(DOC. VP 542.0696.0718.0508)

TJSP. "Habeas corpus» - Furto qualificado - Prisão preventiva - Alegações de nulidade e excesso de prazo, com pedidos de anulação dos atos processuais a partir da intimação do paciente e de relaxamento da prisão preventiva - Não acolhimento - Ausente irregularidade no trâmite procedimental - Oportunizado ao paciente o direito de nomear defensor de sua confiança - Excesso de prazo não configurado - Redesignação da audiência de instrução que ocorreu a pedido da própria defesa - Inteligência da Súmula 64 do C. STJ - Ordem denegada

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