Jurisprudência sobre
relaxamento da prisao
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901 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de pronúncia. Prejudicialidade do prévio writ. Insurgência pertinente a excesso posterior. Esgotamento da jurisdição do tribunal «a quo. Prejudicialidade deste mandamus. (2) matérias estranhas ao jus libertatis. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. Pronúncia. Fundamentação sucinta. Ilegalidade. Ausência. Ordem em parte prejudicada, e, no mais, não conhecida.
«1. Não há constrangimento ilegal em decisão, na origem, que julga prejudicado habeas corpus, em que se pretendia relaxamento da prisão por excesso de prazo, quando sobrevém a pronúncia (Súmula 21/STJ). Ademais, a alegação de excesso posterior, diante do subsequente exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, acarreta a prejudicialidade do writ em apreço, visto que esta Corte não teria competência para reconhecer ilegalidade de ato/omissão próprios. ... ()
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902 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Condenação. Decretação da prisão preventiva na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Prática posterior de crime grave contra o patrimônio. Fato novo. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. Embora tenha o recorrente permanecido em liberdade durante parte do processo, diante do relaxamento da prisão preventiva inicialmente ordenada, por excesso de prazo na formação da culpa, a preventiva decretada na sentença, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, está bem justificada, nos termos dos arts. 312 e 387, § 1º, do CPP ... ()
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903 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS, PREVISTO NO CPP, art. 310, ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO QUE SE NEGA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 25/01/2024, APÓS SER DETIDO NA POSSE DE 23 PINOS DE PÓ BRANCO, IDENTIFICADO NA PERÍCIA COMO COCAÍNA. O CUSTODIADO FOI APRESENTADO PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 02/02/2024, OPORTUNIDADE EM QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, POR MEIO DE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. EM SEGUIDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA, NARRANDO QUE O CUSTODIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O INDIVÍDUO AINDA NÃO IDENTIFICADO, TRAZIA CONSIGO, DE FORMA COMPARTILHADA, PARA FINS DE TRÁFICO, 613,00G (SEISCENTOS E TREZE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, TUDO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, ALÉM DA APREENSÃO DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS) EM 02 (DUAS) NOTAS DE R$20,00 (VINTE REAIS) EM ESPÉCIE, 01 (UMA) RÉPLICA DE ARMA DE FOGO DE PLÁSTICO NA COR PRETA E 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR DA MARCA BAOFENG NA COR PRETA. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PREVISTO NO CPP, art. 310, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL, QUE NÃO CONDUZ À IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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904 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I, IV E V, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1.Feito originário que teve início com inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado contra Jayme Nascimento, fato esse que teria ocorrido em 07/04//2022, sendo posteriormente denunciados o paciente e outros seis corréus como incursos na pena do art. 121, §2º, I, IV e V, na forma do art. 14, II, ambos do CP. ... ()
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905 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O paciente, juntamente com outros indivíduos, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva, na audiência de custódia, para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade dos custodiados evidenciada na gravidade em concreto do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Pedido de relaxamento e revogação da prisão preventiva. ... ()
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906 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO ¿ art. 121, §2º, S I E IV, C/ ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA EM 29/07/2013 ¿ PRONÚNCIA EM 16/02/2016 E SESSÃO PLENÁRIA OCORRIDA EM 13/01/2022, QUANDO FOI JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, TENDO SIDO NEGADO AOS RÉUS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROCESSO COMPLEXO, INICIALMENTE, EM FACE DE 13 RÉUS ¿ APÓS DESMEMBRAMENTO, PERMANECERAM 4 RÉUS, COM DEFESAS DISTINTAS - CRIME DE EXTREMA GRAVIDADE ¿ JUSTIFICADO LAPSO DE TEMPO MAIOR PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ¿ DEFESAS E MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO, ESTANDO O FEITO NA IMINÊNCIA DE JULGAMENTO PELA 2ª INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO ¿ PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR ¿ IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO QUE ANULOU A SESSÃO PLENÁRIA DOS CORRÉUS PARA O PACIENTE ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE SITUAÇÕES SEMELHANTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1)Processo complexo, que, inicialmente, era em face de 13 réus e, após desmembramento, permaneceu com 4 réus, com defesas distintas. Apuração de crime de extrema gravidade, homicídio duplamente qualificado, cujo procedimento é dúplice, a demandar um lapso temporal maior para sua conclusão, de modo que não há falar em injustificada morosidade na tramitação processual. ... ()
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907 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006; ART. 329, PAR. 2º C/C ART. 121, PAR. 2º, III E VII, C/C ART. 14, II (POR SEIS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (LUCIANO), E ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006; ART. 329, PAR. 2º C/C ART. 121, PAR. 2º, III E VII, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 29 (POR SEIS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (GABRIEL). IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR EXCESSO DE PRAZO, AINDA QUE MEDIANTE A IMPLEMENTAÇÃO DE CAUTELAR ALTERNATIVA.
