(DOC. VP 743.0479.1449.8060)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão ou a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas ao cárcere ou, alternativamente, prisão domiciliar, alegando, em síntese, ilegalidade da abordagem realizada por guardas municipais, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, presentes condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida e cabível a aplicação de cautelares alternativas ao cárcere - afastamento - embora constituciona

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