Jurisprudência sobre
relaxamento da prisao

501 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 129, §1º, I e III e §2º, III, do CP. Ação penal lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crime com violência contra a pessoa praticado em plena via pública. Crime com pena máxima acima de 4 anos de reclusão -, I, do CPP, art. 313. Prisão preventiva efetivada em 02/10/2023. Denúncia foi recebida e realizada audiência de instrução e julgamento em 05/03/2024, quando foram ouvidas as testemunhas de acusação. A instrução criminal não se encerrou pela ausência da testemunha indicada pela defesa, que não compareceu ao ato. Audiência em continuação designada para 19/03/2024. Assim, no momento processual em que se encontra o feito, há de se ter cautela. O CPP, art. 318-A não é um direito absoluto, o paciente ser pai de uma criança de 3 meses, por si só, não lhe dá direito à prisão domiciliar, quando a criança está sob os cuidados da mãe, esposa do paciente. Não faz jus à prisão domiciliar do CPP, art. 318-A. Adequada e necessária a segregação cautelar do paciente, inexistindo nos autos circunstâncias favoráveis que justifiquem a revogação/relaxamento da prisão preventiva ou a substituição por prisão domiciliar. Ordem denegada.

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502 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR INFRAÇÃO Aa Lei 10.826/2003, art. 16, CAPUT. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO, POIS O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE 90 DIAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL TENHA SIDO INICIADA OU MESMO MARCADA, O QUE EVIDENCIA O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. NO JULGAMENTO DO REFERIDO WRIT, REALIZADO NO DIA 27/08/2024, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. A AUTORIDADE IMPETRADA, EM DECISÃO PROLATADA RECENTEMENTE (22/10/2024), RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/01/2025, OCASIÃO EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS, RESSALTANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO HÁ POUCO MAIS DE QUATRO MESES. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO, NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR AO JUÍZO A QUO DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DO FEITO, ESTANDO A AIJ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, CONSIDERANDO A IMINÊNCIA DO RECESSO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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503 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Excesso de prazo. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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504 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão prev entiva. Ausência de contemporaneidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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505 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pendente apenas a inclusão na pauta para julgamento, já solicitado pelo juízo processante. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual negou provimento ao Recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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506 - STJ. Liberdade provisória. Indeferimento que exige fundamentação. Requisitos da prisão preventiva. Crime hediondo e mera alusão a genérica necessidade. Inadmissibilidade. CPP, art. 310 e CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX

«Exige-se concreta motivação para o indeferimento da liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante. A mera alusão genérica à necessidade da custódia processual para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, dissociada de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, por si só, o condão de justificar a prisão cautelar. Precedentes do STJ. O fato de se tratar de crime hediondo não basta para que seja determinada a segregação. Concedida a liberdade provisória, resta prejudicado o pedido de relaxamento da prisão em flagrante.... (Continua)

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507 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Agravo des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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508 - STJ. Família. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio tentado. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Prejudicialidade. Revogação pela instância ordinária. Desaforamento. Nulidade da sessão de julgamento por ausência de intimação da defesa para contrarrazões. Supressão de instância. Ausência de intimação quanto à sessão de julgamento. Instrução deficiente. Desaforamento para comarca mais próxima. Impossibilidade. Imparcialidade dos jurados comprometida em toda a região. Temor gerado pelo réu e por sua família. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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509 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, V, E §2º-A, I, (3X), N/F 70; 158, §§1º E 3º; E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO N/F 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS OU PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. EXTENSÃO DO RELAXAMENTO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR CONCEDIDA A RÉU EM PROCESSO DESMEMBRADO.

