(DOC. VP 241.2021.1845.1224)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação. O agravante está preso preventivamente desde agosto de 2021, acusado de crime previsto no CP, art. 217-A aguardando julgamento de apelação desde agosto de 2022. A defesa requereu o relaxamento da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote