(DOC. VP 492.7013.9982.9140)

TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO PRIMEVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO - NECESSIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM CONCEDIDA. I -

Não havendo nos autos evidências de que o pedido de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta e incidência do princípio da insignificância foi formulado ao magistrado primevo, não há como conhecer do writ, sob pena de supressão de instância. II. Estando o paciente preso preventivamente há mais tempo que o razoável e proporcional, está comprovado o constrangimento ilegal, devendo a prisão ser relaxada.

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