Jurisprudência sobre
relaxamento da prisao
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601 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 288-A E art. 158, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 25/04/2024. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PENDÊNCIA SOMENTE DE LAUDO PERICIAL DE AFASTAMENTO DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM QUE SE REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. ISSO SE DÁ, POIS SE TRATA DE FEITO DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL, NOTADAMENTE APÓS AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. RAZOABILIDADE. SUPERAÇÃO DA INDIGITADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DE PISO. PRISÃO PREVENTIVA. NOVA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. MANUTENÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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602 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo para formação da culpa.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente incurso, em tese, em crime hediondo - Segregação cautelar decretada de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública e aplicação da lei penal - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Paciente preso em flagrante enquanto estava usufruindo do benefício da liberdade provisória concedida em feito no qual fora preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão - Ausência de excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Autos originários que aguardam audiência designada para data próxima - Inexistência de constrangimento ilegal a que o MM. Juízo a quo ou o Parquet tenham dado causa.Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJSP. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e corrupção de menor, em concurso material. Relaxamento da prisão preventiva, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Writ não conhecido, nessa parte. Alegação de nulidade decorrente da atuação de guardas civis. Inocorrência. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial, que autorizava a prisão do réu por qualquer do povo. Col. STF que, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu inconstitucional qualquer interpretação que afaste a atuação da Guarda Municipal, notadamente por ser ela fundamental para proteger a população e colaborar com os demais órgãos da segurança pública, de forma a contribuir significativamente para a manutenção da paz social. Ausência, ademais, de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Eventual irregularidade do flagrante que, além disso, restou superada com a conversão em prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Feito que tramita em ritmo de normalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de desídia do Juízo a quo. Instrução contraditória designada para data próxima. Constrangimento ilegal não configurado. Impetração conhecida em parte e, nessa medida, denegada a ordem
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604 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Carta precatória. Razoabilidade.recurso improvido.
«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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605 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 9.503/97, art. 306 E CODIGO PENAL, art. 329. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, ARGUMENTANDO-SE QUE NÃO ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITOS DO ART. 313, I, CPP, BEM COMO HÁ INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.
1.Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva do Paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas, alegando que: nenhum dos delitos imputados isoladamente possui pena superior a quatro anos, afastando, portanto, a aplicabilidade imediata do CPP, art. 313, I, ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, desnecessidade da medida e afronta ao Princípio da Homogeneidade. ... ()
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606 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Inacolhimento. Aplicação do princípio da razoabilidade. Custódia cautelar. Manutenção. Presença dos requisitos dispostos no CPP, art. 312. Periculosidade. Prisão necessária para garantia da ordem pública.. Ordem denegada, à unanimidade.
«1. A simples ultrapassagem dos prazos legais não leva necessariamente ao relaxamento da prisão do réu, devendo ser levadas em consideração as peculiaridades de cada processo, conforme preconiza o princípio da razoabilidade. No caso em comento, apesar de sua complexidade, o feito vem transcorrendo dentro da normalidade, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, inclusive porque já se vislumbra o encerramento da instrução criminal. ... ()
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607 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. RÉU CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE A CONDUTA DE ROUBO EM APURAÇÃO NESTA AÇÃO PENAL E AS DEMAIS IMPUTAÇÕES, EM AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA; A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO APLICADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUA EVENTUAL APLICAÇÃO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM ESPEQUE NOS arts. 66, III, ALÍNEA ¿C¿ E 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA, AO RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, SEM PEDIDO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, JÁ QUE O JULGADOR AGIU EX OFFICIO, IMPONDO-SE, PORTANTO, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, RELAXADA A PRISÃO PREVENTIVA.
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608 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, S I E IV E DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE HOMOGENEIDADE DA PRISÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. TAMPOUCO, HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE OU HOMOGENEIDADE DA PRISÃO, POIS IMPENSÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO SE ENCONTRA FUNDADA NA GRAVIDADE EFETIVA DO DELITO E TESTEMUNHAS SE RECUSAM A PARTICIPAR PRESENCIALMENTE DE DEPOIMENTO POR MEDO DO PACIENTE. ADEMAIS, O PACIENTE FICOU QUASE UM ANO FORAGIDO, OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS. DA MESMA SORTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE UM CRITÉRIO ARITMÉTICO. HÁ DE SER REALIZADA PELO JULGADOR UMA AFERIÇÃO DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS SUAS PECULIARIDADES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (STJ HC 711.671/RS, DJE 21/3/2022). E AO CONTRÁRIO DO QUE A BRILHANTE DEFESA SUSTENTA, SE HOUVESSE QUALQUER EXCESSO, HÁ SUA CONCORRÊNCIA NA DEMORA PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POIS A DILIGÊNCIA QUE SE ENCONTRA PENDENTE (ELABORAÇÃO DE LAUDO DE IMAGENS) FORA REQUERIDA PELA DEFESA E O DOUTO PATRONO DO PACIENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO, QUE OCORRERIA NA DATA DE 06/05/2024, E EM QUE PESE POSTERIOR JUSTIFICATIVA, ACARRETOU A DESIGNAÇÃO DE DATA POSTERIOR. E É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE SOMENTE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, A MORA QUE DECORRA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSUBSTANCIADA EM DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO, JAMAIS SENDO AFERÍVEL A DECORRENTE DE ATOS DA DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ SÚMULA 64 - NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA . COM EFEITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE ENCONTRA REGULARMENTE EM CURSO, INEXISTENTE QUALQUER MORA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Quantidade exacerbada de drogas. Gravidade concreta do delito. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Parágrafo único do CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2 - Caso em que, ainda que reconhecida a utilização de alguns fundamentos reputados inidôneos para, por si só, justificarem a segregação cautelar do réu, é certo que as instâncias ordinárias lograram demonstrar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, considerando, notadamente, a apreensão de expressiva quantidade de drogas (1,4kg de maconha), bem como a demonstração de vínculo entre o réu e associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, na qual, conforme reconhecido pela sentença, o agravante era responsável por promover o transporte da droga para locais diversos, inclusive em outra unidade da federação. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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610 - STJ. Direito processual penal.. Furto qualificado e habeas corpus associação criminosa. Cadeia de custódia. Alegação de quebra. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Destruição e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Paciente pronunciado. Embargos de declaração julgados. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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612 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Sessão do tribunal do Júri designada. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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613 - STJ. agravo regimental em habeas corpus contra indeferimento de liminar. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Pleito eminentemente satisfativo. Ausência de ilegalidade flagrante. Súmula691/STF. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Nos termos da Súm. 691/STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.
1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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615 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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616 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Condenação apenas pelo primeiro delito - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa - Preliminares - Gratuidade de Justiça - Inadequação da via eleita - Relaxamento da prisão, com a absolvição sumária do réu - Pedido extemporâneo - Absolvição - Não acolhimento - Policiais militares firmes ao ratificar os termos da exordial acusatória - Negativa apresentada pelo apelante pouco crível - Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 descabida - Pedido ministerial pela condenação do réu por associação ao tráfico acolhido - Conjunto probatório apto a demonstrar que o recorrido estava conluiado há anos com o irmão adolescente para a prática reiterada do tráfico de drogas - Dosimetria - Pena-base fixada ¼ acima do mínimo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e por força das circunstâncias do caso concreto - Redução de 1/6 pela menoridade relativa - Aumento de mesmo patamar por força da Lei 11.343/2006, art. 40, VI - Ausência de impugnação das partes - Pretendida a aplicação do privilégio - Impossibilidade - Réu que não preenche os requisitos legais - Reprimenda imposta para o delito de associação ao tráfico nos mesmos termos da pena fixada para o crime do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Regime fechado escorreito - Substituição penal e «sursis descabidos - Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial provido
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617 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, III, IV, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿J¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO.
1.Feito originário que teve início com inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de homicídio qualificado contra Daniel Bastos de Souza Gomes, sendo inicialmente decretada a prisão temporária. ... ()
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618 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06; E art. 121, §2º, S IV, V E VII, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO PLENÁRIO DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1.Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WALLACE PONTES TOSCANO, pronunciado nas penas dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06; e art. 121, §2º, IV, V e VII, c/c art. 14, II, por duas vezes, c/c 29, todos do CP. Sustenta o impetrante que a designação da Sessão Plenária para o dia 22 de julho de 2024 importa em constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando que a prisão em flagrante do paciente data de 21 de março de 2022. ... ()
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619 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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620 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Desacolhimento. Inviabilidade de aferição da identidade de situações processuais.
«1. Para se acolher pedido de extensão, com base no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, há de se aferir se o corréu está na mesma situação daquele agraciado com o relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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621 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1 -Existentes fundadas razões a justificar a busca domiciliar havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. ... ()
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622 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Organização criminosa. Contrabando. Transnacionalidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Segregação provisória de 1 ano. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, segregados em comarcas distintas. Expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). ... ()
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623 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Ausência de defesa técnica. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a não realização de audiência de custódia, por si só, não é capaz de ensejar a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao paciente. Precedentes. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de relaxamento da prisão, consignou que a Comarca de Itabirito/MG não conta com Defensoria Pública, o que justifica a ausência de defensores públicos nas audências de custódia. Ainda assim, a audiência de custódia foi realizada na presença de advogado habilitado, o Dr. Daniel Lage de Carvalho (OAB/MG 182.157), conquanto esse seja defensor da acusada Yasmin, posteriormente denunciada juntamente com o ora recorrente. ... ()
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624 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1 -Existentes fundadas razões a justificar a busca domiciliar havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. ... ()
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625 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes.. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversos réus (14), com procuradores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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626 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Peculiaridades do caso concreto. Anulação do julgamento. Nova designação de data da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Ausência de desídia. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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627 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE E TRÊS CORRÉUS DENUNCIADOS NAS SANÇÕES DO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR FATOS OCORRIDOS EM DATA DE 12/01/2023. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, APONTANDO SER O PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, E MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À DATA DOS FATOS. DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTA NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL. REGISTRA-SE, AINDA, QUE NÃO SE VISLUMBROU DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PRESENTE FEITO, EM QUE DATA TERIA OCORRIDO A PRISÃO DO PACIENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0837730-04.2023.8.19.0001, ORIGINÁRIA DESTE WRIT, SENDO CERTO QUE A IMPETRANTE INFORMA EM SEU PETITÓRIO, QUE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, EM DATA DE 25/04/2023, FOI TAMBÉM DETERMINADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRAZOS QUE NÃO DEVEM SER CONTADOS ARITMETICAMENTE, MAS SIM À LUZ DE UM CRITÉRIO DOTADO COM ÊNFASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, QUE SE FAZ PRESENTE NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, EM QUE A DEMORA DESDE A PRISÃO DO PACIENTE, NÃO CHEGA A CONSTITUIR UM MOTIVO DE EXCESSO DE PRAZO, CAPAZ DE CARACTERIZAR, AÍ SIM, UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IN CASU, MOSTRA-SE JUSTIFICÁVEL A DILAÇÃO DO PRAZO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO, TRATANDO-SE DE QUATRO DENUNCIADOS, COM DEFESAS DIVERSAS, SENDO CERTO AINDA, QUE HOUVE A NECESSIDADE, DENTRE OUTRAS DILIGÊNCIAS, DE SER EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA, NÃO SENDO POSSÍVEL ACEITAR EXATAMENTE AQUELE PRAZO PREVISTO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA COMO SENDO ABSOLUTO. REFORÇA-SE, ADEMAIS, QUE NÃO SE VIU TRACEJADA UMA LINHA DE INCONGRUÊNCIA QUE REFLETISSE VERDADEIRAMENTE NUMA AÇÃO NEGATIVA OU OMISSA DO MAGISTRADO CONDUTOR DOS AUTOS DO PROCESSO QUE IMPORTASSE EM RETARDAMENTO NA REALIZAÇÃO DAS TAREFAS E ATOS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA.
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628 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante. Não cabimento. Ao menos por ora, não verifico nenhuma nulidade patente a ser reconhecida em cognição sumária, sendo certo que a questão será profundamente averiguada em cotejo com o conjunto probatório. Agentes públicos que justificaram a abordagem do paciente quando dos seus depoimentos na fase policial, indicando sua atitude suspeita, em local objeto de informações prévias de tráfico de drogas. Demonstrada, ao menos por ora, a existência de fundada suspeita para a realização da abordagem. Pedido de revogação da prisão preventiva. Crime praticado durante o gozo de liberdade provisória concedida em outro feito que também apura a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada... ()
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629 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante. Alegação de violação de domicílio. Elementos até então coligidos aos autos que revelam que a atuação policial não foi arbitrária. Campanas prévias à abordagem realizadas pelos policiais civis. Corréu que foi abordado em outro local e indicou aos agentes públicos que havia drogas na residência em questão. Ilicitude das provas que poderá ser analisada de forma minuciosa após o encerramento da instrução probatória, sendo certo que, ao menos por ora, não se verifica constrangimento ilegal que possa ensejar a soltura do paciente Pedido de revogação da prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas apreendidas (3183,86g de cocaína e 428g de maconha). Paciente que ostenta condenação apta a configurar reincidência. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... ()
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630 - TJSP. Habeas Corpus. art. 33, caput e § 1º, c/c art. 40, III e VI, e art. 35, caput, c/c art. 40, III e VI, todos da Lei 11.343/06, em concurso material. Pleito de declaração da nulidade da r. decisão judicial que deferiu a busca e apreensão domiciliar, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Medida determinada de maneira exaustivamente fundamentada e amparada no CPP, art. 240, § 1º. Nulidade não caracterizada. Pretensão de revogação da prisão preventiva decretada. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de drogas fracionadas e diversificadas (12 porções de maconha, pesando 21,74 gramas, e 07 porções de cocaína, pesando 7,20 gramas), além de R$ 2.003,00 em espécie, um rolo de papel insulfilme, papéis contendo anotações sugestivas da contabilidade do tráfico, eppendorfs vazios e uma balança de precisão, o que se deu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido no âmbito de operação que visava apurar a traficância desempenhada no local. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente multirreincidente específico. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta das condutas criminosas que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de garantia da ordem pública. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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631 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, PARÁGRAFO 2º, S I
e IV, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO. ... ()
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632 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus com advogados distintos. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da covid-19. Pedidos de liberdade provisória apresentados pela defesa. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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633 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Armas de fogo. Organização criminosa. Excesso de prazo. Ocorrência. Relaxamento da prisão com imposição de cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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634 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para este mesmo fim (art. 33, caput e § 1º, c/c art. 40, III e VI, e art. 35, caput, c/c art. 40, III e VI, todos da Lei 11.343/06) . Pleito de declaração da nulidade da r. decisão judicial que deferiu a busca e apreensão na residência do paciente, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Medida exaustivamente fundamentada e amparada no CPP, art. 240, § 1º. Nulidade não caracterizada. Pretensão de revogação da prisão preventiva decretada. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Apreensão de razoável variedade e quantidade de substâncias entorpecentes (12 porções de maconha, pesando 21,74 gramas, e 07 porções de cocaína, pesando 7,20 gramas), além de R$ 2.003,00 em espécie, um rolo de papel insulfilme, papéis contendo anotações sugestivas da contabilidade do tráfico, eppendorfs vazios e uma balança de precisão, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido no âmbito de operação que visava apurar a traficância desempenhada no local. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que é reincidente específico. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta do crime que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de garantia da ordem pública. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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635 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Requisitos da prisão preventiva. Homicídios consumado e tentado contra membros da família do autor. Circunstâncias que as instâncias ordinárias consideraram reveladoras de fumus comissi delicti e de periculum libertatis. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Demora que não se imputa à acusação ou ao judiciário. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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636 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado e majorado, ocultação de cadáver e fraude processual. Interrogatório antes do retorno de cartas precatórias. Releitura do CPP, art. 400. Interrogatório como último ato processual. Proteção à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Precedente da Terceira Seção. HC 585.942/MT. 2. Irresignação da defesa no próprio ato. Ausência de preclusão. Nulidade que deve ser reconhecida. Retorno à fase instrutória. Necessidade de se garantir o interrogatório como último ato processual. 3. Relaxamento da prisão. Pleito analisado no RHC 126.898/MG. Gravidade concreta dos fatos. Penas expressivas. Ausência de excesso de prazo. Recomendação ao magistrado de origem. Art. 316, p. Único, do CPP. 4. Recurso em habeas corpus provido para anular o interrogatório, com recomendação de reexame da pertinência da prisão.
1 - A redação do CPP, art. 400, de forma expressa, indica que a ressalva do art. 222 do mesmo Diploma se refere apenas à ordem de oitiva das testemunhas. Assim, revela-se inviável a aplicação da ressalva ao interrogatório do réu, tendo em vista a diferença entre as naturezas dos atos processuais em questão. Com efeito, os depoimentos das testemunhas são meros procedimentos instrutórios probatórios, já o interrogatório do réu é instrumento de autodefesa, deslocando-se, necessariamente, para o último ato que antecede o julgamento, a fim de proteger os direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. ... ()
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637 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de erro de fato. Vício não constatado. Embargos rejeitados.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material, não sendo a hipótese dos autos, em que se busca apenas rediscutir a matéria e inverter o resultado do julgamento. Precedentes. ... ()
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638 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, posse de material explosivo, posse de armas de fogo e munições de uso restrito das forças armadas e receptação, em concurso material de crimes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ausência de estado de flagrância, fundamentação da prisão preventiva e substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão. Matérias não analisadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não verificado. Trâmite regular. Peculiaridades do caso concreto. Pluralidade de delitos e réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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639 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Relaxamento da prisão. Ausência de condução do acusado a audiência de custódia. Flagrante ocorrido antes da decisão proferida nos autos da adpf 347 do supremo tribunal de federal. STF. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Uso de simulacro de arma de fogo. Arregimentação de menor de idade. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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640 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Latrocínio e ocultação de cadáver em concurso material (art. 157, § 3º, parte final, e no art. 211, c/c CP, art. 69, todos) pedido de relaxamento da prisão preventiva. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Não acolhimento. Eventual ilegalidade do flagrante suplantada pela decretação da prisão preventiva. Novo título judicial a subsidiar a custódia do paciente. Alegação de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva. Não aoclhimento. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta do modus operandi empregado. Vulnerabilidade da vítima, estrangulamento e despojo do corpo. Alegativa de boas condições pessoais. Não acolhimento. Circunstâncias insuficientes, por si sós e mesmo em tese, para autorizr a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus denegado.
«1. A alegação de que seria ilegal a prisão em flagrante do paciente é insuscetível de autorizar a sua soltura, vez que a eventual ilegalidade do flagrante, que, ademais, foi reconhecida pela autoridade impetrada, restou perfeitamente suplantada pela decretação posterior da prisão preventiva daquele, a qual constitui novo título judicial a subsidiar a constrição de sua liberdade. ... ()
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641 - TJRJ. HABEAS CORPUS - arts. 35 C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11343/06 E LEI 9613/98, art. 1º - 20 RÉUS - ALEGA O IMPETRANTE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - DESCABIMENTO - NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE PLANO PODE-SE VERIFICAR QUE A DECISÃO COMBATIDA ESTÁ CORRETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA, APONTADO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E AO MENOS, POR ORA, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM OS CRIMES DESCRITOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO MESMO - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR POR EXCESSO DE PRAZO - CERTO É QUE O CONSTRANGIMENTO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA E ATRIBUÍDA AO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - CONTAGEM DO PRAZO QUE NÃO PODE SER PURAMENTE ARITMÉTICA, DEVENDO SE LEVAR EM CONTA AS PECULIARIDADES DE CADA CASO - OS PRAZOS DEVEM SER ANALISADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROCESSO ORIGINÁRIO QUE CONTA COM 20 DENUNCIADOS, O QUE, POR SI SÓ, JÁ DEMONSTRA A COMPLEXIDADE DO CASO - CONFORME SE INFERE DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, FOI DETERMINADO O ACESSO Á PROVA TELEMÁTICA ÀS DEFESAS TÉCNICAS FALTANTES, PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MOSTRANDO-SE, ASSIM, A NÍTIDA INTENÇÃO DE AGILIZAR O ANDAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO - COMO SE PODE NOTAR, AINDA QUE HAJA CERTO ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL, O QUE NÃO PARECE TER OCORRIDO, O MESMO TERIA SE DADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO HAVENDO QUALQUER DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL, FICANDO, DESTA FORMA, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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642 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e corrupção ativa - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Autos originários que aguardam realização de audiência - Acusados representados por Procuradores distintos - Justificado o não cumprimento do prazo legal para o término da instrução - Não se vislumbra, por ora, a existência de constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, RECONHECIMENTO DE NULIDADES E RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.
1.Recurso de Agravo Interno em razão de Decisão monocrática desta Relatora, em que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com espeque no CPC, art. 485, VI, na forma do CPP, art. 3º. Razão assiste ao Agravante, cumprindo conhecer do Habeas Corpus e prosseguir com o julgamento do mérito. De fato, após o Julgamento do HC 0073978-05.2023.8.19.0000 da relatoria do eminente Desembargador Gilmar Augusto Teixeira, em 04/10/2023, mencionado naquele decisum, o Magistrado a quo, em Decisão proferida em 07/3/2024, juntada pelo Impetrante no index 264, analisou a questão referente à apreensão dos celulares. Cumpre registar que a douta Procuradoria de Justiça já se manifestou quanto ao mérito do presente mandamus. ... ()
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644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado, dano, resistência e desobediência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Apuração de vários delitos. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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645 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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646 - STJ. Direito processual penal.. Excesso de prazo na habeas corpus instrução processual. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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647 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes epelo uso de arma de fogo (04 vezes) e corrupção de menor. Prisão preventiva. Manutenção da segregação cautelar após sentença condenatória. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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648 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu condenado a 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação.
1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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649 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dois crimes de roubo, um consumado e uma tentativa, praticados com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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650 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Relaxamento da prisão. Ausência de condução do acusado à audiência de custódia. Perda do objeto. Alteração do título prisional. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado ordem não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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