(DOC. VP 133.8300.3001.6900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Vários crimes. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva e fuga. Fundamentação idônea.

«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. - Não há como se considerar a possibilidade de relaxamento da prisão, tendo em consideração as especificidades da hipótese em exame, pois trata-se de feito complexo em que se a

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