(DOC. VP 544.1790.7237.5838)

TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, AMEAÇA E DANO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312

e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Se a prisão em flagrante delito for convertida em prisão preventiva conforme previsto no CPP, art. 310, II, não há que se falar em relaxamento da prisão com base no argumento de que a custódia foi decretada de ofício na f

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