(DOC. VP 902.5455.9342.9280)

TJSP. "Habeas Corpus" - Pretendido o relaxamento da prisão do paciente, por excesso de prazo - Impetração não instruída com documentos ou cópias das peças dos autos originais - O conhecimento do «writ» requer prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal - Ordem indeferida liminarmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote