Jurisprudência sobre
relaxamento da prisao
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151 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40 IV, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede o relaxamento da prisão preventiva dos Pacientes por excesso de prazo. ... ()
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152 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Pleito para o relaxamento da prisão, com a revogação da preventiva, ainda que condicionada com as medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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153 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Homicídio qualificado. Pleito para o relaxamento da prisão, com a revogação da preventiva, ainda que condicionada com as medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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154 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Nulidade do julgamento da apelação criminal. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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155 - TJRJ. HABEAS CORPUS. A DEFESA REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM O CONSEQUENTE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA NA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE ANÁLISE DE PROVA, DEVENDO SER DECIDIDA NO ÂMBITO DA SENTENÇA FINAL, DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE AINDA NÃO SE PRODUZIU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. DENEGA-SE A ORDEM DO HC.
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156 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Havendo indícios de que o paciente foi surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP, não há que se falar em relaxamento da prisão. II. As circunstâncias da apreensão da munição de uso permitido, ainda que desacompanhada de arma de fogo, não autorizam a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que estão associadas ao contexto dos crimes de tráfico de drogas e receptação, evidenciando uma maior periculosidade social da ação e do próprio agente. Além disso, verifica-se que o paciente é reincidente, o que afasta a incidência do referido princípio. III. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do paciente e no risco gerado pelo seu estado de liberdade, especialmente diante de sua reincidência. IV. Discussões acerca da autoria e da materialidade delitivas, quando demandam dilação probatória, não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual. V. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas.... ()
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157 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão Corporal Dolosa e ameaça, por razões do sexo feminino, no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra o indeferimento da liberdade provisória - Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Admissibilidade - Morosidade na tramitação do processo, evidenciando demora injustificada para o término da instrução criminal - Hipótese em que o tempo de duração da prisão cautelar já atingiu a marca de 01 ano e 08 meses, sem qualquer perspectiva sobre quando se dará a entrega da prestação jurisdicional consistente na prolação da sentença - Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a reclamar o relaxamento da prisão cautelar. Ordem concedida
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158 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, que indeferiu pleito de relaxamento de prisão preventiva na ponderação de não se verificar excesso de prazo, ante o encerramento da instrução, e de não ter havido modificação no quadro fático e jurídico que ensejou a decretação da custódia cautelar. ... ()
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159 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Excesso de prazo para a realização do exame toxicológico - Pedido de relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Eventual inobservância dos prazos processuais não implica revogação automática da custódia - Reiteradas cobranças ao IMESC para designação de data para a perícia - Necessária manutenção da prisão para garantia da ordem pública e da segurança das vítimas - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada, com recomendação
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160 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Relaxamento da prisão em flagrante. Nulidade da lavratura do auto. Ausência de comprovação do vínculo associativo entre o paciente e a corré. Necessidade de exame dilatado do contexto fático-probatório. Impropriedade da via eleita para dirimir a questão.
«1. Por demandar o reexame aprofundado do contexto coligido no curso do procedimento criminal e por não restar evidente de uma análise perfunctória dos elementos probatórios, o habeas corpus não é o instrumento adequado para dirimir questão atinente à negativa de autoria ou atipicidade do delito em tese cometido por preso em flagrante.... ()
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161 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal de armas de fogo de uso restrito. Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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162 - STJ. Reclamação. Relaxamento da prisão por excesso de prazo pelo Tribunal «a quo. Usurpação da competência desta Corte. Não verificada. Causa de pedir diversa. Reclamação improcedente. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f.
«Não configura usurpação da competência desta Corte a reavaliação da ocorrência de excesso de prazo pelo Tribunal de Justiça, mediante o julgamento de novo habeas corpus impetrado em favor de um mesmo paciente, visto que, embora os pedidos de ambos sejam idênticos, são distintas as causas de pedir, pois o transcorrer do tempo torna a situação fática diversa, renovando e ampliando o excesso de prazo. Tal circunstância autoriza o Tribunal de Justiça a realizar sucessivas avaliações da legalidade da constrição cautelar em face do decurso temporal. Reclamação julgada improcedente.... ()
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163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura, disparo de arma de fogo e ameaça. Pleito de revogação ou relaxamento da prisão preventiva. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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164 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciada por crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo e revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto. Inteligência da Súmula 84/TJPE. In casu, a ação tem tido o trâmite dentro da regularidade possível ao juízo, contando com 04 (quatro) réus, o que exige um lapso maior para formação da culpa. ... ()
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165 - TJSP. "Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão preventiva - Alegações de nulidade e excesso de prazo, com pedidos de anulação dos atos processuais a partir da intimação do paciente e de relaxamento da prisão preventiva - Não acolhimento - Ausente irregularidade no trâmite procedimental - Oportunizado ao paciente o direito de nomear defensor de sua confiança - Excesso de prazo não configurado - Redesignação da audiência de instrução que ocorreu a pedido da própria defesa - Inteligência da Súmula 64 do C. STJ - Ordem denegada
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166 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Processo que vem tendo sua tramitação normal. Irregularidade autorizativa do relaxamento da prisão em flagrante. Inexistência. Estando tudo dentro do prazo da razoabilidade do possível para o encerramento da instrução. O respeitável Juízo da causa deve permanecer atento para evitar o adiamento da audiência próxima, o que poderá ensejar a impetração de novo «habeas corpus face a suposta configuração do excesso de prazo que já se avizinha. Denegaram a ordem, com observação.
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167 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A QUAL FOI DECRETADA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 158, §1º, (39 VEZES); N/F DO art. 71; C/C ART. 288, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL; À PENA DE 13 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 46 DIAS-MULTA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O ORA PACIENTE, CUJO CUMPRIMENTO SE DEU EM 09/05/2024, NOS TERMOS DO R.O 905-00169/2024. LIMINAR INDEFERIDA. NO CURSO DO PRESENTE WRIT, SOBREVEIO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO ÂMBITO DO HC 917185/RJ E 916993/RJ, NOS QUAIS FIGURAM COMO PACIENTES, RESPECTIVAMENTE, AS CORRÉS DIANA ROSA E JACQUELINE STANESCOS, CONCEDENDO-LHES O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE E RESTABELECENDO AS MEDIDAS CAUTELARES A ELAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE. PACIENTE QUE AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TAMBÉM SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE, CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ QUE SE IMPÕE NO CASO EM APREÇO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MEDIANTE O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES A ELE IMPOSTAS ANTERIORMENTE PELO JUÍZO ORIGINÁRIO.
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168 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO. NÃO RESTOU CARACTERIZADO O EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A SUPOSTA ILEGALIDADE ARGUIDA, QUE ENSEJARIA O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ COMO, EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, VALORAR AS PROVAS. HC MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. DENEGA-SE A ORDEM DO HC.
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169 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Motivos insuficientes.
1 - O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional.... ()
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170 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de uso permitido. Receptação. Corrupção ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Relaxamento da prisão. Ilegalidade da prisão em flagrante. Não conhecimento. Supressão de instância.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na quantidade e variedade das drogas apreendidas, tratando-se de 31 (trinta e uma) porções de cocaína, além de duas armas de fogo de uso permitido e munições, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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171 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO PRIMEVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO - NECESSIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM CONCEDIDA. I -
Não havendo nos autos evidências de que o pedido de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta e incidência do princípio da insignificância foi formulado ao magistrado primevo, não há como conhecer do writ, sob pena de supressão de instância. II. Estando o paciente preso preventivamente há mais tempo que o razoável e proporcional, está comprovado o constrangimento ilegal, devendo a prisão ser relaxada.... ()
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172 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE RÁDIO TRANSMISSOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 37. GESTANTE, MÃE DE CINCO FILHOS E RÉ PRIMÁRIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ERGÁSTULO PRISIONAL. IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA.
Prisão em flagrante delito na posse de rádio amador desligado. Paciente gestante, cinco filhos menores de 12 anos e ré primária. Prisão convertida em preventiva pelo Juízo da Audiência de Custódia. Liberdade provisória negada. Crime imputado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Princípios da razoabilidade e homogeneidade violados. Falta de fundamentação fidedigna. Liberdade provisória negada. Periculum libertatis não evidenciado. Prisão cautelar decretada à míngua de necessidade. Requisitos fáticos e normativos insertos e relacionados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Prisão cautelar. Medida de exceção para casos graves e que demandam providência extrema que desafia fundamentação baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos legais que a autorizam e não apenas na gravidade abstrata do crime. Considerações genéricas acerca da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei que não servem de baldrame. Crime cujas penas abstratas previstas ensejariam a concessão de regime aberto. Assim, o periculum libertatis não está comprovado. Decisão hostilizada que carece de embasamento concreto extraído dos autos apto a justificar a opção pela medida extrema e última ratio. FAC da Paciente. Dados que autorizam a substituição da prisão por medida cautelar alternativa. Comprovação da condição de gestante e mãe de cinco filhos menores de 12 anos. Custódia preventiva da Paciente à míngua de justificativa plausível. Relaxamento da prisão ilegal em decisão liminar que se confirma. ... ()
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173 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE- INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52/STJ PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - SÚMULA 64/STJ - ORDEM DENEGADA. 1.
Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução criminal já se findou, nos termos da Súmula 52/STJ. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este se dá em razão de requerimento de diligência formulado pela Defesa, conforme inteligência da Súmula 64/STJ.3. Ordem denegada.... ()
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174 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - QUANTO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO, OBSERVO QUE HOUVE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NÃO HÁ CRITÉRIO QUE DEFINA O CÔMPUTO MERAMENTE ARITMÉTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA
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175 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1.
Para fins de aferição de eventual excesso de prazo ensejador do relaxamento da prisão preventiva, deve-se proceder a uma contagem global e unificada dos prazos processuais legalmente assinalados, em atenção ao princípio da razoabilidade, pois eventual desrespeito ao prazo para o oferecimento da denúncia poderá ser compensado posteriormente, ao longo da ação penal. 2. O CPP prevê, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros: necessidade e adequação. 3. Verificado que a medida cautelar de monitoração eletrônica ainda se mostra necessária e adequada ao presente caso, tendo em vista as circunstâncias concretas dos fatos, não há que se falar em afastamento da mesma.... ()
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176 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. 1.
Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. 2. As teses de negativa de autoria e desclassificatória não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para ordem pública.... ()
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177 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA. ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO. LEI 12.850/2013, art. 2º. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PAUTADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GENERALIDADE INSUSTENTÁVEL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Prisão cautelar preventiva. Medida excepcionalíssima. Liminar concedida. Declínio da competência do processo de origem para Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Capital (art. 4º da Res. TJ/OE 20/2022). Preliminar de não conhecimento, arguida pela Il. Procuradora de Justiça, que se rejeita, uma vez que a ordem de habeas corpus não é, tão somente, dirigida à autoridade coatora, mas se refere, antes de tudo, ao ato impugnado, que no caso em concreto se encontra eivado de ilegalidade, por falta de fundamentação idônea, submetendo o paciente a constrangimento ilegal, que deve ser sanado pela via eleita. ... ()
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178 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Sustação cautelar do sistema aberto, em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da sanção no regime mais brando. Pedido de restabelecimento do regime aberto fundado no relaxamento da prisão em flagrante que gerou a suspensão cautelar de tal regime. Desacolhimento. Inteligência da Lei de Execução Penal, que não exige decreto condenatório transitado em julgado para a regressão de regime, tendo o legislador optado pela simples prática de fato definido como crime doloso. Ordem denegada.
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179 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PROFUNDAMENTO DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA ESTADO DE FLAGRÂNCIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO PREJUDICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO PROFERIDA ORALMENTE E NÃO JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA.
