(DOC. VP 841.4472.3440.5124)

TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - QUANTO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO, OBSERVO QUE HOUVE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NÃO HÁ CRITÉRIO QUE DEFINA O CÔMPUTO MERAMENTE ARITMÉTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

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