1.Pacientes denunciados por suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, homicídios qualificados tentados e resistência. Prisão preventiva decretada em 20/02/2021. ... ()
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908 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (15,57 g de cocaína e 126,6 g de maconha), posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão em 16/7/2019. Mora do judiciário não evidenciada. Precedente. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Sobre o excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC 104.639/PI, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2019). ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular. Agravo regimental desprovido.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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910 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, III, IV, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿J¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA DO PACIENTE, RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, QUE SE VEDE A MENÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NA SESSÃO PLENÁRIA. REQUER, AINDA, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1.Feito originário que teve início com inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de homicídio qualificado contra Daniel Bastos de Souza Gomes, sendo inicialmente decretada a prisão temporária. ... ()
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911 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCAS ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1-Existentes fundadas razões a justificar as buscas havidas, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. ... ()
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912 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e roubos majorados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Gravidade dos delitos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos, de réus e testemunhas. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso em apreço, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas não apenas pelas circunstâncias do delito - «roubo à agência bancária, com ação conjunta entre diversos indivíduos e, ainda, tentativa de fuga com troca de tiros entre os meliantes e os policiais-, como também, para evitar a reiteração criminosa, haja vista que a Magistrada de primeiro grau ressaltou que o paciente possui extensa ficha criminal, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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913 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime dos arts. 288, parágrafo único, e CP, CP, art. 159, § 1º, ambos. Excesso de prazo não verificado. Razoabilidade. Feito complexo. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... ()
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914 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro e posse irregular de arma de fogo. Excesso de prazo na constrição preventiva. Ilegalidade não verificada. Complexidade da ação penal. Habeas corpus denegado
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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915 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE, À PRINCÍPIO, SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1 -Existentes, à princípio, fundadas razões a justificar a busca domiciliar havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. ... ()
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916 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Não configuração. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 64 STJ. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado, o excesso na custódia cautelar deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... ()
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917 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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918 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo do recurso adequado. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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919 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Audiência designada. Inexistência de desídia judicial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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920 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Receptação. Associação criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso não provido.
«1. Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado, o excesso na custódia cautelar deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... ()
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921 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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922 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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923 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instauração de incidente de insanidade mental. Ausência de desídia do judiciário. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. No que tange ao excesso de prazo, esta corte há muito sedimentou o entendimento de que esta alegação deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado, o excesso na custódia cautelar deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... ()
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924 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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925 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Diligência requerida pela defesa. Recurso desprovido.
«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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926 - STJ. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de homicídio doloso, aborto com o consentimento da gestante (por três vezes), associação criminosa e ocultação de cadáver. Concurso material. Prisão preventiva decretada previamente. Decisão de pronúncia. Pleito de revogação da prisão e concessão da liberdade provisória. Decisão fundamentada com base na garantia da ordem pública, modus operandi e tranquilidade das testemunhas. Prisão mantida no julgamento do habeas corpus no tribunal. Ausência de excesso de prazo na culpa. Trâmite regular do processo. Ausência de ilegalidade.
«1. Os fundamentos trazidos pelo Juízo de primeira instância para decretar a prisão preventiva foram o modus operandi da organização criminosa, a garantia da ordem pública e a preservação de tranquilidade das testemunhas. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal local, que manteve a custódia cautelar da ora recorrente. ... ()
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927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Vários crimes. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva e fuga. Fundamentação idônea.
«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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928 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - QUESTÃO SUPERADA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.
1. O fortuito atraso para realização da audiência de custódia não enseja, necessariamente, o relaxamento da prisão, tratando-se de mera irregularidade perfeitamente sanável pela posterior decretação ou conversão da segregação cautelar. 2. Eventual irregularidade na prisão em flagrante do paciente encontra-se superada com a superveniência da conversão da custódia flagrancial em preventiva. 3. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento do paciente no crime que lhe é imputado fogem dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 4. Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 5. Denegado o habeas corpus.... ()
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929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Roubo triplamente majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Feito complexo, com 5 (cinco) réus, 3 (três) vítimas e diversas testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Interrogatórios dos acusados já realizado. Abertura da instrução por força de pedido de perícia da defesa do paciente. Processo que vem tendo trâmite regular, sem desídia do juízo processante. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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930 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Incidente de insanidade mental. Recurso desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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931 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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932 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Riscos causados pela pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19). Submissão ao juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise diretamente no tribunal de origem ou nesta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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933 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Autos conclusos para sentença. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação de excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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934 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Recurso não provido. 1.o reconhecimento da excludente de ilicitude em razão da legítima defesa exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via eleita.
«2. Existentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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935 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz na condução do processo. Autos com certidão de decurso de prazo para apresentação das alegações finais. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação de excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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936 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, AMEAÇA E DANO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312
e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Se a prisão em flagrante delito for convertida em prisão preventiva conforme previsto no CPP, art. 310, II, não há que se falar em relaxamento da prisão com base no argumento de que a custódia foi decretada de ofício na fase inquisitorial. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes.... ()
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937 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Agravante pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.
1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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938 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada que revogou a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea. Recurso do Ministério Público. Ausência de argumentos aptos à reforma do julgamento monocrático. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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939 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende seja revogada a prisão preventiva do paciente. Sustenta o Impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal diante da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 43/45). Informa que a quantidade de drogas apreendidas é pequena e a prisão se mostra desproporcional. Pede o trancamento da ação pena, diante da ilicitude da busca pessoal realizada por Guarda Municipal, com o relaxamento da prisão preventiva. Por fim, sustenta que ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva e pede a sua substituição por medidas alternativas à prisão. II. Questões em Discussão. 2. Auferir se estão presentes os requisitos e pressupostos à decretação da prisão preventiva, bem como é ilegal a prisão e apreensão de drogas por Guardas Civis Metropolitanos. III. Razões de Decidir. 3. Prisão preventiva corretamente decretada pelo Juízo apontado como a Autoridade Coatora. 4. Indícios suficientes de autoria e materialidade. 5.Não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 6. Decisão de Origem que fundamentou corretamente quanto à necessidade da prisão preventiva, notadamente pela quantidade de drogas apreendidas, circunstâncias do crime, e pela reincidência do paciente. Apreensão de 196,8 gramas de drogas (cocaína, «crack e «maconha). Prisão preventiva de rigor. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 7. Ordem denegada. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2229344-71.2024.8.26.0000, Relator (a): STJ, AgRg no RHC 195.748/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado, roubo majorado, recepção, porte ilegal de arma de fogo e munições e quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade evidenciada. Excesso de prazo. Feito complexo, com 7 (sete) réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo que vem tendo trâmite regular, sem desídia do juízo processante. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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941 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, §2º-A, I, do CP. 2. Em audiência de custódia a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal. 3. Pretensão de relaxamento ou revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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942 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS VIA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE POSSUÍA VÍCIO FORMAL, EIS QUE AUSENTE O NOME DA PACIENTE. ADUZ QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI ILEGAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ERGÁSTULO.
