(DOC. VP 119.0228.3221.2100)

TJMG. TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO PRISIONAL. TESE DE NEGATIVA DE MATERIALIDADE/AUTORIA/DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR. 1.

Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta superada a alegação de ilegalidade do flagrante, sendo certo que eventual ofensa ao CPP, art. 240 é questão que diz respeito à validade da coleta de provas, em nada influindo nos fundamentos ensejadores da custódia. 2. As teses de negativa de materialidade, autoria e desclassificatória não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandarem revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matérias afet

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