Jurisprudência sobre
relaxamento da prisao
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301 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante, por ilegalidade da atuação dos agentes policiais, sob alegação de ilegal incursão em domicílio sem mandado, ou a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa, assim como a desclassificação da conduta para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28. Flagrante que se mostra hígido, demonstrada a justa causa para o ingresso dos policiais na residência. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva e posterior que indeferiu pedido de liberdade fundamentadas nos pressupostos legais e fáticos. Gravidade concreta da conduta diante da expressiva quantidade de droga apreendida. Necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado
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302 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Réu preso em presídio localizado em comarca diversa. Pedido de remoção para presença do acusado nos atos processuais. Indeferimento. Interrogatório por meio de carta precatória. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Pleito de relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Sentença superveniente. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... ()
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303 - TJSP. Habeas Corpus - Relaxamento da prisão ou trancamento da ação penal diante da ineficácia absoluta do meio - Impossível - A via célere do Habeas Corpus não é meio adequado para análise exaustiva das provas que instruem a ação penal. Embora os pacientes tenham sido surpreendidos por agentes de segurança do shopping, tendo sido presos em flagrante em posse dos bens subtraídos após deixarem o supermercado, não há como reconhecer que a ineficácia do meio fosse absoluta, a ponto de autorizar a sua não punição pelo crime impossível - Revogação da custódia preventiva - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Pacientes são reincidentes específicos - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Decisão fundamentada - Ordem denegada
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304 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
1.Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou sua revogação, argumentando-se desnecessidade da prisão cautelar, condições favoráveis, inexistência de gravidade em concreto e de risco de reiteração criminosa, mostrando-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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305 - TJMG. TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO PRISIONAL. TESE DE NEGATIVA DE MATERIALIDADE/AUTORIA/DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR. 1.
Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta superada a alegação de ilegalidade do flagrante, sendo certo que eventual ofensa ao CPP, art. 240 é questão que diz respeito à validade da coleta de provas, em nada influindo nos fundamentos ensejadores da custódia. 2. As teses de negativa de materialidade, autoria e desclassificatória não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandarem revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matérias afetas ao mérito da ação penal. 3. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... ()
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306 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Integrar organização criminosa e roubos majorados. Prisão preventiva. Alegação de cumprimento de pena antecipado. Tema não analisado pela corte de origem. Impossbilidade de exame. Supressaõ de instância. Negativa de autoria. Enfrentamento inviável na presente via do habeas corpus. Necessária incursão probatória. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
1 - A tese de que o agravante estaria cumprindo pena antecipada pois se condenado já teria progredido para regime prisional mais brando não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no julgamento do habeas corpus originário, o que obsta a análise direta por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância. ... ()
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307 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Corpus. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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308 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da proporcionalid ade e razoabilidade. Instrução finda. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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309 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DA PROVA, COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, SOB MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, POR DESNECESSIDADE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, dos ilícitos descritos nos artigos arts. 33, caput, e do art. 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, n/f CP, art. 69. ... ()
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310 - STJ. Habeas corpus contra decisão denegatória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência de acórdão. Prisão em flagrante por tráfico. Lei 11.343/06, art. 33. Relaxamento da prisão em razão de vício formal no auto de prisão em flagrante. Liberdade provisória. Ausência da decisão de primeiro grau. Parecer do MPf pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
1 - Não se admite a impetração de Habeas Corpus neste STJ contra decisão denegatória de liminar em writ anterior (Súmula 691/STF). Entretanto, na hipótese, houve a superveniência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo.... ()
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311 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante em 25/02/2024 e denunciado pela prática da conduta típica prevista no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. ... ()
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312 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO OU O RELAXAMENTO DA PRISÃO, SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO E O EXCESSO DE PRAZO.
1.Paciente preso em flagrante em 12/02/2024 por suposta prática do crime de extorsão, previsto no CP, art. 158, caput, havendo a conversão em preventiva em sede de audiência de custódia. ... ()
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313 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, «CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DO CPP, art. 319, OU PRISÃO DOMICILIAR. PRETENDE A IMPETRAÇÃO DISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL LIMITANDO A RESPONSABILIDADE DO PACIENTE A ESTAR APENAS COM UM RÁDIO COMUNICADOR, EVIDENTEMENTE PRETENDENDO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, AFASTAR QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APRENDIDA, EM TORNO DE UM QUILO, ALÉM DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR UM DOS CORRÉUS QUE RESTOU FERIDO EM TROCA DE TIROS COM OS MILITARES. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E SOMENTE NÃO FOI CONCLUÍDA POR REQUERIMENTO DA DEFESA DO PACIENTE. REALIZADA A PROVA ORAL, AVIZINHA-SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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314 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Associação criminosa majorada. Roubos majorados. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Feito complexo. Diligências específicas. Recurso desprovido.
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Uso de arma branca. Relaxamento da prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Legalidade do Decreto constritivo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP.... ()
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316 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES MERAMENTE REITERADAS. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE DA PROVA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. EM NOTÓRIO PONTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ESPECIFICAMENTE DEFRONTE A UMA «BOCA DE FUMO, OS POLICIAIS AVISTARAM O RÉU. AO PERCEBER A VIATURA, ELE JOGOU UM PACOTE SOB UM CARRO E TENTOU SE ESCONDER. ASSIM, ERA NÍTIDA A FUNDADA SUSPEITA DE QUE ESTIVESSE NA POSSE DE OBJETO ILÍCITO, CONSISTENTE EM DROGAS. ADEMAIS, SENDO APRENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE TÓXICOS NA POSSE DO RÉU (105,94G DE MACONHA, 162,82G DE COCAÍNA E 120,69G DE CRACK), ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO, NÃO HÁ OUTRA DESTINAÇÃO POSSÍVEL QUE NÃO A MERCANTIL, SENDO IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA REDUZIDA PARA 633 DIAS-MULTA, MANTIDO O VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE RÉU REINCIDENTE, CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.
PRELIMINARES AFASTADAS E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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317 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE OU SUBSIDIARIAMENTE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR APLICANDO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR PRISÃO EM DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSENTES ATÉ O MOMENTO QUAISQUER NOTÍCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PROFERIDA SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E MANTIDA A PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR DESTE WRIT. APELAÇÃO INTERPOSTA JÁ CONCLUSA À DOUTA REVISÃO; PELO QUE EM BREVE SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE ALTEREM A SITUAÇÃO DO PACIENTE, SENDO SUFICIENTES, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA TAL COMO FIXADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.
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318 - TJMG. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO PRISIONAL - TESE DE NEGATIVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR. 1.
Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta superada a alegação de ilegalidade do flagrante, sendo certo que eventual ofensa ao CPP, art. 240 é questão que diz respeito à validade da coleta de provas, em nada influindo nos fundamentos ensejadores da custódia. 2. As teses de negativa de materialidade e autoria não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandarem revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matérias afetas ao mérito da ação penal. 3. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... ()
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319 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TESE DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.
1. O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não invalida os indícios de autoria para fins de decretação da preventiva, desde que haja, também, outros elementos indiciários, sendo certo que a análise probatória se reserva ao mérito do feito principal. 2. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta superada a alegação de ilegalidade do flagrante, sendo certo que eventual ofensa ao CPP, art. 302 é questão que diz respeito à validade da coleta de provas, em nada influindo nos fundamentos ensejadores da custódia. Ademais, o não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 304 constitui mera irregularidade não elidindo a necessidade da custódia preventiva. 3. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... ()
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320 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Crime motivado, em tese, por disputas relativa a pontos de tráfico. Recorrente que ostenta registros criminais por roubo e tráfico. Instrução próxima de encerramento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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321 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE VISA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVOGAÇÃO DO ERGÁSTULO POR AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO CAUTELAR E DO PERICULUM LIBERTATIS, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES
eg. STJ. O ENFRENTAMENTO DA TESE DE FLAGRANTE FORJADO ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A QUAL É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. LEGALIDADE D APRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AO TEMPO DA ABORDAGEM POLICIAL, FORAM ARRECADADAS 56,5 GRAMAS DE COCAÍNA DISTRIBUÍDAS EM 49 EMBALAGENS PLÁSTICAS INCOLORES (ID. 122651873). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONFORME SE EXTRAI DA FAC DO PACIENTE, O MESMO VEM REITERANDO NA PRÁTICA DELITIVA, SENDO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES ENVOLVENDO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE RESPONDER A DOIS PROCESSOS CRIMINAIS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.... ()
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322 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão qualificada majorada, associação criminosa e corrupção de menores. Impetração visando ao relaxamento da prisão preventiva em decorrência do excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Não demonstrada mora estatal ou desídia na condução do feito. Encerrada a instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52 do C. STJ). Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos crimes que indicam a necessidade da custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Reexame da necessidade da manutenção da prisão preventiva rigorosamente observado pela Magistrada competente (art. 316, parágrafo único, do CPP). Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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323 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA NSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, contra a decisão do MM Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias que recebeu a denúncia nos autos do processo 0836048-85.2022.8.19.0021, imputando ao paciente a suposta prática do delito tipificado no CP, art. 171, caput. Sustenta a ocorrência de bis in idem ao argumento de que os fatos narrados na exordial acusatória são objetos dos ¿Procedimentos Investigatórios Criminais 250/000158/2019; 0249954-62.2019.8.19.0001; 0200357- 27.2019.8.19.0001, que investigam a prática de PICHARDISMO/ ESQUEMA PONZI/ PIRAMIDE FINANCEIRA, todos distribuídos para 33ª Vara Criminal da Comarca de Rio de Janeiro¿, bem como estar configurada a litispendência com a Ação Penal 0009253-64.2021.8.19.0036, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis/RJ. Outrossim, alega excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Desta forma, requer a concessão da liminar para suspender o curso da ação penal. No mérito, pretende a concessão da ordem para trancar a ação penal e, por conseguinte, a colocação do paciente em liberdade. Subsidiariamente, pugna pelo relaxamento da prisão ante a configuração do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. ... ()
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324 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMAM AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA, PELO PADRASTO DO PACIENTE, E, EM SEU QUARTO, ONDE FORAM LOCALIZADAS AS DROGAS, PELA SUA MÃE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Pedido de relaxamento da prisão em flagrante, sob alegação de invasão de domicílio. ... ()
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325 - TJMG. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS MAJORADOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS arts. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RETARDAMENTO QUE PODE SER VALIDAMENTE COMPENSADO NAS FASES SUBSEQUENTES DO PROCESSO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 1.
Não gera constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto sua decretação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do evento delituoso atribuído ao paciente. 2. O crime de roubo majorado, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 3. Presentes os pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 4. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção. 5. Considerando que o prazo que doutrinária e jurisprudencialmente é fixado como ideal à formação da culpa para o crime de roubo majorado não foi ultrapassado e que eventual atraso no oferecimento da denúncia pode ser validamente compensado nas subsequentes fases do processo, inviável a concessão, no presente momento, da liberdade pretendida.... ()
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326 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT, E §2º, E 1º, PARAGRAFO UNICO, V, DA LEI 8.072/90. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU, AINDA, A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR INDEFERIDA. POSTERIORMENTE À DECISÃO IMPUGNADA, A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA JÁ REEXAMINOU AS CUSTÓDIAS CAUTELARES E AS MANTEVE, CUMPRINDO E DECIDINDO NA FORMA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. QUANTO AO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O COLEGIADO DESTA CORTE ACABOU DE JULGAR, NESTA MESMA SESSÃO ORDINÁRIA, OS HABEAS CORPUS IMPETRADOS, RESPETIVAMENTE EM FACE DOS CORRÉUS ALEX SANDRO VIEIRA E ANDRÉ FELIPE MENDES E OS DENEGOU, O MESMO SENDO IMPOSTO EM RELAÇÃO AO ORA PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
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327 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa e lavagem de capitais. Ausência de fundamentação da custódia cautelar. Inovação recursal. Não cabimento. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. CPP, art. 316, paragrafo único. Autos conclusos para julgamento. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese relacionada à ausência de fundamentação da custódia cautelar não foi aventada nas razões do habeas corpus, as quais se limitaram na questão acerca do excesso de prazo na formação da culpa, conforme se pode inferir do constante às fls. 3/16 dos autos, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
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328 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO PREJUDICADO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA
1.Convertida a prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo, resta prejudicado o pedido de isenção da fiança arbitrada pela Autoridade Policial.2.Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não há inércia injustificada do próprio aparato judicial. 3. Não há que se falar em excesso de prazo da prisão preventiva quando a revisão da necessidade da sua manutenção está dentro do prazo legal de 90 dias. 4. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.5. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 6. Ordem denegada.... ()
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329 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente foragido. Alega excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Requer relaxamento da prisão. Aduz ser possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas. ... ()
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330 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35 C/C art. 40, S III E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, E CODIGO PENAL, art. 180, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Excesso de prazo. Inocorrência. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser flexibilizados, diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Instrução criminal finda. Autos conclusos para sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ. ... ()
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331 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação de prisão preventiva. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem.
I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a prisão foi ilegal e comporta relaxamento; (ii) se a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e estão presentes os requisitos justificadores da medida mais gravosa; e (iii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso. III. Razões de decidir. 3. Pretensão de relaxamento da prisão que não foi deduzida em primeiro grau de jurisdição. Impossível o conhecimento do pleito, sob pena de indevida supressão de instância. Neste ponto, a impetração não deve ser conhecida. 4. Paciente investigado pela prática do crime de tráfico de drogas. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Quantidade e variedade de drogas, dinheiro e rádio comunicador apreendidos, aliados à dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que foi preso enquanto gozava do benefício da liberdade provisória concedida em feito diverso. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 6. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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333 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO VOLTADO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES EM QUE O AGRAVANTE PROCURA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DOS PEDIDOS CONTIDOS NO HABEAS CORPUS.
Sem razão o agravante. É da jurisprudência do STJ que «o recebimento da denúncia pelo Juiz de primeiro grau torna prejudicado o exame da alegada nulidade do procedimento inquisitório, que se constitui em peça meramente informativa, motivo pelo qual eventuais irregularidades nessa fase não tem o condão de macular a futura ação penal (RHC 112.336/SP). Do mesmo modo, há entendimento consolidado no sentido de que «a conversão da prisão temporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica o mandamus, porquanto o presente feito se insurge contro Decreto prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional com novos fundamentos (AgRg no HC 697.946/RR). As razões deste agravo regimental não infirmam a fundamentação da decisão de prejudicialidade, tampouco desestabilizam a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito do tema. AGRAVO IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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334 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. art. 155, «caput, do C.P. Nulidade da sentença por violação do princípio da ampla defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Absolvição inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade da palavra dos policiais. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade da aplicação do princípio da insignificância in casu. Furto famélico não caracterizado. Condenação de rigor. Dosimetria. Redução da pena base recomendável. Regime semiaberto adequado em face dos múltiplos antecedentes. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do Sursis. Ausência dos requisitos. Decretação de prisão de ofício na monocrática, sem pedido do Legitimado, tendo o réu respondido solto ao processo. Revogação necessária. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena, bem como para determinar o relaxamento da prisão do réu
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335 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Relaxamento da prisão de todos os custodiados em delegacias de polícia de salvador/BA com processos vinculados à 7ª Vara criminal da comarca de salvador. Indeferimento liminar do writ impetrado na origem. Impossibilidade de impetração de remédio constitucional coletivo. Necessidade de identificação dos pacientes. Inteligência do CPP, CPP, art. 654, § 1º, alínea «a. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A alegada ilegalidade da manutenção de presos provisórios em delegacias de polícia da cidade de Salvador/BA com processos vinculados à 7ª Vara Criminal da comarca de Salvador não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, que indeferiu liminarmente o writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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336 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Revogação/relaxamento da prisão preventiva. Paciente absolvido sumariamente, nos termos do CPP, art. 397, III. Expedido alvará de soltura. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... ()
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337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Relaxamento da prisão de todos os custodiados em delegacias de polícia de salvador/BA com processos vinculados à 2ª Vara de tóxicos de salvador. Indeferimento liminar do writ impetrado na origem. Impossibilidade de impetração de remédio constitucional coletivo. Necessidade de identificação dos pacientes. Inteligência do CPP, CPP, art. 654, § 1º, alínea «a. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A alegada ilegalidade da manutenção de presos provisórios em delegacias de polícia da cidade de Salvador/BA com processos vinculados à 2ª Vara de Tóxicos da comarca de Salvador não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, que indeferiu liminarmente o writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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338 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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339 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILHA MENOR, DIAGNÓSTICO DE AUTISMO DO PACIENTE E EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1.Ação mandamental em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva do Paciente, argumentando-se, em síntese, excesso de prazo, filha menor, diagnóstico de autismo. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Incidentes que justificam eventual demora. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular, não havendo falar em desídia do Magistrado singular, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito. ... ()
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341 - STJ. Recurso em habeas corpus. Julgamento do writ originário antes da data constante da publicação da pauta. Apresentação de memoriais pelo impetrante. Ausência de pedido expresso de sustentação oral. Ausência de nulidade. Pedido incidental de relaxamento da prisão. Revisão fático-probatória. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1 - «O habeas corpus é levado em mesa para julgamento, dispensada a intimação das partes, exceto se houver pedido expresso na impetração, o que não se verifica, razão pela qual não resta configurada a alegada nulidade por cerceamento de defesa (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018). ... ()
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342 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de roubo majorado tentado. Prolação de sentença em audiência. Ausência de intimação pessoal da defensoria mediante remessa dos autos. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prerrogativa da defensoria pública. Relaxamento da prisão. Efeito automático do reconhecimento da nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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343 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTE, AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO.