O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. A efetiva conversão da prisão preventiva afasta o relaxamento da custódia por eventual ilegalidade do flagrante, uma vez que cessado o constrangimento alegado porque a segregação cautelar passa a ser pautada em novo título judicial, sustentado por fundamentos jurídicos distintos. Impõe o relaxamento da prisão ao paciente se a decisão que decretou sua prisão preventiva foi proferida oralmente, em sede de audiência de custódia, e não foi transcrita pela autoridade judiciária competente. Inexistindo elementos concretos da satisfação dos requisitos do CPP, art. 312, impõe-se a restituição da liberdade do paciente. V.V.: Não é nulo o decreto de prisão preventiva por falta de transcrição dos fundamentos alegados oralmente na audiência de custódia, sobretudo quando o ato ocorreu na presença da Defesa, não sendo comprovado qualquer prejuízo. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da ordem pública, representada pela gravidade concreta do delito. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artig o 319 do CPP, quando se revelarem insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis a agente, por si só, não impede a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos e pressupostos legais para a decretação da segregação provisória. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente pode ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise do «quantum de reprimenda a ser imposto, assim como da possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado.... ()
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180 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo e receptação. Alegação de ilicitude da prisão em flagrante por conta de suposta violência policial. Pedido de relaxamento da prisão. Ausência de demonstração do insinuado excesso dos milicianos durante a abordagem, os quais, pelo que consta, chegaram ao local dos fatos quando o paciente estava sendo contido pela vítima e por populares. Questão, ademais, que demanda incursão no contexto fático probatório, providência incabível na via ora trilhada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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181 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. - O
exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos como forma de garantia da ordem pública, quando as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva da agente.... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a pessoa. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
1 - O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional.... ()
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183 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Homicídio qualificado. Nulidade da ação penal e ilegalidade da prisão preventiva. Matérias não examinadas na corte de origem. Supressão de instância. Relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Súmula 21/STJ. Novo título.
«1 - As questões referentes à nulidade da ação penal e à ilegalidade do decreto de prisão preventiva não comportam conhecimento, uma vez que, não apreciadas pelo Tribunal a quo, o seu exame implicaria inadmissível supressão de instância. ... ()
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184 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... ()
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185 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE OU PRISÃO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE - HIGIDEZ DA PRISÃO CAUTELAR E INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR JÁ DECLARADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO CIRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE QUE NEGOU O DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE DA PACIENTE E INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR DE FORMA FUNDAMENTADA - PREJUDICADA A PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PELA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PERDA DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA
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186 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado. Relaxamento da prisão preventiva.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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187 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Pretendida o relaxamento da prisão cautelar - Reiteração do HC 2230459-30.2024.8.26.0000 - Inadmissibilidade de novo habeas corpus com o fim de reiterar argumentos e pedidos já apresentados ou que poderiam ter sido apresentados no writ anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que imponham a análise do novo writ - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Denúncia apresentada nos autos 1500927-62.2024.8.26.0514 - Ordem não conhecida
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188 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO - CONCESSÃO DA PRETENSÃO ALMEJADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INFORMAÇÕES ANÔNIMAS - MONITORAMENTO PRÉVIO - FUNDADAS RAZÕES - LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - USO DE ALGUMES - AUSÊNCIA DE ABUSO - CÂMERAS CORPORAIS - NÃO OBRIGATORIEDADE.
O paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que obteve a pretensão almejada na presente ação, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. É permitido a ações policiais terem origem em averiguações decorrentes de informações anônimas. O uso de algemas encontra respaldo na necessidade concreta da medida. A ausência de câmeras corporais não invalidada a prisão, pois o uso desse equipamento não é obrigatório, não havendo demonstração de irregularidade na atuação policial.... ()
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189 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Réu condenado em 1º grau à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Recurso que aguarda julgamento há mais de 3 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Relaxamento da prisão. Ordem concedida.
«1 - Apesar de não existir prazo fixado na lei processual penal para o julgamento do recurso de apelação, em se tratando de réu preso, a demora injustificada configura constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Segundo jurisprudência desta Corte, o alegado excesso de prazo deve ser verificado em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade. ... ()
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190 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Asseverada inobservância do prazo do CPP, art. 10, para a conclusão do inquérito policial. Descabimento. Incidência, in casu, do Lei 11.343/2006, art. 51, parágrafo único. Rito especial que se sobrepõe à regra geral. Superveniência da conclusão do inquérito policial e oferecimento da peça acusatória após a impetração deste writ. Impetração prejudicada
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191 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelos crimes dos arts. 33 e 35, c/c o CP, Lei 11.343/2006, art. 40, IV, assim como nas do art. 180, «caput c/c o art. 29. Pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e relaxamento da prisão por excesso de prazo. Ordem denegada.
«I) In casu, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de maconha e crack e exercício de habitual comércio de entorpecentes realizado pelo paciente e outros 03 (três) co-réus. Além disso, o paciente respondeu a vários processos, tendo, inclusive, condenação com trânsito em julgado. ... ()
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192 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO EM VIAS DE ENCERRAMETO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 1.
Não gera constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto se afigura necessária para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do evento delituoso e a reiteração delitiva atribuída ao paciente. 2. O crime de homicídio qualificado, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena privativa de liberdade superior a quatro anos, o que implementa o comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 3. Presentes os pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 4. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. 5. Tendo em vista que há indicativo do virtual encerramento da primeira fase do procedimento, desarrazoado seria relaxar-se agora o acautelamento do paciente.... ()
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193 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EM PERÍODO NOTURNO. art. 155, §1º E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 06/02/2024. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP OU DE RELXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FORA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NAS DECISÕES DO JUÍZO A QUO. A DOUTA DEFESA TÉCNICA JÁ IMPETROU QUATRO HABEAS CORPUS ANTERIORES PERANTE ESTE TRIBUNAL (Nº 0009600-06.2024.8.19.0000; 0010762-36.2024.8.19.0000; 0032123-12.2024.8.19.0000; 0038685-37.2024.8.19.0000), BEM COMO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC 199876/RJ) PERANTE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TODOS INFRUTÍFEROS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESPECIFICAMENTE TRATA SOBRE A CONDUTA CONCRETA DO PACIENTE E CORRÉU, QUE TERIAM SIDO IDENTIFICADOS, POR MEIO DE AMPLA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, COMO AUTORES DE FURTOS DE DIVERSOS PNEUS DA REGIÃO, AMBOS PRESOS EM FLAGRANTE COM APETRECHOS PARA PRÁTICA DE CRIMES (MÁSCARAS, LUVAS, ALICATE), BEM COMO DIVERSOS PNEUS FURTADOS. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS. DA MESMA SORTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE UM CRITÉRIO ARITMÉTICO. HÁ DE SER REALIZADA PELO JULGADOR UMA AFERIÇÃO DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS SUAS PECULIARIDADES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (STJ HC 711.671/RS, DJE 21/3/2022). AO CONTRÁRIO DO QUE A DEFESA SUSTENTA, HÁ CONCORRÊNCIA DA DEFESA NA DEMORA PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POIS OBSERVA-SE QUE DIVERSOS FORAM OS PLEITOS LIBERATÓRIOS E DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS PELAS DEFESAS DOS RÉUS EM PRIMEIRO GRAU, TUDO O QUE CONTRIBUI PARA A DEMORA NA MARCHA PROCESSUAL. E É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE SOMENTE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, A MORA QUE DECORRA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSUBSTANCIADA EM DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO, JAMAIS SENDO AFERÍVEL A DECORRENTE DE ATOS DA DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ SÚMULA 64 - NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA . O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO, JÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 24/09/2024.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Relaxamento da prisão por excesso de prazo. Impossibilidade. Alteração do rito processual. Citação por edital. Expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... ()
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195 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE FORMALMENTE EM ORDEM. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS. E POSTERIOR REMESSA AO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE E DISTRIBUIDOR DE 1ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA
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196 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes.
1 - O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional.... ()
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197 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando ao relaxamento da prisão preventiva sustentando excesso de prazo para a realização da audiência de instrução (CPP, art. 400). Inocorrência. Não demonstrada mora estatal ou desídia na condução do feito. Designação da audiência de instrução que observou o calendário da Vara. Magistrado a quo que tem revisado a necessidade de segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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198 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES COM ERRO DE EXECUÇÃO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 28/03/2023 E PRONUNCIADO EM 15/12/2023. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU DA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, OU AINDA O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, LIMINAR INDEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Não se verificam motivos suficientes para a concessão da ordem requestada. E, em atenção às decisões que segregaram a liberdade do paciente, percebe-se a presença de fundamentos que se relacionam perfeitamente com o caso concreto e atendem ao CF/88, art. 93, IX e aos CPP, art. 312 e CPP art. 315. Ademais, o fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, ao menos para essa fase inicial da acusação. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Destaca-se que o paciente passou quase 13 anos foragido da justiça, sendo seguro afirmar que há risco evidente de que volte a fugir, caso posto em liberdade. Registra-se, também, que se a gravidade abstrata do crime não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente (precedente). Considera-se descabida, ainda, a alegação de carência de homogeneidade entre a medida cautelar e a eventual medida definitiva, em caso de procedência da pretensão punitiva. Tal assertiva afigura-se prematura e não passa de mero exercício de futurologia, pois a prova sequer foi judicializada e certamente, em caso de possível condenação, serão também sopesados o CP, art. 59 para a fixação da pena, e o CP, art. 33, § 3º para o estabelecimento do regime, não estando este último atrelado unicamente ao quantum da reprimenda. Tem-se, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, por todo exposto, não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente, sendo a prisão preventiva decretada a única medida capaz de coibir a reiteração delitiva e a segurança na aplicação da pena, no caso de condenação. No mais, a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade e o fato de possuir residência fixa, não obstam o ergástulo, quando presentes seus requisitos legais, como na hipótese dos autos, consoante reiteradamente decidido pela Corte Superior de Justiça (AgRg no RHC 151.571/BA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julg.: 14/12/2021; AgRg no HC 702.599/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julg.: 14/12/2021; e outros). Sobre o excesso de prazo, tem-se como pacífico o entendimento de que a concessão de habeas corpus sob tal fundamento é medida de todo excepcional, considerando que os prazos para realização dos atos processuais devem ser adequados ao caso concreto. Nesse viés, a indeterminação do tempo da prisão cautelar pessoal preventiva, mesmo após a reforma do CPP, torna imperiosa a necessidade de utilização do princípio da razoabilidade como fator determinante para estabelecer os contornos de duração da medida e consequente verificação de constrangimento ilegal em face do acusado encarcerado (precedente). E, aqui, observando-se o andamento processual, em que pese conste certo alargamento no desdobramento do feito desde a sentença de pronúncia, não se vislumbra, a priori, ofensa ao princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da C.R.F.B/1988. Com efeito, entende a Corte Superior que «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (STJ, Rel. Min. Joel Paciornik, 5ª T. HC 401284/MT, julg. em 04.12.2018). E nesse sentido, verifica-se que a autoridade apontada como coatora vem dando o adequado impulsionamento ao feito, procedendo de forma diligente ao tomar as medidas cabíveis para que seja agilizado o início dos trâmites processuais para a realização da sessão plenária que já se encontra aprazada para o dia... ()
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199 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de fraude eletrônica. Pretendida a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP) e já analisada por esta C. Câmara. Inalteradas as circunstâncias. Alegação de excesso de prazo para o encerramento das investigações. Inocorrência. Paciente foragido. Ausência de desídia ou morosidade por parte da autoridade policial ou do Poder Judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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200 - STJ. Processual penal. Reclamação procedente. Nulidade reconhecida no RHC 63.796/MG e RHC 68.602/MG. Anulação processo. Relaxamento da prisão. Efeito automático do reconhecimento da nulidade. Inocorrência. Excesso de prazo de prisão não verificado. Agravo regimental desprovido.
«I - A procedência da reclamação que constata descumprimento de decisãoanteriormente proferida que reconheceu nulidade processual não tem condão, de per si, de conferir automática soltura de réu preso preventivamente. ... ()
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