculosidade do agente, caracterizada pelo modus operandi do delito.... ()
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72 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - tráfico de drogas - relaxamento da prisão em flagrante - interposição de recurso em sentido estrito - efeito suspensivo - impossibilidade - em que pese a existência de poder geral de cautela inexiste processo cautelar autônomo desde o advento do CPC/2015 - impossibilidade de se valer de processo cautelar autônomo somente para atribuir efeito diverso ao recurso - cautelar indeferida.
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73 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. IRREGULARIDADE MANDADO DE PRISÃO. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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74 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. - IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO. - EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE VISLUMBRA. - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. - AO CONTRÁRIO DO QUE SE ALEGA, HÁ ELEMENTOS HÁBEIS A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo (art. 157, § 2º, II §2º - A, 1 do CP) - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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76 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1.Paciente denunciado por suposta prática do crime previsto no art. 121, parágrafo 2º, IV, do CP. ... ()
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77 - TJSP. Habeas corpus - Saída temporária - Descumprimento de condição - Relaxamento da prisão - Superveniência de fato novo - Informações indicando que o juízo da execução determinou a revogação automática do benefício e a suspensão da próxima saída temporária, com a manutenção do regime semiaberto - Perda do objeto - Pretensão prejudicada
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78 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12.850/2013, art. 2º. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PAUTADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GENERALIDADE INSUSTENTÁVEL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Prisão cautelar preventiva. Medida excepcionalíssima que exige fundamentação idônea, baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos do CPP, art. 312. Liminar concedida. Declínio da competência do processo de origem para Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Capital, que, ao prestar as informações, noticia que o Ministério Público deste estado, em 03/04/2024, ofereceu Denúncia em face da paciente e dos corréus, dando-os como incursos das penas da Lei 12.850/2013, art. 2º e acrescenta que suscitou conflito negativo de competência. Preliminar de não conhecimento, arguida pelo Il. Procurador de Justiça, que se rejeita, uma vez que a ordem de habeas corpus não é, tão somente, dirigida à autoridade coatora, mas se refere, antes de tudo, ao ato impugnado, que no caso em concreto se encontra eivado de ilegalidade, por falta de fundamentação idônea, submetendo a paciente a constrangimento ilegal, que deve ser sanado pela via eleita. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... ()
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80 - TJSP. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Requisitos. Detenção efetuada no dia seguinte ao do cometimento do crime. Agente encontrado na posse da coisa roubada. Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante. Desacolhimento. Razoável espaço de tempo que não afasta a situação flagrancial. Flagrante impróprio configurado. Precedentes do STJ. Nulidade não configurada.
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Tráfico de entorpecentes. Relaxamento da prisão preventiva. Matéria não veiculada no mandamus da origem. Teses de dosimetria. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo desprovido.
Este STJ não poderia, originariamente, decidir acerca do pedido de relaxamento da prisão preventiva, que não foi veiculado no writ da origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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82 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Requisitos. Tráfico de drogas. Alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a prisão cautelar e da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso cautelarmente há mais de nove meses, sem designação da audiência de instrução, debates e julgamento. Processo despido de complexidade, com um único réu e apenas três testemunhas arroladas pela acusação. Morosidade na tramitação do processo. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Relaxamento da prisão cautelar. Necessidade. Irrelevância da gravidade do crime. Ordem concedida.
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83 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo (art. 157, § 2º, II e V; e § 2º-A, I, todos do CP) - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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84 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão fundamentada em novo título. Presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Ordem denegada.
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85 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. 1.
Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para ordem pública.... ()
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86 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA
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87 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão fundamentada em novo título. Presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Ordem denegada
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88 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Concessão da ordem na origem. Pedido prejudicado. 2. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. 3. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O pedido de relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo encontra-se prejudicado, haja vista já ter sido concedida a ordem na origem. Portanto, o objeto do presente recurso em habeas corpus encontra-se parcialmente prejudicado. ... ()
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89 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na p r I s ã o p r e V e n t I V a V e r I f I c a d o. D e m o r a e X c e s s I V a e desproporcional. Relaxamento da prisão. Indeferimento de idêntica impetração anterior. Irrelevância. Coisa julgada e reiteração abusiva. Inocorrência. Peculiaridade da análise de constrangimento ilegal por execesso de prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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90 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. RELAXAMENTO DA PRISÃO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.
Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Gravidade concreta do delito que denota periculosidade do agente e obsta a concessão da liberdade provisória. O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria. O trancamento da ação penal só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame. Medida excepcional. Ordem denegada. ... ()
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91 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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92 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa, crimes de licitação e de responsabilidade. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Réu foragido. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. Isso porque [o] fato de o recorrente estar foragido afasta a possibilidade de arguição de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. (STJ, RHC 49.150/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014). ... ()
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93 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório. Direito da defesa de corréu realizar reperguntas. Possibilidade desde que respeitado o direito de permanecer em silêncio e à não incriminação. Relaxamento da prisão. Constrangimento não evidenciado. Ordem concedida em parte.
1 - Embora o interrogatório mantenha seu escopo eminentemente como meio de defesa, quando envolve a acusação ou participação de outro denunciado, cria a possibilidade à defesa do litisconsorte passivo realizar reperguntas, assegurando a ampla defesa e a participação ativa do acusado no interrogatório dos corréus.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reexame de decisão liminar. Súmula 691/STF não superada. Anulação de toda a instrução processual. Novo interrogatório. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Relaxamento. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 287.547/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 26/3/2014). ... ()
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95 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. ¿ IMPETRANTE QUE AFIRMA TER O PACIENTE SOFRIDO LESÃO CORPORAL, POR VIOLÊNCIA IMPUTADA À AÇÃO POLICIAL, NO MOMENTO DA PRISÃO. - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DEVE SER APURADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, O QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA. - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO HC 0093182- 35.2023.8.19.0000.- REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO .- REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ¿ DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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96 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Determinação ao juízo de primeiro grau para realização de imediato. Consumação do ato. Relaxamento da prisão. Não cabimento. Realização superveniente da audiência. Finalidade alcançada. Perda de objeto. Constrangimento ilegal não ocorrente. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Realizada audiência de custódia superveniente, fica prejudicado o pedido de relaxamento de prisão fundado na alegação de desnecessidade de realização do ato. ... ()
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97 - TJSP. "Habeas Corpus" - Pretendido o relaxamento da prisão do paciente, por excesso de prazo ou a revogação cumulada com medidas cautelares alternativas - Impetração não instruída com documentos ou cópias das peças dos autos originais - O conhecimento do «writ requer prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal - Ordem indeferida liminarmente
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98 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS arts. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - PRAZO MÁXIMO IDEAL AINDA NÃO ULTRAPASSADO - INSTRUÇÃO EM VIAS DE ENCERRAMENTO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO.
1. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta, indícios de autoria e materialidade delitivas. 2. Não gera constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto sua decretação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do evento delituoso atribuído ao paciente, bem como sua suposta reiteração delitiva. 3. O crime de roubo tentado, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 4. Presentes os pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção. 6. O prazo para a formação da culpa não se resume a uma simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. 7. Considerando que há indicativo d o virtual encerramento da instrução, não há que se falar, por ora, em relaxamento da prisão por excesso de prazo.... ()
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99 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado tentado - Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar - Alegação de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Admissibilidade - Morosidade na tramitação do processo, evidenciando demora injustificada para o encerramento da instrução criminal e a entrega da prestação jurisdicional - Hipótese em que o tempo de duração da prisão cautelar já está prestes a atingir a marca de 01 ano, sem que sequer se tenha perspectiva de quando se dará a entrega da prestação jurisdicional, a reclamar o relaxamento da prisão cautelar. Ordem concedida
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100 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DESCABIMENTO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I.Para a conclusão do inquérito policial, os prazos devem ser analisados de forma global, considerando as especificidades das investigações à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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