(DOC. VP 195.2972.1005.5000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Menção no Decreto preventivo quanto à periculosidade do agente. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Delito praticado, em tese, por três acusados, com defensores distintos. Expedição de cartas precatórias e pedidos de revogação e relaxamento da prisão cautelar. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito, nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. 2 - No caso, a decisão de primeiro grau logrou demonstrar, com base em elemento concreto, consistente na periculosidade do a

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