Jurisprudência sobre
relaxamento da prisao

351 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de drogas, resistência e violação ao art. 311 do código de transito Brasileiro. Revisão da prisão. Art. 316 CPP. Competência do juízo processante. Processo em grau de recurso. Necessidade da prisão confirmada pelo tribunal. Impossibilidade de relaxamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. ... (Continua)

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352 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Invasão domiciliar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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353 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Pedido julgado improcedente. 1.O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço errado, o que tornaria as provas ilícitas e justificaria o relaxamento da prisão cautelar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento do mandado de busca e apreensão em município diverso do determinado, o que configuraria violação de domicílio e justificaria a concessão do habeas corpus. 3. Com base nas informações dos autos, os pacientes informaram como domicílio a cidade de Cajamar, condizente com o endereço do mandado de busca, não havendo indícios de cumprimento em município diverso.4. A possibilidade de a paciente possuir residência em outra cidade não comprova o cumprimento do mandado em local diverso. 5. Ordem denegada

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354 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na prisão preventiva. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

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355 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35 C/C art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06.

Princípio da contemporaneidade da prisão, não se leva em conta a data do crime, mas sim o momento da prisão, ainda que os fatos sejam longínquos, e a demonstração de que ainda se encontram presentes os requisitos da custódia cautelar e o risco à ordem pública. ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos já examinados em impetração anterior. Mera reiteração. Ausência de intimação da defesa para contraminutar os embargos declaratórios ministeriais. Ausência de nulidade. Revisão da prisão. CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de pleito que já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

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357 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, S I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO.

Paciente denunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 121, §2º, I, IV e V, do CP, pelo suposto homicídio de Leonel de Assunção Santos, por motivo torpe, vingança pelo fato da vítima ter auxiliado policiais na identificação de assaltantes que atuavam na Região dos Lagos; mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, que foi surpreendida sozinha e desarmada, sendo executada de inopino com pelo menos cinco disparos de arma de fogo e, por fim, para assegurar a execução e a impunidade dos crimes de roubo. ... (Continua)

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358 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pedido de diminuição das penas-bases. Existência de fundamentos idôneos. Exasperação não desproporcional. Pleito de relaxamento da prisão provisória e de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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359 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO -

Relaxamento da prisão. Indeferimento. Crime grave. Quantidade considerável, diversidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Paciente reincidente. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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360 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pleito de relaxamento da prisão, por ausência de laudo de constatação preliminar emitido por perito oficial, atestando a natureza das drogas apreendidas. Impossibilidade. Laudo preliminar firmado por pessoa idônea, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 50, parágrafo 1º. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente possui recente registro de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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361 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Comando de organização criminosa transnacional armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria deduzida na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus com advogados distintos. Fato extraordinário. Pandemia do vírus Covid-19 - Diversos pedidos de revogação e relaxamento da custódia cautelar apresentados pelos defensores dos réus. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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362 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PRESENTES - CPP, art. 312 e CPP art. 313 - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA. 1.

Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando presente as fundadas razões para o ingresso em domicílio. 2. O exame de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a de negativa de autoria, não é cabível pela via estreita do «Habeas Corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. 3. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da ordem pública, representada pelo risco concreto de reiteração de condutas delituosas. 4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. 5. Ordem denegada.... (Continua)

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363 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendido o relaxamento da prisão em flagrante. Alegação de ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela ausência de auto de exibição e apreensão e pela inexistência de entrevista prévia com defensor, por ocasião da audiência de custódia. Inocorrência. Auto de exibição e apreensão juntado aos autos. Defensora Pública que expressamente optou pelo prosseguimento da audiência de custódia, dispensando a necessidade de prévia entrevista com o paciente. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio «pas de nullité sans grief". Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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364 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado por Jeferson Douglas Paulino em favor de Victor Hugo Rivello Santana, visando o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, uma vez que o paciente está preso desde 08.03.2023, sem data prevista para julgamento. O paciente foi pronunciado em 04.12.2023 por homicídio qualificado, conforme art. 121, § 2º, I e IV, do CP. ... (Continua)

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365 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Lesão corporal praticada contra mulher, ameaça e resistência. Contexto de violência doméstica. Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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366 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Fato novo. Competencia do juizo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo da prisao cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. Apesar de haver sido requerido o reconhecimento da conexão entre os processos afetos ao Tribunal do Júri, tal pleito não foi acolhido pelo Magistrado sentenciante, tramitando cada uma das ações penais em separado, com instrução criminal individualizada e, particular a cada um dos feitos processados pelo Juízo competente. ... (Continua)

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367 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no art. 121, §2º, I e IV, do CP. Prisão preventiva efetivada em 17.08.2024. Pretensão de relaxamento da prisão.

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368 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - INJÚRIA - DANO - CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PACIENTE REINCIDENTE - RELAXAMENTO DA PRISÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS- IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

O Habeas Corpus não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem as supostas práticas delitivas, e às condições pessoais desfavoráveis do paciente. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. Não há que se falar em excesso de prazo, tendo em vista que autoridade tida como coatora vem conduzindo o processo de forma diligente, bem como, consoante Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Ordem denegada.... (Continua)

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369 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, IV, (2X), N/F 69, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LIMINAR INDEFERIDA. A ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA QUESTÃO RELATIVA AO COMETIMENTO DOS CRIMES DE FURTO IMPUTADOS AO PACIENTE CABE AO JUÍZO DE CONHECIMENTO, A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DO FEITO E O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. PROMOVER-SE A ANTECIPAÇÃO DE TAL ANÁLISE, ATRAVÉS DA ESTREITA VIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO SE MOSTRA MEDIDA ADEQUADA, PORQUANTO TENDE À VIOLAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE CARACTERIZAM A MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AINDA NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES PARA POSTERIOR ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NESSE CONTEXTO, ENTENDE ESTA RELATORIA QUE A PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE PODE SER CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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370 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR À MÍNGUA DE SEUS REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM. APONTA, AINDA, DELONGA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO CPP, art. 319.

Pelo que se depreende dos documentos trazidos aos autos, no dia 06/07/2023, o ora paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, por supostamente haver sido surpreendido, portando entorpecentes variados e em elevada quantidade, qual seja, 2.950 Grama(s) de MACONHA; 305 Grama(s) de Cocaína; Material 3: 7 Grama(s) de COCAÍNA (CRACK). Acrescente-se que na ocasião da prisão cautelar do paciente, os policiais militares que estavam no local com o intuito de retirar barricadas colocadas no acesso da Comunidade do Brejal, avistaram na varanda de uma residência uma moto com características iguais a uma moto que estaria sendo utilizada em vários roubos ocorridos naquela região, sendo que a numeração de motor ostentada (ND11E2N002788) correspondia a uma motocicleta com placa RKB6E05 com emplacamento em município do Estado do Rio de Janeiro, e a numeração de chassi (9C2ND1120NR002766) correspondente a uma motocicleta com placa FTL7A46 com emplacamento em município do Estado de São Paulo. Ao lado da referida moto tinha a mochila com parte do material apreendido, sendo que o restante foi encontrado através de informações prestadas pelo paciente. Inicialmente, registre-se que, consoante a certidão de prevenção encartada aos autos (e-doc. 29), constata-se a existência de ações constitucionais pretéritas, distribuídas sob os 0053429-71.2023.8.19.0000 e 0104344-27.2023.8.19.0000, nas quais foram examinadas e denegadas, por unanimidade, por este Colegiado o pedido de revogação/relaxamento da prisão preventiva ora imposta ao paciente. Essa Colenda Câmara, ao apreciar o Habeas Corpus 0053429-71.2023.8.19.0000, entendeu pela legalidade da custódia preventiva decretada em desfavor do paciente, conforme as razões expostas no Acórdão, tendo sido, portanto, mantida a custódia cautelar, de forma que o colegiado asseverou a higidez da custódia cautelar de forma correta, considerando-a dentro dos parâmetros da normalidade, sendo inadequada a imposição de cautelares mais brandas. Examinando com acuidade as ações, é possível dessumir tratar-se de remédio constitucional em favor do mesmo paciente, sendo certo que a legalidade e necessidade da prisão cautelar já foram apreciadas por este colegiado. No que tange ao alegado excesso de prazo, observa-se que, conforme o auto de prisão em flagrante, o ora paciente foi preso em 06/07/2023 (processo 0818818-47.2023.8.19.0004), e teve sua prisão convertida em preventiva na audiência de custódia em 08/07/2023. A Denúncia foi oferecida em 11/09/2023, tendo ocorrido a notificação do paciente em 22/11/2023 e a apresentação da Defesa Prévia em 16/12/2023, pouco antes do início do recesso do Judiciário. Passado o recesso, a consulta aos autos eletrônicos originais indica que a dita autoridade coatora já designou a data para realização da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/04/2024, ás 14 horas e 50 minutos. Pois bem, de todo o examinado, vê-se que o trâmite processual, até então, não evidencia demora significativa a ensejar o alegado excesso. Note-se pequeno retardo quanto à apresentação de denúncia. Contudo, o juiz da causa vem tomando providências quanto à efetivação das diligências, não havendo que se falar, por ora, em excesso de prazo, eis que o intervalo entre os atos processuais se encontra nos limites da razoabilidade. É consabido que a concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". De outro giro, tem-se que os prazos na condução da instrução criminal não devem ser contados de forma meramente aritmética, mas, sobretudo, com a invocação do Princípio da Razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (HC 717.571/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022). Assim, por ora, não há que se falar em excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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371 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E RESISTÊNCIA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, III E art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. INEXISTÊNCIA, EM NOSSO DIREITO, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS E SIM CONCORRÊNCIA DESTAS. EVENTUAL ABUSO DE AUTORIDADE PELOS POLICIAIS QUE EMPREENDERAM A PRISÃO DEVE SER PERQUIRIDA E PUNIDA, MAS NÃO ENSEJA RELAXAMENTO DA PRISÃO. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Formação da culpa. Perda de objeto. Superveniência de sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a pretensão contida no presente habeas corpus - de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa - perdeu o seu objeto, diante da prolação de sentença condenatória. ... (Continua)

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373 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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374 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Menção no Decreto preventivo quanto à periculosidade do agente. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Delito praticado, em tese, por três acusados, com defensores distintos. Expedição de cartas precatórias e pedidos de revogação e relaxamento da prisão cautelar. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito, nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... (Continua)

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375 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OBSERVADO. ORDEM DENEGADA

Não se vislumbra, à primeira vista, qualquer irregularidade na abordagem ao paciente que seja apta a determinar o relaxamento da prisão neste momento processual. ... (Continua)

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376 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. arts. 180, 311, §2º, II, E 228-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10826/03, art. 16. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM MEDIDAS CAUTELARES. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 584. ROL TAXATIVO. FLAGRANTE TERATOLOGIA, IRRAZOABILIDADE MANIFESTA OU ABUSO DO PODER. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

recurso em sentido estrito contra a decisão que relaxa/revoga a prisão preventiva é, em regra, recebido, apenas, no efeito devolutivo, nos termos do CPP, art. 584, que traz em seu bojo o rol taxativo das hipóteses em que concedido o efeito suspensivo o que é admitido, ainda, pela jurisprudência pátria, através de medida cautelar inominada, caso a demora no processamento do recurso importe em prejuízo irreparável ou, também, em caso de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder. E, no caso, os argumentos deduzidos pelo Parquet não demonstraram situação de excepcionalidade a justificar o deferimento do pedido, considerando, para tanto, que o decisum vergastado, proferido em 28 de agosto de 2024, encontra-se, devidamente, fundamentada, em observância ao CF/88, art. 93, IX, demonstrando os motivos de fato e de direitos em que o Magistrado a quo baseou sua decisão, devendo, por isso, ser mantida. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Ausência de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Pedido de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Recomendação CNJ 62/2020, que não implica automática substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar. Precedentes desta corte. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão monocrática que, acolhendo representação do Ministério Público federal, decreta prisões preventivas. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar-se a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Requisitos presentes. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Manutenção das prisões preventivas. Recurso conhecido, mas não provido. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva, de revogação da prisão preventiva e de conversão em prisão domiciliar rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 10, a contagem do prazo de 10 dias para conclusão do inquérito e de 5 dias para oferecimento da denúncia não tem início com a execução da prisão temporária, mas com a prisão preventiva. Além disso, não há excesso de prazo se a denúncia é oferecida em tempo razoável, e, tampouco, na decisão que prorroga o prazo para conclusão do inquérito policial, considerado o grande número de investigados e a complexidade dos fatos em apuração. ... (Continua)

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378 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33 C/C 40, V E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

Inexistência de qualquer ilicitude da prova capaz de ensejar o reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante. Abordagem e subsequente busca veicular que ocorreram de acordo com a legislação vigente e com o exercício do poder de polícia conferido aos policiais rodoviários, a quem compete o patrulhamento ostensivo em rodovias federais. Paciente que estava, supostamente, portando material ilícito, o que foi evidenciado por seu comportamento aparentemente suspeito, motivando a abordagem policial. No curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório, será possível aferir se houve desvio de finalidade da diligência ou mero encontro fortuito de provas, o que também não implica nulidade da prova coletada. ... (Continua)

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379 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 35 C/C 40, IV E VI DA LEI 11.343/2006. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, OU O DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

Ministério Público que denunciou o paciente Geilson Caviari Freire Júnior e outras 36 (trinta e seis) pessoas, dando o corréu Matheus Vinicius Moura Colombo como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, IV e VI, da lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69, e todos os demais denunciados incursos nas penas do art. 35 c/c 40, IV e VI da Lei 11.343/2006, referente à chamada ¿Operação Integração¿. ... (Continua)

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380 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA:

pedido de relaxamento da prisão preventiva, por excesso de prazo para formação da culpa - autos conclusos para sentença - Súmula 52/STJ - inocorrência - ausência desídia ou demora excessiva por parte do juízo de 1º grau - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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381 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama, que indeferiu pleito de revogação de prisão preventiva na ponderação de não ter havido modificação no quadro fático e jurídico que ensejou a decretação da custódia cautelar. ... (Continua)

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382 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Relaxamento por excesso de prazo. Superveniência da sentença condenatória. Novo Decreto de custódia cautelar. Negativa do direito de apelar em liberdade. Periculosidade do acusado. Envolvimento em facção criminosa. Reiteração delitiva. Regime semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa. Impossibilidade. Processo com trâmite regular. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias que atrasam a marcha processual, não se podendo falar em desídia do magistrado condutor. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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384 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Configuração. Relaxamento da custódia. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Reclamo parcialmente provido.

«1 - A doutrina tem orientado e o Superior Tribunal de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... (Continua)

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385 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, estelionato, furto, invasão d e dispositivo informático, falsa identidade e maus tratos contra animais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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386 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DILIGÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RELAXAMENTO DA PRISÃO COMO MEDIDA DE DIREITO. ORDEM CONCEDIDA.

Paciente preso e, posteriormente, denunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 180, caput e 311, §2º, III do CP em concurso material, por conduzir veículo automotor, produto de roubo e com placa adulterada. ... (Continua)

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387 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão. Ausência de audiência de custódia. Irregularidade superada. Alteração do título prisional. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, com a decretação da prisão preventiva, a alegação de ilegalidade pela não realização da audiência de custódia fica superada, uma vez que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade. ... (Continua)

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388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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389 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Paciente preso preventivamente por suposta ofensa ao art. 121, § 2º, I e IV do CP e art. 121, § 2º, V c/c art. 14, II todos do CP. Não merece acolhida o pedido de relaxamento da prisão. Ausência de desídia do Juízo a quo ou a paralização injustificada do andamento da ação penal apta a ensejar o relaxamento da prisão. Autoridade apontada como coatora que já providenciou a reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Ação penal com relativa complexidade, vez que se imputa ao paciente e a seus comparsas a prática de dois homicídios, um tentado e outro consumado, perpetrados em razão de uma dívida referente a venda de drogas e conserto de automóvel. Importante ressaltar que a duração da custódia cautelar não se mostra desproporcional à natureza e à pena abstratamente cominada aos crimes imputados, aspecto deve ser ponderado no exame da razoabilidade da duração do processo. Registra-se que a legalidade e a necessidade da prisão preventiva do paciente foram recentemente reconhecidas por essa e. Câmara Criminal, no julgamento do Habeas Corpus 0086183-32.2024.8.19.0000, inexistência de elemento novo a justificar a revogação da custódia cautelar. Insuficiência das medidas diversas previstas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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390 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Materialidade delitiva comprovada. Existência de indícios suficientes de autoria. Desclassicação para o crime de lesão corporal culposa. Inviabilidade. Relaxamento da prisão preventiva. Descabimento.

«I - Inviável o pleito de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, por estarem assentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 413 - prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - , concernentes ao delito de homicídio qualificado tentado, o que impõe seja levado o acusado a julgamento pelo Tribunal Popular, resolvendo-se em plenário eventual incerteza, eis que o benefício da dúvida, nessa fase, não socorre o réu, tendo prevalência a sociedade, que tem o direito de ver os graves fatos esclarecidos em regular instrução. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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391 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento da prisão preventiva ante ao alegado constrangimento ilegal, em razão do amplo lapso temporal para o encerramento da instrução criminal, vez que os pacientes se encontram presos desde 30/03/2023. ... (Continua)

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392 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO ERGASTULAR, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, COM OU SEM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, DESTACANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. POR FIM, ALEGA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DO PRAZO E PRETENDE O RELAXAMENTO DA PRISÃO.