1.Pacientes e corréu que foram presos em flagrante em 21/09/2023 e denunciados pela prática em tese dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, por suposta apreensão de 1kg (um quilograma) de maconha prensada e picada distribuído em quatrocentas unidades, 150g (cento e cinquenta gramas) de crack, distribuídos em quinhentas unidades, e 560g (quinhentos e sessenta gramas) de cocaína, distribuídos em setecentas e setenta e cinco unidades. ... ()
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344 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendido o relaxamento da prisão, por alegada ocorrência de violência por partes dos agentes públicos. Impossibilidade. Ausência de indícios de abuso. Flagrante formalmente em ordem. Pretendida a revogação das prisões preventivas. Inadmissibilidade. Custódias cautelares justificadas nos autos (arts. 312 e 313, do CPP). Pacientes multirreincidentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Pleito de trancamento da ação penal. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Inviável a análise de provas pela via do writ. Custódias cautelares mantidas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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345 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Alimentos. Decisão do Juízo a quo que determinou a correção do cálculo para a expedição do mandado de prisão civil. Inconformismo da parte exequente. Decisão que não merece reforma. O imóvel, cujo exequente percebe os aluguéis, é fruto de sociedade conjugal, partilhado no processo de dissolução. Requerente, que em peça impugnatória de execução, no qual figura como executada, sustenta a impenhorabilidade da verba locatícia por sua natureza alimentar, uma vez que serve a sua subsistência (index 361/364 - proc. 0033987-58.2015.8.19.0014. Desta feita, metade do montante recebido pela parte autora, configura pagamento pelo executado, por tratar-se de bem em condomínio. Débito correto que deve constar no mandado, podendo o paciente realizar o pagamento judicial, visando relaxamento da prisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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346 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Presença de catorze acusados, com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias para quatro comarcas, a fim de proceder à citação dos corréus. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Acusação recebida e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Razoabilidade. Observância. Coação ilegal. Ausência.
«1. Busca a impetração o relaxamento da prisão cautelar imposta aos pacientes na ação penal que lhes imputa os crimes de tráfico majorado e associação para o tráfico de drogas. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito no art. 157, § 2º, I, do CP. Condenação em primeiro grau. Negativa do recurso em liberdade. Tese de excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Relaxamento da prisão. Inviabilidade. Reincidência. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca domiciliar. Alegação de violação de domicílio. Prisão. Pretensão de relaxamento. Temas não tratados pela corte de origem. Supressão de instância. Pequena quantidade de droga apreendida. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Fundamentação suficiente da prática de tráfico. Inadmissível revolvimento fático/PRobatório. Minorante. Afastamento. Histórico de atos infracionais. Agravo regimental improvido. 1. Os temas relativos à invasão de domicílio e relaxamento da prisão do paciente não foram decididos pela corte estadual, o que inviabiliza sejam examinados diretamente pelo STJ. 2. Como é cediço, matéria não enfrentada na corte de origem não pode ser analisada diretamente neste tribunal superior, sob pena de supressão de instância. (hc 378.585/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 6/04/2017, DJE 20/4/2017). 3. Afigura-se correto o afastamento da pretendida desclassificação do delito tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, mediante fundamentação coesa e suficiente no sentido de que o réu praticou o crime de tráfico, de forma que alcançar conclusão diversa demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus.
4 - O histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021). 5. Na hipótese, não constam dos autos informações detalhadas acerca dos atos infracionais, de forma que concluir de forma distinta da fixada na origem ensejaria indevido revolvimento fático probatório. 6. Agravo regimental improvido. ... ()
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349 - TJMG. "HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR TEMPO EXCESSIVO. 1.
No caso dos autos, é necessário o relaxamento da prisão do Paciente, considerando que a audiência de instrução e julgamento sequer foi designada e este se encontra preso há mais de oito meses.... ()
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350 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Perícia psicológica da vítima. Nulidade decretada pelo tribunal estadual. Falta de apresentação dos quesitos pela defesa. Determinação de nova produção da perícia. Ofício expedido ao imesc. Excesso de prazo. Demora desarrazoada. Réu preso preventivamente há três anos. Instrução encerrada há dois anos. Um ano sem resposta quanto à conclusão ou marcação de data para nova avaliação da vítima. Relaxamento da prisão preventiva. Necessidade de fixação de cautelares diversas. Habeas corpus concedido.
1 - O paciente está segregado cautelarmente desde 24/11/2018, a instrução foi declarada encerrada em 10/10/2019, o TJSP determinou liminarmente a suspensão de todos os atos processuais na data de 12/11/2019 até julgamento do acórdão que, em 13/2/2020, declarou a nulidade da prova pericial de avaliação psicológica da vítima junto ao Instituto de Medicina Social e Criminologia - IMESC, determinando sua renovação com intimação da defesa para apresentação de quesitos. Em 3/9/2020, novo ofício, com os quesitos apresentados pela defesa, foi encaminhado ao IMESC a fim de que fosse realizada nova perícia, e até o presente momento não há nos autos nenhuma resposta do referido instituto, nem ao menos informando nova data para a avaliação psicológica da vítima. ... ()
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