Exsurge dos autos que a paciente foi presa em flagrante, como incursos no art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006, pois, policiais militares se dirigiram até o seu endereço a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido judicialmente nos autos de 0801428-37.2024.8.19.0034, em razão de fundada suspeita de que o local era utilizado para fins de viabilizar o crime de tráfico de drogas. Lá chegando, após as buscas realizadas no local, os policiais encontraram 3000g (três mil gramas) de pasta base de cocaína, distribuídos em 3 (três) tabletes grandes, com a inscrição ¿EL PATRON¿, e o desenho de ¿HOMEM/ARMAS/FLORES AZUIS¿. Em razão das circunstâncias da apreensão, forma de acondicionamento e quantidade de drogas apreendidas, ficou evidenciada a prática do crime de tráfico pela paciente, que foi presa em flagrante. Em sede de plantão judicial (index 130950937), realizada a audiência de custódia, por decisão proferida em 15 de julho p. p. a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, seguindo o pleito ministerial, sob o fundamento de manutenção da ordem pública. Inicialmente, pugna a Defesa pelo reconhecimento de suposta ilegalidade na busca e apreensão que originou a apreensão do entorpecente e a consequente prisão em flagrante da paciente, sob o argumento de ter ocorrido violação de domicílio, já que o mandado de busca e apreensão não constava o nome da paciente. Contudo, sem razão. O mandado de busca e apreensão se destina a fazer busca domiciliar, lugar físico, no qual, mediante ordem judicial, há determinação de invasão para busca e apreensão de objetos relacionados a prática de crimes. O fato de o mandado, cumprido no endereço indicado, conter nome de outra pessoa, não torna a medida ilegal, conforme jurisprudência do STJ. Desse modo, considerando que a busca e apreensão no endereço da paciente foi determinada judicialmente, e cumprida durante o dia, não se vislumbra ilegalidade. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, verifica-se que a decisão conversora foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade (CPP, art. 312), também está evidenciado, tendo em vista a gravidade da conduta e a maior periculosidade reveladas, uma vez que a quantidade de pasta base de cocaína (3000g), denota o envolvimento mais aprofundado da paciente com o tráfico de drogas, com risco concreto à ordem pública a justificar a medida cautelar extrema. Conforme assentado na jurisprudência do STJ, ¿a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva¿ (AgRg no RHC 178.504/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). Por outro lado, condições subjetivas favoráveis, por si sós, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Hígidos, portanto, os motivos que ensejaram a medida excepcional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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943 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. CPP, art. 312. Necessidade de garantia da ordem pública. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Periculum libertatis demonstrado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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944 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Aditamento da denúncia com inclusão de corréu. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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945 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante. Ausência de ilegalidade.
2 - RELAXAMENTO DA PRISÃO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO QUE NÃO VINCULA OS DEMAIS JULGADORES. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS INDEPENDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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946 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena total de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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947 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e indeferiu pedido de trancamento da ação penal. ... ()
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948 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, corrupção de menor e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Análise das condições pessoais favoráveis do agravante, fundamentação da prisão preventiva e a possibilidade ou não de sua substituição por outras medidas cautelares alternativas. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Recurso interposto há menos de um ano. Apelo em trâmite contínuo. Pena total de 7 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio e organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Crime grave. Pena em abstrato elevada praticado por organização criminosa. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Necessidade de desaforamento. Pedido pendente de julgamento. Processo não paralisado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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950 - STJ. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Coação no curso do processo, crime conexo a homicídio imputado exclusivamente a corréus. Risco de comprometer a elucidação dos fatos da causa, antecedentes criminais e suposta liderança de facção criminosa de grandes proporções. Circunstâncias que as instâncias ordinárias consideraram reveladoras de fumus boni juris e de periculum libertatis. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo que não se verifica, ante o andamento processual aparentemente regular. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Recurso não provido.
«1 - Infere-se dos autos que o recorrente foi pronunciado exclusivamente pelo crime de coação no curso do processo (CP, art. 344), e não pelo crime doloso contra a vida, conexo, pelo qual foram pronunciados os corréus, e que sua prisão preventiva foi decretada com fundamento na necessidade da instrução criminal, em decorrência do risco que aparentemente representa à elucidação dos fatos, somado às suas condições pessoais desfavoráveis. ... ()
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