(DOC. VP 231.0180.4115.4396)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro e posse irregular de arma de fogo. Excesso de prazo na constrição preventiva. Ilegalidade não verificada. Complexidade da ação penal. Habeas corpus denegado

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - O suspeito de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico, organização criminosa, lavagem de dinheiro e posse irregular de arma de fogo está segregado provisoriamente por prazo que não é abs

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