Jurisprudência sobre
relaxamento da prisao

651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Relaxamento da prisão. Ausência de condução do acusado à audiência de custódia. Perda do objeto. Alteração do título prisional. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado ordem não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dois crimes de roubo, um consumado e uma tentativa, praticados com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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653 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes, em concurso material). Quadrilha armada. Prisão em flagrante. 2 anos e 7 meses sem o término do sumário de culpa. Excesso de prazo. Reconhecimento. Contradição. Não ocorrência.

1 - Por mais que o processo conte com três corréus, tratando de três crimes, tais particularidades, per si, não são suficientes para justificar a delonga de quase três anos para o término do sumário de culpa. A irrazoabilidade na letargia se agiganta com o comportamento da Administração Penitenciária que, diante da requisição judicial, deixa de apresentar em audiência os acusados presos.... (Continua)

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654 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Excesso de prazo. Prisão por mais de seis anos sem sentença. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - Concluída a instrução, a princípio, restaria superada a alegação de excesso de prazo - Súmula 52/STJ. Todavia, se há demora injustificada para a prolação de sentença, reconhece-se, de ofício, o constrangimento ilegal. Por mais que tenha havido, num primeiro momento, contribuição da defesa na delonga, sobrevindo novo período de letargia, sem notícia de obstáculos proporcionados pela defesa, é de se declarar o daninho excesso de prazo, que totalizou mais de seis anos sem sentença.... (Continua)

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655 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação a dois atos coatores. Impossibilidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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656 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. (ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I (2X), E art. 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL).

Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis, que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Acusado que teria participado de roubo de carga e de celular, em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo. Outrossim, verifica-se dos autos originários e das informações apresentadas pelo Juízo a quo que o processo se encontra concluso para sentença, ocasião em que inclusive será apreciado o requerimento de relaxamento da prisão do paciente Guilherme. Gravidade dos fatos, gerando perturbação da ordem pública. Medidas cautelares insuficientes para preservar a ordem pública. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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657 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 4º, 1.521/51, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71 E ART. 158, PARÁGRAFO 1º, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, AINDA QUE MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU MEDIDA CAUTELAR, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO E A DESNECESSIDADE DA PRISÃO.

Feito originário que teve início com inquérito instaurado para apurar a suposta cobrança de juros sobre dívida em dinheiro superiores à taxa permitida por lei e suposto constrangimento mediante grave ameaça com o intuito de obter vantagem econômica indevida, em face da vítima Evelin Santos de Freitas, sendo inicialmente decretada a prisão temporária dos então investigados Bruno Jacuru de Souza e de Samuel Gomes da Silva Alves. ... (Continua)

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658 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Pacientes presos preventivamente por suposta ofensa aos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Não merece acolhida o pedido de relaxamento da prisão. Ausência de desídia do Juízo a quo ou paralização injustificada do andamento da ação penal apta a ensejar o relaxamento da prisão. Autoridade apontada como coatora que já providenciou a reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, assim como recebeu a inicial acusatória, com determinação de citação e intimação dos acusados, ora pacientes, para oferecimento da defesa escrita, de modo que resta superada a alegação de excesso de prazo arguida na impetração. Melhor sorte não assiste razão em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva. Medida cautelar suficientemente fundamentada nas decisões proferidas, de onde se extraem as circunstâncias concretas do evento, com a identificação da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar para assegurar a ordem pública e resguardar a aplicação da lei penal. Denúncia que narra a prisão em flagrante dos pacientes em poder de 29 g (vinte e nove gramas) de substância amarela empedrada, «crack, distribuídos em 96 (noventa e seis) unidades de embalagens plásticas incolores, fechadas por nó; 73g (setenta e três gramas) de pó branco amarelado, distribuídos em 126 (cento e vinte e seis) sacos plásticos providos de etiquetas com as principais inscrições: «FABULOSO, 517g (quinhentos e dezessete gramas) de erva seca acondicionados em 254 (duzentos e cinquenta e quatro) tabletes envolvidos por plástico transparente com as principais inscrições: «CDD/AP/CV/A BRABA"; 9,6g (nove gramas e seis decigramas) de haxixe, acondicionados em sacos plásticos providos de etiquetas com as principais inscrições: «CDD/AP/CV/PAC, circunstância essa que impõem maior cautela. Precedente do STJ. Comprovação de condições pessoais favoráveis ao acusado não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas diversas previstas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente presa há quase 1 ano. Ausência de complexidade do feito (dois denunciados). Impedimento do juízo. Instrução não encerrada. Demora injustificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa armada e roubo majorado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido. Recomendação de celeridade na conclusão do processo.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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661 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E OCORRÊNCIA DE NULIDADES NO ATO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE TEM PLENA VALIDADE EM NOSSO SISTEMA LEGAL, TANTO ASSIM QUE FOI CRIADO O DISQUE-DENÚNCIA, IMPORTANTE ARMA NO COMBATE À CRIMINALIDADE, ATRAVÉS DO QUAL A SOCIEDADE COLABORA COM OS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME LEVADOS A CABO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA, EM NOSSO DIREITO, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS E SIM CONCORRÊNCIA DESTAS. EVENTUAL ABUSO DE AUTORIDADE PELOS POLICIAIS QUE EMPREENDERAM A PRISÃO DEVE SER PERQUIRIDA E PUNIDA, MAS NÃO ENSEJA RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. INDÍCIOS NÃO SÃO PROVAS DEFINITIVAS DO DELITO, MAS CONDUZEM A UMA CONCLUSÃO POSITIVA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 NA PEÇA VESTIBULAR MINISTERIAL. DENÚNCIA QUE TRAZ DESCRIÇÃO DO FATO PERMITINDO ADEQUADA COMPREENSÃO PELA DEFESA DA IMPUTAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