Trata-se de processo complexo, com seis réus e patronos diversos, a ensejar maior dilação do prazo processual. A despeito de o paciente e outros corréus terem sido presos em flagrante em 08/06/2022, o Juízo de piso prestou a jurisdição em 28/09/2024, condenando o paciente e os corréus RENATO DETRINE PEREIRA e LEANDRO DOS SANTOS DE CARVALHO. Portanto, não houve qualquer período de paralisação injustificada pelo magistrado ou Ministério Público, a demonstrar desídia estatal. Da mesma forma, prejudicada a análise da inépcia da denúncia «[...] Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. [...] (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2023). A questão atinente à autoria, sob a alegação de o ora paciente ter agido sob coação, matéria exclusivamente de mérito, também foi devidamente analisada pelo Juiz natural ao qual compete apurar os fatos de forma mais detalhada durante a instrução criminal. No que tange à desnecessidade da prisão cautelar, o ora paciente foi condenado à pena total de 25 anos e 6 meses de reclusão e 52 dias-multa, tendo o magistrado fixado o regime fechado. Saliente-se que o réu permaneceu preso durante todo o processo, não havendo lógica em, presentes os motivos da segregação preventiva, deferir ao ora paciente o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal. Precedentes no STJ. Pleito de extensão do relaxamento de prisão concedido ao corréu Maicon que improcede. Em que pese tratarem-se de denunciados pelos mesmos delitos, a decisão libertária se deu na ação penal desmembrada 0021180-77.2022.8.19.0008, enquanto o presente habeas corpus refere-se ao processo originário 0150066-18.2022.8.19.0001, o qual já se encontra sentenciado. Não foi trazido a este writ a decisão cuja a extensão se pretende, quer sejam, os fundamentos que ensejaram o relaxamento da prisão preventiva de Maicon, a fim de verificar a similitude entre a situação de ambos, não se mostrando aplicável a regra do CPP, art. 580 que, não somente exige identidade das circunstâncias objetivas, mas também as de caráter subjetivo. Constrangimento ilegal não verificado. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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510 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06; LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III; art. 329 C/C art. 121, § 2º, S III E VII, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E art. 244-B, § 2º, LEI 8069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Paciente preso em flagrante em 03/02/2022, juntamente com os corréus, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III; art. 329 c/c art. 121, § 2º, III e VII, ambos do CP e art. 244-b, § 2º, lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, caput, c.c art. 40, III e VI da Lei 11.343/06) . AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 311, §2º, III, CP). CORRUPÇÃO DE MENOR (art. 244-B ECA). RELAXAMENTO DA PRISÃO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E PROVAS OBTIDAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

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512 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 31/05/2023. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 02/06/2023. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO SEGREGATÓRIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; ALÉM DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, E AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; APONTANDO AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTA NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL. EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE E. TJRJ, VERIFICOU-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM 01/02/2024, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DETERMINADA A VINDA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52, DO E. STJ. OUTROSSIM, CONSTA DOS AUTOS QUE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AIJ EM 19/12/2023, FORA INDEFERIDO O PLEITO DEFENSIVO DE LIBERDADE. LEGALIDADE DA ORDEM. A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPP, art. 315. O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS ESTÃO BEM DEMONSTRADOS, NOS MOLDES DO CPP, art. 312. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, NA MEDIDA EM QUE TANTO NA FIXAÇÃO DAS PENAS, QUANTO NA ESTIPULAÇÃO DO REGIME, CASO SOBREVENHA EVENTUAL CONDENAÇÃO, O JULGADOR NÃO ESTÁ MANIETADO A REQUISITOS DE ORDEM PURAMENTE OBJETIVA. art. 318, VI, DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O PACIENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA MENOR. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO SÃO ÓBICES À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA SE PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES - PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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513 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo. Não ocorrência. Diligências específicas. Instrução próxima de encerramento. Recurso ordinário desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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514 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo. Não ocorrência. Diligências específicas. Instrução próxima de encerramento. Recurso ordinário desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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515 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 28/05/2024, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA TORTURA SOFRIDA PELO PACIENTE QUANDO DE SUA CAPTURA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DO ALERTA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. APONTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA PRIMARIEDADE DO PACIENTE, RESTANDO AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO SEGREGATÓRIA; E A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO CPP, art. 312, PUGNANDO POR SUA REVOGAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NO QUE PESE TER SIDO JUNTADO A ESTES AUTOS VIRTUAIS A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DITO COATOR, QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO, A MESMA FAZ REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS ELENCADOS NA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A QUAL TEVE POR CONVOLAR A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PRISÃO PREVENTIVA, SENDO QUE ESTA ÚLTIMA NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS, TAIS COMO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. A MERA JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE, NA QUAL CONSTA TÃO SOMENTE A ANOTAÇÃO PELOS AUTOS DE 0803828-20.2024.8.19.0003, ORIGINÁRIOS DESTA AÇÃO MANDAMENTAL, E DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE INTEGRIDADE FÍSICA, SEM QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS, NÃO TÊM POR SI SÓ, COMO INVALIDAR A PRISÃO FLAGRANCIAL, SOPESANDO O FATO DE QUE SEQUER FORA JUNTADA A DECISÃO IMPUGNADA. OUTROSSIM, NÃO SE VERIFICA QUALQUER SITUAÇÃO DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER, NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO, DIANTE DOS PARCOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PRESENTE, QUE AUTORIZASSE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE.

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516 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Furto simples e qualificado. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegação de violação de domicílio pelos policiais quando da prisão em flagrante. Nulidade não demonstrada prima facie. Relato dos policiais que tiveram autorização da paciente para entrar na casa. Matéria tratada é controversa e apresenta complexidade, exigindo um exame vedado em sede de habeas corpus. Pedido de revogação da preventiva. Impossibilidade. Paciente que ostenta dupla reincidência específica, além de reincidência pelo crime de ameaça. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Ordem denegada... (Continua)

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517 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Configuração. Alteração de relator. Processo redistribuído. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXVIII). Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Revela-se excessivo o prazo de 01 (um) ano e 09 (nove) meses para o julgamento da apelação criminal interposta pelo Paciente, condenado à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sendo de rigor o reconhecimento da ilegalidade da prisão processual. ... (Continua)

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518 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. DA LEI 11.343/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO PRAZO LEGAL. ALTERNATIVAMENTE REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Paciente preso em flagrante no dia 03/07/2024, sendo indiciado pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, havendo a conversão do flagrante em preventiva, em sede de audiência de custódia. ... (Continua)

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519 - TJRJ. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Pedido de relaxamento da prisão. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente foi denunciado e pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. 2. Não se verifica violação à duração razoável do processo, especialmente após a decisão interlocutória de pronúncia, aplicando-se a Súmula 21/STJ. Além disso, observo que não há prazos mortos. Foi interposto Recurso em Sentido Estrito, o que tem contribuído para mitigar a marcha processual. 3. Também não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. Ressalte-se, ainda, que a legalidade da prisão cautelar foi analisada no habeas corpus 0092946-20.2022.8.19.0000, julgado por esta c. Quinta Câmara Criminal, oportunidade em que foi denegada a ordem. 4. Em cumprimento ao CPP, art. 316, em 19/12/2023, a autoridade apontada como coatora proferiu decisão justificando a necessidade da manutenção da prisão considerando a proximidade da sessão de julgamento do acusado, marcada para 04/06/2024, às 13h00, destacando que a medida tem o «(...) o fito de garantir que as testemunhas que virão a plenário prestar depoimento não se sintam intimidades pela mudança na situação prisional do réu. (...)". 5. O Magistrado apontou motivos concretos que autorizam a manutenção da prisão cautelar, o que afasta o argumento de falta dos requisitos autorizadores da prisão. Frise-se que foi observado o CF/88, art. 93, IX, e não foi evidenciada qualquer contradição ou fragilidade na motivação. 6. O paciente responde por crime grave, cometido mediante violência e a prisão se faz necessária para assegurar a ordem pública, garantir a higidez processual bem como a aplicação da lei penal. 7. Ordem denegada.