Cumpre destacar que a higidez do decreto prisional foi examinada quando do julgamento do habeas corpus 0074455-28.2023.8.19.0000, por unanimidade de votos, em sessão realizada em 05/10/2023. Não tem razão a impetração. Narra a denúncia que, o paciente e outros réus foram identificados em procedimento investigatório (deflagrado em 02 de outubro de 2020 com a apreensão de farta quantidade de drogas), que apurou a existência de associação criminosa, voltada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, no município de São João de Meriti/RJ, notadamente nas comunidades do «Carrapato, «Gogó de São João, «Vila Rosali e «Beira Rio, dominadas pela facção criminosa Comando Vermelho. Segue a inicial narrando que os integrantes da facção criminosa, além dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, envolvem adolescentes na prática de outros crimes igualmente graves, tais como extorsões a comerciantes e roubo majorado, tudo com o fim de financiar a associação criminosa. A peça veio instruída com os elementos de convicção colhidos em sede policial, em especial os termos de declaração e os autos de apreensão. É importante destacar que a decisão que determinou a prisão preventiva do ora paciente foi minuciosamente detalhada, em especial, acercada sua conduta na organização criminosa, o qual, supostamente, exerce a função de «vapor da «boca de fumo da Estação de Vila Rosali, sendo responsável pela comercialização de drogas, no referido ponto de venda de entorpecentes. Do compulsar dos autos, vê-se que, em 07/12/2023, o juízo a quo reavaliou a prisão preventiva do ora paciente e dos demais réus e verificou que os motivos ensejadores da medida cautelar permanecem hígidos, razão pela qual manteve a decisão, por seus próprios fundamentos. Nessa mesma oportunidade, o juízo de piso designou a data de 21/02/2024, às 13 horas e 30 minutos para realização da Audiência de Instrução e Julgamento. É importante sinalizar que a AIJ foi realizada na data designada e as defesas e o MP formularam requerimentos acerca do interesse em ouvir determinadas testemunhas, conforme se extrai da ata de audiência. Nesse sentido, do compulsar dos autos, vê-se que a defesa do ora paciente renovou requerimento pelo relaxamento da prisão, cuja pretensão foi indeferida na decisão prolatada na data de 05/03/2024 e, na mesma oportunidade, o magistrado a quo designou a data da AIJ para o próximo dia 15/04/2024, às 15 horas e 30 minutos. Pois bem, de todo o examinado, vê-se que o trâmite processual, até então, não evidencia demora significativa a ensejar o alegado excesso. Ademais, em que pese eventual demora na marcha processual, observa-se que o julgador da causa vem tomando providências quanto a sua devida efetivação, não havendo que se falar, por ora, em excesso de prazo, eis que o intervalo entre os atos processuais se encontra nos limites da razoabilidade. É consabido que a concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". De outro giro, tem-se que os prazos na condução da instrução criminal não devem ser contados de forma meramente aritmética, mas, sobretudo, com a invocação do Princípio da Razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (HC 717.571/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022). Como bem observado pela d. Procuradoria de Justiça, em seu parecer: «trata-se de feito complexo que contou com quebras de sigilo telefônico e telemático, ligado à braço da facção criminosa Comando Vermelho, e que possui no polo passivo outros 10 (dez) corréus, além de 04 (quatro) menores envolvidos, sendo, portanto, completamente razoável a manutenção da cautelar, no que não é demais ressaltar que o paciente permaneceu sem ser capturado por 06 (seis) meses entre a expedição do mandado de prisão e seu efetivo acautelamento.. Assim, por ora, não há que se falar em excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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393 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Tráfico de drogas e habeas corpus posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade da ação penal. Incidência da Súmula 52/STJ. Stj. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.... (Continua)

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394 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão ilegal ou revogação da prisão preventiva, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e presentes condições pessoais favoráveis - afastamento - decisão vergastada devidamente fundamentada - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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395 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTADO EM EXCESSO DE PRAZO.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva do Paciente, alegando excesso de prazo. ... (Continua)

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396 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1.

Depreende-se dos autos que foi oferecida denúncia em face do recorrido, pela suposta prática do crime do art. 121, §2º, II, do CP, narrando a peça exordial que em 14/06/2020, o acusado motivado por ciúmes, desferiu diversas facadas na vítima, seu então vizinho, causando-lhe o óbito. 2. Com efeito, é pacífica jurisprudência do Eg. STJ, na hipótese de mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (STJ, Rel. Min. Joel Paciornick, 5ª Turma, HC 242103/SP, julg. 04.12.2018). 3. Nessa linha, ainda que exista o fumus comissi deliciti, extraído das declarações colhidas na primeira fase do procedimento bifásico, consoante se dessume do histórico da marcha processual, não se mostra razoável que o acusado tenha permanecido por quase 04 anos no cárcere, em processo sem qualquer complexidade, sem que se possa atribuir à Defesa qualquer responsabilidade pela delonga, na medida em que a Sessão Plenária não foi realizada pela ausência de intimação do Ministério Público para o ato. Precedentes. 4. Ademais, não é crível presumir que a liberdade do recorrido coloque em risco a instrução criminal, já que ele foi posto em liberdade em 18/10/2023 e, não sobreveio qualquer fato justificador de sua revogação, ou seja, quase nove meses após a decisão que lhe concedeu a liberdade. 5. Nesse contexto, além encontrar-se esvaziado o periculum libertatis, mostra-se totalmente desarrazoado o temor de que, solto, o recorrido representará risco à ordem pública ou à instrução criminal, sem a demonstração de motivo atual e necessário para segregá-lo. No caso, não se mostram suficientes as razões invocadas pelo parquet para justificar a imprescindibilidade da custódia provisória do recorrido. 6. Nesse contexto, examinando-se diretamente a espécie dos autos e afastando-se, desde logo, eventual discussão antecipada sobre o mérito da causa, tem-se que não se extrai circunstâncias factuais capazes de positivar a presença dos motivos legitimadores da prisão do acusado. Recurso desprovido.... (Continua)

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397 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO.

Pacientes denunciados e presos preventivamente por suposta ofensa aos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, estando o paciente Kennedy também incurso nas iras do CP, art. 180, caput. Não merece acolhida o pedido de relaxamento da prisão. Jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que somente se configura excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisão de um acusado o retardo no andamento processual que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou do Órgão acusatório. Ausência, na hipótese, de desídia do Juízo a quo ou paralização injustificada do andamento da ação penal apta a ensejar o relaxamento da prisão. Melhor sorte não assiste razão em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva. Medida cautelar suficientemente fundamentada nas decisões proferidas, de onde se extraem as circunstâncias concretas do evento, com a identificação da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Absolutamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar, em especial, para assegurar a ordem pública, em razão da gravidade da conduta. Diligência policial que envolveu a apreensão de grande quantidade de material entorpecente (3990g de cocaína em pó, acondicionadas em 724 invólucros plásticos); além de três rádios transmissores; uma pistola calibre 9mm, com numeração suprimida e quinze munições de mesmo calibre; uma espingarda calibre 12, com numeração suprimida e sete munições de mesmo calibre; carregadores, três bloqueadores de sinal, além de uma motocicleta produto de subtração anterior. Circunstâncias que impõem maior cautela na análise do pedido libertário. Paciente Kennedy possuidor de outra anotação em sua FAC referente à suposta prática do crime de associação para tráfico ilícito de drogas. Privação da liberdade demonstra ser medida necessária ao menos no presente momento. Comprovação de condições pessoais favoráveis aos paciente não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas diversas previstas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA, com recomendação ao juízo a quo para que impulsione o feito com maior celeridade possível.... (Continua)

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398 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática dos delitos previstos artigos art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva decretada em 13.05.2023. AIJ designada para 21.11.2023, ausência de testemunha de acusação. Redesignação para 12.03.2024, nova redesignação para 16.04.2024, em razão de readequação da pauta. Pretensão de relaxamento da prisão.

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399 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE TORTURA PELOS MILITARES QUANDO DA PRISÃO DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Não há falar-se em aplicação do princípio da insignificância ao agente contumaz na prática criminosa. 02. O revolvimento de matéria de prova para se apurar eventual autoria delitiva - cujos indícios estão presentes - não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 03. Impossível, na ação direta de Habeas Corpus, apurar eventuais sevícias que o paciente alega haver sido praticado pelos militares quando de sua prisão em flagrante, porquanto a via eleita deve ser amparada em prova pré-constituída quando de seu ajuizamento. 04 Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando quatro anteriores condenações com trânsito em julgado, todos por crime de furto, é preso em flagrante delito pela prática de ilícito penal de mesma natureza. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)

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400 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 C/C art. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO, AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO.

Paciente preso preventivamente, juntamente com os corréus, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. ... (Continua)

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