(DOC. VP 230.8230.1796.6907)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular. Agravo regimental desprovido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Ao que se tem dos autos, em que pese o acusado estar preso desde março de 2023, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, a justificar o relaxamento da prisão por excesso de

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