(DOC. VP 250.1061.0732.1353)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da proporcionalid ade e razoabilidade. Instrução finda. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, mas recomendou ao juízo processante o reexame da necessidade da segregação cautelar, considerando o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019. 2 - O agravante alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na instrução criminal que justifique o relaxa

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