(DOC. VP 241.0280.5478.9255)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação a dois atos coatores. Impossibilidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Rafael Barboza Macacare, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega nulidades processuais e ilegalidade da prisão, requerendo relaxamento da prisão preventiva e trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de impugnação de mais de um ato coator em um único habeas

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