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662 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. art. 121, § 2º, I, III, IV E VI, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 19/09/2021, CONVERTIDA EM PREVENTIVA, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO E SUBSIDIARIAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECRETO PRISIONAL AMPLAMENTE FUNDAMENTADO ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A GRAVIDADE DA CONDUTA, EM TESE, PRATICADA PELO PACIENTE QUE TERIA TENTADO MATAR SUA EX-COMPANHEIRA POR NÃO ACEITAR O TÉRMINO DA RELAÇÃO, MEDIANTE GOLPES DE FOICE, NÃO SE CONCRETIZANDO A AÇÃO TÃO SOMENTE PELA FUGA DA VÍTIMA. E NÃO PODERIA SER DIFERENTE, POIS IMPENSÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO SE ENCONTRA FUNDADA NA GRAVIDADE EFETIVA DO DELITO, A INDICAR QUE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA E PODERIAM COLOCAR EM RISCO SUA DIGNIDADE, VIDA E INTEGRIDADE. A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SE COMPROMETEU A COMBATER A VIOLÊNCIA DE GÊNERO E ADERIU À CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ) NÃO PODENDO OFERECER PROTEÇÃO DEFICIENTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NÃO CONSTA NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL, AO CONTRÁRIO. OS PRAZOS NÃO DEVEM SER CONTADOS ARITMETICAMENTE, MAS SIM À LUZ DE UM CRITÉRIO DOTADO COM ÊNFASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. O FEITO CRIMINAL, VEM SENDO PROCESSADO ADEQUADAMENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM 30/11/2022, O QUE ATRAI AO CASO A SÚMULA 21/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA: ¿PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.¿ ADEMAIS, A SESSÃO PLENÁRIA JÁ FOI DESIGNADA PARA A DATA DE 27/03/2024.

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663 - TJMG. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FEITO JULGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PLEITO PREJUDICADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTUMÁCIA DELITIVA E PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL -

Proferida a sentença condenatória, fica prejudicado o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo. Não há ilegalidade na decisão que nega ao Paciente o direito de recorrer em liberdade quando prevalece, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar. O regime semiaberto e a prisão preventiva são compatíveis, desde que haja a devida adequação da forma de cumprimento do cárcere.... (Continua)

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664 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06 E 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, POR AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA DA MATERIALIDADE OU DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

Paciente e corréu que foram presos em flagrante em 18/01/2024 por suposta prática dos crimes de resistência, porte ilegal de arma de fogo e associação ao tráfico, constando do Registro de Ocorrência que policiais entraram em confronto com criminosos na Av. Leopoldo Bulhões, sendo que alguns deles conseguiram se evadir pelo interior da comunidade, havendo, posteriormente a captura de Lailson Herculano Ferreira, que de acordo com os relatos prestados em sede policial não se encontrava em poder de material ilícito, eis que teria dispensado a sua arma no matagal, bem como de Guilherme Vasconcelos Estevam, que estava baleado e portava supostamente uma pistola. ... (Continua)

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665 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR SENTENÇA RECORRÍVEL DATADA DE 13/09/2024, POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2-A-I, DO CP, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 M - ALEGA O IMPETRANTE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA PESSOAS CONDENADAS NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SUSTENTANDO QUE A SÚMULA VINCULANTE 716 DO E. STF ESTABELECE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO OU ABERTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, O RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO - A APONTADA AUTORIDADE COATORA AO NEGAR AO ORA PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE E DE FORMA SATISFATÓRIA OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO, QUE PERMANECERAM INALTERADOS APÓS O DECRETO CONDENATÓRIO, SENDO CERTO QUE UMA VEZ ESTANDO O MESMO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, DE FATO DE MOSTRA DESARRAZOADO A SUA SOLTURA AGORA, APÓS A SOBREVINDA DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE PERMANECEM ÍNTEGROS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SENDO IMPERIOSO RESSALTAR QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES À HIPÓTESE DOS AUTOS - NOUTRO GIRO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NA INICIAL, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NÃO IMPEDE QUE A PRISÃO PREVENTIVA SEJA MANTIDA, DESDE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, SENDO CERTO QUE A CES PROVISÓRIA EXPEDIDA EM FAVOR DO ORA PACIENTE JÁ FOI ENCAMINHADA À VEP - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Novos delitos cometidos no curso da instrução processual. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

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667 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 155, «CAPUT E 331 DO CP C/C 2º-A DA LEI 7.716/89 N/F DO 69 DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO E REVOGAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS, BEM COMO TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO OU EVENTUAL AÇÃO PENAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. AS PRETENSÕES DEDUZIDAS QUANTO AOS PEDIDOS LIBERTÁRIOS RESTARAM PREJUDICADAS, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, I E IV. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE TRATA DE QUESTÃO DE MÉRITO A SER ANALISADA, DE MANEIRA PRIMEVA QUANDO DO JULGAMENTO DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL AFORADA. SALVO EXCEPCIONALÍSSIMA CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA, NÃO PODE A INSTÂNCIA SUPERIOR SUPRIR O JUÍZO DE ORIGEM. O SIMPLES VALOR DO BEM SUBTRAÍDO NÃO É, ISOLADAMENTE, MÓVEL PARA AFIRMAR-SE UMA ATIPICIDADE MATERIAL. NECESSÁRIO QUE SE EXAMINE COM A PROVA DOS AUTOS SE ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOMA-SE A ISSO QUE A PACIENTE ESTÁ REVEL ALÉM DE SER REINCIDENTE. COMO SE DISSE, A PRISÃO OU PRIVAÇÃO DE LIBERDADE JÁ ESTÁ SUPERADA E NÃO HÁ QUE SE ACOLHER NESTA OPORTUNIDADE O PEDIDO DE INSIGNIFICÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS PEDIDOS DE LIBERDADE E PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

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668 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APONTA TRATAR-SE DE RÉU PRIMÁRIO E MENOR DE 21 ANOS E QUE OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO CPP, art. 319.

A denúncia relata, em síntese, que, no dia 10/12/2023, policiais militares em patrulhamento no bairro Parque Império, em Duque de Caxias, avistaram indivíduos armados e traficando no local, e que, ao avistarem a guarnição, efetuaram disparos de arma de fogo contra as viaturas, que revidaram a injusta agressão. Após o confronto, os policiais viram o paciente fugindo do local e o abordaram, ocasião em que foram apreendidos 29g de maconha, 23g de Cocaína e 4g de Crack. O paciente foi preso em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva em sede de audiência de custódia, realizada em 12/12/2023. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias em 12/12/2023 que, verificando não se tratar de hipótese de crime contra a vida, declinou de sua competência, culminando os autos redistribuídos ao Juízo da 3ª Vara Criminal daquela Comarca em 10/01/2024. O órgão acusatório em atuação no juízo natural da causa foi intimado em 11/01/2023 e ofertou a opinio delicti em 15/01/203. No ponto, considerando a distribuição dos autos ao juízo competente e o oferecimento da inicial acusatória dentro do prazo previsto no CPP, art. 46, tem-se que a alegação de excesso de prazo encontra-se superada. De outro giro, assiste razão a impetração ao pretender a revogação da custódia prisional por desnecessidade. Com efeito, ao conferir nova redação ao CPP, art. 282, a Lei 12.403/2011 evidenciou o princípio da proporcionalidade entre a medida cautelar e o resultado do final do processo e, neste sentido, passou a exigir para a decretação da prisão provisória não somente a presença dos pressupostos e dos requisitos trazidos pelo CPP, art. 312, como, também, a demonstração da sua necessidade e adequação diante do caso concreto. No caso, o que se pode observar na cognição superficial que a esta estreita via autoriza é que não se verificam elementos concretos justificando a decretação da prisão preventiva, somente dados indicativos de autoria e materialidade, o que não é suficiente para aplicação da medida extrema. Com efeito, trata-se de paciente contando com 21 anos de idade e sem qualquer informação criminal em sua FAC (doc. 59 da origem), sendo certo que a serventia fez constar, no doc. 60, que também inexistem registros de passagem pelo juízo menorista. Importa destacar que a decisão que converteu a prisão em flagrante, ao apontar a gravidade concreta dos fatos, menciona a suposta prática de tentativa de homicídio, imputação indiciária que não prosseguiu, restando o paciente denunciado por crimes, em tese, cometidos sem violência ou grave ameaça. Diante do cenário acima delineado, não há elementos indicando que o paciente possa pôr em risco o regular desenvolvimento do processo ou a ordem pública, assim não evidenciando a necessidade da prisão preventiva ou a incapacidade de medidas diversas para garantir a higidez do processo penal. Em tal contexto, mostra-se suficiente a imposição das medidas cautelares dispostas no art. 319, I e IV do CPP, devendo o Paciente comparecer mensalmente ao Juízo para informar e justificar suas atividades, ficando proibido de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem vênia judicial. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Expedição de alvará de soltura e termo de compromisso.... (Continua)

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669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficitária (ausência de cópia do Decreto). Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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670 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade.incidência da Súmula 21/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... (Continua)

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671 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA ESPÉCIE - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Existentes fundadas razões a justificar a busca domiciliar havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. ... (Continua)

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672 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13 e desdobramentos. Organização criminosa. Dispensa ilegal de licitação. Corrupção. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Tentativas de obstaculizar o andamento da ação penal.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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673 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo de carga majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo de uso restrito. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante em razão da nulidade do reconhecimento pessoal feito em sede policial. Não cabimento. Situação de flagrante bem evidenciada. Pacientes detidos na posse de veículo envolvido no crime e de uma arma de um revólver calibre 22, com numeração suprimida. Reconhecimento pessoal que aparentemente cumpriu as determinações do CPP, art. 226. Alegação de irregularidade que não encontra lastro nos autos e, de qualquer forma, poderá ser melhor analisada durante a instrução probatória. Pacientes reincidentes, que estavam em cumprimento de pena no regime aberto. Circunstâncias que impõem a manutenção da segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Ordem denegada... (Continua)

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674 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico. Nulidade da perícia pré-processual. Informações obtidas da memória do celular. Ausência de autorização. Matéria ainda não examinada pela corte local. Supressão de instância. 2. Nulidade que repercute sobre a legalidade da prisão cautelar. Segregação mantida na sentença condenatória. Legalidade já examinada no HC 345.909/SP. Prisão fundamentada em diversos elementos dos autos. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem deixou de conhecer da prévia impetração, por considerar que, «quanto à alegada nulidade processual, com a afirmação de que as interceptações ocorreram de forma ilegal, verifico que se confunde e envolve a análise do mérito da causa, que depende de profunda apreciação da prova produzida e a ser ainda colhida, o que não se admite em sede de Habeas Corpus. Contra referido acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais se encontram pendentes de julgamento, e, contra a sentença condenatória, foi interposto recurso de apelação, igualmente pendente de julgamento, no qual também se questiona a apontada nulidade da perícia. Dessa forma, não tendo havido prévia manifestação das instâncias ordinárias, inviável o exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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675 - TJMG. HABEAS CORPUS - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Não se conhece de impetração cujo objeto constitui mera reiteração de pedidos já submetidos à análise deste Tribunal em outra oportunidade. ... (Continua)

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676 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menores e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Crimes motivados por disputa de ponto de tráfico. Coação e ameaças às testemunhas. Ação complexa, que conta com 6 réus e apuração de 8 fatos criminosos. Acusado que responde a diversas ações penais, inclusive por outros homicídios. Instrução próxima de encerramento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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677 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado, o excesso na custódia cautelar deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... (Continua)

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678 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução. Superveniência de sentença condenatória. Novo título não impugnado. Supressão de instância. Pedido prejudicado.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada no que tange à prejudicialidade do pedido, pois, com a superveniência de sentença condenatória, que manteve a prisão cautelar do recorrente, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a tese de falta de fundamentação do decreto preventivo. ... (Continua)

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679 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 2º DA LEI 12.850, EM CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69) COM O DELITO DO art. 7º, IV, A, DA LEI 8.137 (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. PRISÃO PREVENTIVA SENDO CUMPRIDA EM DOMICÍLIO E COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO.

Ação mandamental em que se alega excesso de prazo, pleiteando-se o relaxamento da prisão preventiva. ... (Continua)

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680 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado, incêndio culposo em concurso formal com explosão qualificada pelo uso de explosivo e associação criminosa em concurso material de crimes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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681 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. arts. 33 E 35, C/C 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06; 16, DA LEI 10.826/03; 180 E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 244-B, DO ECA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL.

Caso em exame. ... (Continua)

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682 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da covid-19. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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683 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Pedido de relaxamento da prisão. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente pronunciado, em 01/12/2023, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV c/c art. 18, I, segunda parte; art. 163, parágrafo único, I e III; art. 129, caput e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP. Consta dos autos que ele e a corré «(...) foram capturados em flagrante logo após causarem danos no hospital Municipal Francisco da Silva Teles, agredirem a única médica de plantão Sandra Lúcia na unidade hospitalar no momento, além de influenciarem DIRETAMENTE na morte da vítima ARLENE MARQUES DA SILVA que se encontrava em estado grave. Conforme se constatou, a paciente em questão estava sendo monitorada a tempo todo pela equipe médica de plantão, mas em razão das agressões e do tumulto generalizado causados pelos custodiados a paciente ficou sem acompanhamento médico, vindo a óbito. (...)". 2. Não se verifica violação à duração razoável do processo, especialmente após a decisão interlocutória de pronúncia, aplicando-se o enunciado . 21, do STJ. Além disso, observo que não há prazos mortos. 3. Também não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. Ressalte-se, ainda, que a legalidade da prisão cautelar foi analisada no habeas corpus 0059138-87.2023.8.19.0000, julgado por esta c. Quinta Câmara Criminal, oportunidade em que foi denegada a ordem. Na decisão de pronúncia, a autoridade apontada como coatora apresentou dados concretos, como necessidade de se proteger a instrução criminal, razão pela qual foi mantida a prisão. Destarte, o decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 4. Além disso, o paciente responde pelo cometimento de delito grave, com pena máxima superior a quatro anos, conforme previsto no art. 313, I do CPP. A prática de crime doloso contra a vida demonstra a periculosidade do agente, cuja conduta, por si só, já configura fator de ofensa à ordem pública. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 6. Ordem denegada.

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684 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão ou a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas ao cárcere ou, alternativamente, prisão domiciliar, alegando, em síntese, ilegalidade da abordagem realizada por guardas municipais, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, presentes condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida e cabível a aplicação de cautelares alternativas ao cárcere - afastamento - embora constitucionalmente seja atribuída à polícia civil a função de polícia judiciária e à polícia militar o policiamento ostensivo, os guardas civis municipais, instituídas por lei com permissivo do § 8º, da CF/88, art. 144, exercem atividades de policiamento, com dever de manutenção da ordem pública e zelo da segurança dos munícipes - no limitado espectro de cognição sumária da via eleita, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida - decisum devidamente fundamentado - segregação cautelar necessária para acautelar a ordem pública - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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685 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão ou a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas ao cárcere ou, alternativamente, prisão domiciliar, alegando, em síntese, ilegalidade da abordagem realizada por guardas municipais, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, presentes condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida e cabível a aplicação de cautelares alternativas ao cárcere - afastamento - embora constitucionalmente seja atribuída à polícia civil a função de polícia judiciária e à polícia militar o policiamento ostensivo, os guardas civis municipais, instituídas por lei com permissivo do § 8º, da CF/88, art. 144, exercem atividades de policiamento, com dever de manutenção da ordem pública e zelo da segurança dos munícipes - no limitado espectro de cognição sumária da via eleita, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida - decisum devidamente fundamentado - segregação cautelar necessária para acautelar a ordem pública - ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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686 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do Júri. Complexidade do feito e pandemia da covid-19 que justificam maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ consolidou entendimento no sentido de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, a meu ver, o processo tem seguido regular tramitação. ... (Continua)

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687 - TJRJ. E M E N T A

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688 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que já dura mais de quatro anos. Réu ainda não pronunciado. Ilegalidade reconhecida.

1 - A legalidade e necessidade da prisão preventiva e a suficiência de fundamentação do decreto prisional já foram analisadas no julgamento do Habeas Corpus 519.988, Rel. Min. Nefi Cordeiro. ... (Continua)

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689 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Furto qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento realizada. Instrução encerrada. Partes apresentaram alegações finais. Incidência da sumula 52 do STJ. Stj. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido. Recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação. O agravante foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva na audiência de custódia em 9/10/2022, juntamente com o corréu, pela suposta prática do crime de furto qualificado. A denúncia foi oferecida em 21/10/2022 e recebida pelo Juiz primevo em 18/11/2022. A defesa do agravante apresentou defesa prévia em 13/12/2022. Designada audiência de instrução para o dia 19/6/2023, a audiência não se realizou e designou-se nova audiência para o dia 30/11/2023. Em 14/7/2023 a defesa do acusado apresentou pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, sendo o pleito indeferido. Na audiência realizada em 30/11/2023 o Juízo a quo manteve a custódia cautelar do agravante, sendo as partes intimadas para apresentar alegações finais. O Ministério Público apresentou as suas alegações finais em 5/1/2024, bem como a defesa do acusado apresentou as suas alegações em 24/1/2024. Em consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que houve juntada de petição de memoriais em 2/8/2024. Dessa forma, estando, portanto, encerrada a instrução Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 9bcbd341-5fbf-4cec-8338-9e7f577f124a processual, atrai-se ao caso a incidência da Súmula 52 deste STJ, que prevê: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".... (Continua)

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690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão mantida na pronúncia. Súmula 21/STJ. STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de vítimas. Recurso de apelação ministerial julgado pelo tribunal de origem. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia, em 21/11/2017, e, após a instrução do processo, foi proferida sentença de pronúncia em 16/10/2018. Ademais, o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença de pronúncia foi julgado pelo Tribunal de origem em 29/4/2020. Assim, o feito tem seguido tramitação regular, já tendo sido encerrada sua instrução com a sentença de pronúncia, o que, inclusive atrai a incidência da Súmula 21/STJ, e, ao que tudo indica, está pronto para dar início à segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri. A insatisfação da defesa com a relativa delonga no encerramento do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, que conta com 5 réus e apura o cometimento de homicídios praticados contra 3 vítimas. Portanto, não há falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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691 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Autoria e desclassificação do delito. Matérias não analisadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

«1 - A impetração originária cuidou de examinar tão somente o pedido de reconhecimento de excesso de prazo. Nesse contexto, as alegações de negativa de autoria, desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a posse de drogas para consumo pessoal, bem como os predicados favoráveis do recorrente, não foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa e roubo qualificado (roubos a bancos na região transamazônica). Revogação da prisão preventiva. Ausência das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.

«1. A tese concernente à revogação da prisão preventiva do recorrente pela inexistência das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312, não foi analisada pela Corte de origem, situação que somada à inexistência de colação aos autos de cópia do decreto de prisão preventiva, impedem seu exame diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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693 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37.