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520 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegação de falta de materialidade por ausência de laudo definitivo das drogas. Não cabimento. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão e pelo auto de constatação. Ausência superada. Juntado aos autos exame químico-toxicológico, detectando que a droga apreendida positivou para cocaína. Flagrante regular. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Apreensão de expressiva quantidade de substâncias ilícitas (cerca de 200kg). Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Ordem denegada... (Continua)

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521 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, CAPUT, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SUSTENTANDO A VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, por suposta tentativa de subtração de uma mangueira de hidrante. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia, conquanto tenha o Ministério Público pugnado pela concessão da liberdade do paciente com implementação de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Temas não suscitados na origem. Cognição. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Não é possível conhecer-se, no seio de recurso em habeas corpus, de temas não suscitados na origem, sob pena de supressão de instância. No Tribunal local, perseguiu-se a revogação da prisão preventiva, dada suposta ausência de requisitos de cautelaridade. Nesta instância, por outro vértice, busca-se o relaxamento da prisão, em razão da alegada inconstitucionalidade do CPP, art. 311 e de nulidade na conversão do flagrante em preventiva. ... (Continua)

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523 - TJRJ. HABEAS CORPUS (ART. 33

da Lei 11.343/2006) . ALMEJADA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. Alega a inicial do HC que a prisão foi imposta sob fundamentação ilegal tendo em vista a agressão sofrida por arma de fogo e pela falta de audiência de custódia. Assim, requer o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida. Não prosperam as razões dos impetrantes de que o paciente sofre constrangimento ilegal. Quanto ao argumento de suposta nulidade da prisão, em razão da ilegalidade do flagrante pela agressão sofrida pelo paciente por arma de fogo dos policiais militares, há necessidade de coleta probatória para averiguar a acuidade das informações, o que se demonstra ser incompatível com o rito célere do Habeas Corpus. Com relação à arguição de ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva após a prisão e sem a realização de audiência de custódia, não se verifica a apontada ilegalidade pela ausência do paciente na audiência de custódia, pois ele estava internado em unidade hospitalar recebendo cuidados médicos em decorrência dos ferimentos sofridos na empreitada criminosa. Ademais, como se observa, a Defensoria Pública atuou em seu favor. Conforme se infere dos autos, tão logo a alta hospitalar, foi realizada Audiência de Custódia com a presença do Paciente. Insta pontuar que, na decisão que homologou a prisão em flagrante, o magistrado analisou a legalidade da prisão e possíveis nulidades, não tendo sido constatadas irregularidades, motivo pelo qual a prisão flagrancial foi convertida em preventiva naquele ato. Não há como acolher o pleito de relaxamento da prisão, pois o conclui-se que foram protegidos os direitos do Paciente, inclusive sendo analisados novos pedidos de relaxamento que foram formulados pelos impetrantes, sendo todos indeferidos e devidamente fundamentados. A suposta existência de condições pessoais favoráveis do Paciente não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na hipótese. A liberdade provisória do paciente cominada com medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes no caso concreto, motivo pelo qual não se acolhe o pleito de aplicação de medidas cautelares diversas. DENEGAÇÃO DA ORDEM... (Continua)

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524 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus excesso de prazo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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525 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

Pacientes presos preventivamente por suposta ofensa aos art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, bem como ao art. 329, §1º do CP, na forma do CP, art. 69. Não merece acolhida o pedido de relaxamento da prisão. Ausência de desídia do Juízo a quo ou a paralização injustificada do andamento da ação penal apta a ensejar o relaxamento da prisão. Autoridade apontada como coatora que já providenciou a reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, assim como recebeu a inicial acusatória, com designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2024, de modo que resta superada a alegação de excesso de prazo arguida na impetração. Melhor sorte não assiste razão em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva. Medida cautelar suficientemente fundamentada nas decisões proferidas, de onde se extraem as circunstâncias concretas do evento, com a identificação da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar para assegurar a ordem pública e resguardar a aplicação da lei penal. Denúncia que narra a prisão em flagrante dos Pacientes em localidade dominada por facção criminosa, na posse de 71g de maconha e haxixe; 164g de cocaína; 20g de crack; 02 (dois) dois rádios transmissores; bem como confronto armado com a guarnição policial, circunstâncias essas que impõem maior cautela. Pacientes possuidores de antecedentes criminais e por atos infracionais. Precedente do STJ. Comprovação de condições pessoais favoráveis ao acusado não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas diversas previstas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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526 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de dilação temporal excessiva da custódia preventiva do agente não foi objeto de análise pela Corte de origem. ... (Continua)

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527 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. 1) pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido pelo tribunal a quo. Determinação de vedação de acesso do decisum aos jurados. Constrangimento ilegal configurado. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de anulação da sentença de pronúncia e prolação de nova decisão. 2) prisão cautelar. Excesso de prazo atribuível ao poder judiciário. Processo suspenso. Relaxamento da custódia que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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528 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Ocorrência. Impossibilidade da análise do mérito. Agravo desprovido.

1 - Os capítulos acerca da análise da nulidade da busca domiciliar e do relaxamento da prisão não foram apreciados pelo Tribunal a quo, pois foram objeto de apreciação de anterior acórdão de apelação, motivo pelo qual o Tribunal sequer tangenciou o tema. Portanto, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

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529 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Inviabilidade de aferição da identidade de situações processuais.

«1. Para se acolher pedido de extensão, com base no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, há de se aferir se os requerentes estão na mesma situação do paciente agraciado com o relaxamento da prisão cautelar. ... (Continua)

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530 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA.

Os prazos processuais não são contados em régua, donde a mora para a formação da culpa não constitui constrangimento ilegal quando as particularidades do caso ensejam maior dispêndio de tempo em decorrência de eventuais complexidades da ação penal em questão, devendo-se ter em conta, portanto, o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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531 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (2X). TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. RÉU PRONUNCIADO. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. DEMORA QUE NÃO É ATRIBUÍDA AO JUÍZO.

Ao contrário do que sustenta o impetrante, impossível identificar o constrangimento ilegal aventado e apto a autorizar a concessão da ordem. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de razões. Fundamentos da decisão não impugnados. Dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - A parte não impugna o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de relaxamento da prisão preventiva, porque justificado o excesso de prazo diante das peculiaridades do processo) e, portanto, deixou de demonstrar o desacerto do não provimento do recurso em habeas corpus.... (Continua)

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533 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS O DECURSO DE 24 HORAS - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - TRATAMENTO DESUMANO NO CÁRCERE - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA.

A realização da audiência de custódia após o prazo de 24 horas constitui mera irregularidade, não havendo que se falar em relaxamento da prisão preventiva se não resta evidenciado qualquer prejuízo. As circunstâncias que antecederam a diligência policial evidenciaram as fundadas razões que justificassem a entrada na morada. É incompatível com a via estreita do Writ a apuração de eventual tratamento desumano no cárcere, pois a questão demanda dilação probatória e exame aprofundado dos fatos.... (Continua)

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534 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CODIGO PENAL, art. 180. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATO APONTADO COMO COATOR DO DELEGADO DE POLÍCIA COM CIRCUNSCRIÇÃO NA 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DESTE HABEAS CORPUS. NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DESTE HABEAS CORPUS, FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. TENDO ESTE FEITO TRAMITADO PERANTE ESTE ÓRGÃO JULGADOR E SIDO JÁ ANALISADA A QUESTÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL PELO JUIZ COM JURISDIÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PASSA-SE ENTÃO, SEM FERIR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AO EXAME DE OFÍCIO DESTE CASO, AUTORIZADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA, HAJA VISTA QUE FOI REQUERIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E OU A SUA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO FLAGRANCIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. art. 312 E art. 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O CORRETO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL E PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS DELITOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSISTENTES NA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, A PARTIR DO MÊS DE JUNHO DE 2024 OU OUTRA DADA FIXADA PELO JUÍZO DE PISO, E NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR UM PERÍODO DE 10 DIAS, CONFORME ESTABELECIDO PELO art. 282, S I E II, EM HARMONIA COM O art. 319, S I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RATIFICANDO-SE A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

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535 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITOS DE NOVA OITIVA DOS POLICIAIS MILITARES, JUNTADA DE FILMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS AGENTES PÚBLICOS E JUNTADA DA FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO DO PACIENTE - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 1.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para se imiscuir em questões afetas à instrução penal, excetuados os casos em que configurado grave vício que redunda em patente constrangimento ilegal, diretamente vinculado à liberdade ambulatorial, que, in casu, não se verifica. 2. Uma vez homologada a prisão em flagrante e, em seguida, convertida em prisão preventiva, ficam em geral prejudicadas as alegações atinentes à irregularidade/ilegalidade da prisão flagrancial, visto que segregado o paciente por força de título prisional, agora judicial, sobre o qual recaem as outras teses aventadas na impetração. 3. Não gera constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto a segregação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a reiteração delitiva atribuída ao paciente. 4. O crime de tráfico de drogas, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena privativa de liberdade superior a quatro anos, o que implementa o comando normativo contido no, I do art. 313 do Código de Proce sso Penal. 5. Presentes seus pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 6. O prazo para a formação da culpa não se resume a uma simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. 7. Encerrada a instrução criminal, fica superada, em regra, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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536 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar na origem. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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537 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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538 - TJSP. Habeas Corpus - art. 163, parágrafo único, e art. 329, ambos do CP - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

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539 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 240 E art. 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA AFETA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A SER AINDA REALIZADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O FEITO SEJA DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA CUSTÓDIA. NOVA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. DESEMBARGADOR DE PLANTÃO. APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR VINDICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NESTE REMÉDIO HEROICO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. PACIENTE IDOSO E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. FATOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA PRISÃO QUE, A PRIORI, NÃO GUARDAM ADEQUAÇÃO TÍPICA AS NORMAS DO art. 240 E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-B, MESMO EM SE VERIFICANDO QUE FORAM CAPTADAS AS IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CLÍNICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E OU PORNOGRAFIA NAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. MATÉRIA QUE RECLAMA, NO MÍNIMO, UMA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E QUIÇÁ A REALIZAÇÃO DE UMA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS PRIMÁRIOS DE PROVA QUE NÃO JUSTIFICAM A FORÇOSA MEDIDA CAUTELAR PRISIONAL POR NÃO ATENDEREM AO CRITÉRIO PREVISTO NO DISPOSTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 302. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, APLICANDO-LHE, TODAVIA, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSISTENTES NO COMPARECIMENTO EM JUÍZO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, PRESTANDO CONTA DE SUAS ATIVIDADES A ASSINANDO PRESENÇA NO LIVRO PRÓPRIO, BEM COMO, COMPARECER EM JUÍZO SEMPRE QUE FOR NOTIFICADO E FICAR PROIBIDO DE MUDAR DE ENDEREÇO SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E, POR FIM, FICAR PROIBIDO DE SE DIRIGIR A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, SEJA POR QUE MEIO FOR, NÃO PODENDO SE APROXIMAR DESSAS PESSOAS A MENOS DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) METROS, RATIFICANDO-SE, ASSIM, A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO DESEMBARGADOR DE PLANTÃO (E-DOC. 000125).

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540 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da medida extrema. Ilicitude da prisão em flagrante. Violência policial. Liminar indeferida.

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541 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Revogação da custódia e excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de cópia do acórdão combatido. Recurso desprovido.

«1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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542 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Instrução concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame. 2. No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular.... (Continua)

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543 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, roubos circunstanciados, incêndio culposo e explosão qualificada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura a multiplicidade de fatos criminosos (roubo circunstanciado, incêndio culposo em concurso formal com explosão qualificada pelo uso de explosivo e associação criminosa, todos em concurso material), havendo ainda multiplicidade de réus (9), sendo que 2 estão foragidos e 7 estão recolhidos em presídios diversos (CDP de São Vicente/SP, Presidio Militar Romão Gomes - Tremembé, neste Estado Bandeirante e nas Penitenciárias de Itajubá e de Três Corações no Estado de Minas Gerais), demandando a expedição de diversas cartas precatórias. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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544 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, roubos circunstanciados, incêndio culposo e explosão qualificada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura a multiplicidade de fatos criminosos (roubo circunstanciado, incêndio culposo em concurso formal com explosão qualificada pelo uso de explosivo e associação criminosa, todos em concurso material), havendo ainda multiplicidade de réus (9), sendo que 2 estão foragidos e 7 estão recolhidos em presídios diversos (CDP de São Vicente/SP, Presidio Militar Romão Gomes - Tremembé, neste Estado Bandeirante e nas Penitenciárias de Itajubá e de Três Corações no Estado de Minas Gerais), demandando a expedição de diversas cartas precatórias. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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545 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas e Associação para o tráfico - Relaxamento da prisão diante da invasão de domicilio - Impossibilidade - Crime permanente, que dispensa a apresentação de mandado judicial de busca domiciliar. Ainda, a decisão a quo restou devidamente fundamentada - No mais, há indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da custódia dos pacientes. As circunstâncias do flagrante, tais como a significativa quantidade de entorpecentes e a localização de outros objetos, associadas, ainda, à denúncia anônima sobre a mercancia, não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas na posse dos denunciados destinavam-se ao tráfico - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Gravidade do delito e preservação da ordem pública e da aplicação da lei penal - Pena e regime dizem respeito ao mérito da demanda e deverão ser discutidas após a colheita da prova, sendo indevida qualquer incursão nestes temas, nos estritos limites de cognição sumária do writ - A manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, do CF/88, art. 5º- Deste modo, tendo em vista que os motivos que ensejaram o decreto da prisão preventiva são idôneos e persistem até o presente momento, não há qualquer motivo para determinar sua cassação - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada

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546 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Audiência de custódia. Determinação ao juízo de primeiro grau para realização de imediato. Consumação do ato. Relaxamento da prisão. Não cabimento. Realização superveniente da audiência. Finalidade alcançada. Perda de objeto. Constrangimento ilegal não ocorrente. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III, e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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547 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II e art. 121, § 2º, I e IV, todos do CP. Impetração objetivando o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na prestação jurisdicional. Processo com vários réus representados por defesas diferentes, ocorreram desmembramentos e interposição de diversos Habeas Corpus, além do período pandêmico, sendo a sentença de pronúncia proferida em 02/08/2021, oportunidade em que foi mantida a prisão dos pronunciados. Informações da autoridade apontada como coatora no sentido da antecipação da sessão plenária para o dia 25/06/2024. Em que pese a prisão datada de 2017, a manutenção da preventiva está devidamente fundamentada e o tempo de custódia cautelar ainda se revela proporcional à natureza e à pena imposta ao delito imputado. Paciente que ostenta condenações definitivas que alcançam pena longeva e responde também à ações penais em curso, além disso, permaneceu foragido por anos. Correta, deste modo, a custódia preventiva do paciente, inexistindo ilegalidade a ser amparada pela via do writ. Ademais, os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso, tão somente, pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário, o que não ocorre no caso em comento. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação criminosa, furto qualificado, comércio ilegal de arma de fogo, lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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549 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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550 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão em flagrante e o trancamento do inquérito policial ou eventual ação penal, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ilegalidade na atuação dos guardas civis municipais, desproporcionalidade da medida e cabível medida cautelar alternativa ao cárcere - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária da via eleita, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida - custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva, de modo a garantir a ordem pública, denotando, igualmente, que outras medidas alternativas ao cárcere se mostram ineficazes ao caso em tela - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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