1.Paciente que foi preso pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37. 2. Requer a impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente ou, alternativamente, sua revogação, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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694 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Descumprimento de medida protetiva. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Vias de fato. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Pena total de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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695 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Audiências de instrução realizadas. Aguardando apresentação de memoriais. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus - 23 acusados -, integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, com envolvimento em vários crimes, como homicídios, extorsão mediante sequestro, estelionato, furtos e roubos, com interceptações telefônicas, em operação denominada «Profilaxia, com desmembramento do processo em relação a diversos réus e arguição de incompetência do juízo. Verifica-se, ainda, que foram realizadas as audiências de instrução e julgamento em 11/3/2019 e 12/3/2019, em que foram ouvidas as testemunhas da acusação e, em seguida, inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa dos acusados, passando-se para o interrogatório dos réus. Nas informações citadas pela Corte estadual, consta ainda que «ao final da Audiência, os advogados de defesa Francisco Miguel Sales da Silva e de Francisco Márcio Teixeira Perdigão apresentaram requerimentos finais, e o representante do parquet e as defesas dos acusados pugnaram por apresentar memoriais escritos". Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, verifca-se que em 23/9/2019 as defesas dos acusados foram intimadas a apresentar os memoriais e em 6/12/2019 a defesa de alguns acusados foi novamente intimada, pois não havia ainda apresentado os memoriais. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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696 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Uso de documento falso. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Pena total de 14 anos e 4 meses de reclusão, e 1 ano e 4 meses de detenção. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Recomendação de celeridade no decisum agravado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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697 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Alegado excesso prazo para seu julgamento. Não ocorrência. Trâmite regular. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. No caso, não depreendo caracterizada a existência de mora na tramitação do feito que justifique o relaxamento da prisão preventiva do ora agravante, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular. Conforme análise do andamento processual no site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS, em 2 de julho de 2024 houve remessa dos autos à Comarca de Três Lagoas, para cumprimento de diligência. Em 18 de julho de 2024 foi realizada a devolução do processo para o 2º Grau, acrescida da informação «com as diligências cumprid as . Na mesma data, os autos foram encaminhados conclusos ao Relator. Em 24 de setembro de 2024, os autos foram remetidos para a Defensoria Pública de Segunda Instância para manifestação, a qual foi juntada em 02 de outubro de 2024. Os autos foram novamente conclusos ao relator. Acresça-se que a pertinência do encarceramento vem sendo reavaliada periodicamente. De mais a mais, a complexidade da causa de fundo (ante a gravidade do crime doloso contra a vida - a vítima foi sequestrada, mantida em cárcere privado, «julgada por um tribunal paralelo, sumariamente executada com facadas e teve o corpo deixado em local ermo - ), que tem inúmeros indiciados ligados à organização criminosa internacional dedicada ao tráfico de drogas, implica em oitiva de maior número de envolvidos e testemunhas, elementos que necessariamente implicam em prolongamento da marcha processual.Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: eb585da4-7345-448d-9db9-3bc1f5662cb9... (Continua)

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698 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Diligências específicas. Instrução próxima de encerramento. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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699 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado, juntamente com outra corré, por suposta infração ao art. 157, § 2º, II, duas vezes e art. 157, § 2º, II c/c art. 14, II, tudo na forma do art. 69, todos do CP. Paciente preso em flagrante em 19/05/2023. Realizada a audiência de custódia em 21/05/2023, a prisão flagrancial foi convertida em preventiva. Denúncia recebida em 01/06/2023. Paciente citado em 02/04/2024. Em decisão proferida em 17/04/2024, mantida a prisão preventiva do Paciente. Relaxamento por excesso de prazo na conclusão da instrução. Possibilidade. Marcha processual, que ocasionou excesso de prazo injustificável para a conclusão da instrução, autorizando o relaxamento da prisão cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, para relaxar a prisão preventiva do Paciente, com a imposição das medidas previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP. Ao ser posto em liberdade o Paciente deverá tomar ciência de que deverá comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2024. Expeça-se alvará de soltura em favor de Bruno de Souza Soares vinculado ao feito 0803737-61.2023.8.19.0003.... (Continua)

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700 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prática de sexo oral com menino de 13 anos. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há mais de 1 (um) ano. Ausência de complexidade do feito (único denunciado). Instrução não encerrada. Demora injustificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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