Jurisprudência sobre
relaxamento da prisao
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101 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a vida. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes.
1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... ()
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102 - TJMG. FURTO QUALIFICADO - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 302 - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
1. A decretação da medida constritiva, no mesmo ato e logo após a não homologação do APFD, não importa em constrangimento ilegal, tratando-se de mera irregularidade. 2. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública.... ()
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103 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. ¿ IMPETRANTE QUE AFIRMA TER O PACIENTE SOFRIDO LESÃO CORPORAL, POR VIOLÊNCIA IMPUTADA À AÇÃO POLICIAL, NO MOMENTO DA PRISÃO. - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DEVE SER APURADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, O QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA. - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO HC 0093182- 35.2023.8.19.0000.- REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO .- REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ¿ DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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104 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2.No caso concreto, a prisão do paciente encontra-se fundamentada na periculosidade do agente, caracterizada pelo modus operandi do delito.... ()
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105 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS arts. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - PRAZO MÁXIMO IDEAL AINDA NÃO ULTRAPASSADO - INSTRUÇÃO EM VIAS DE ENCERRAMENTO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO.
1. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta, indícios de autoria e materialidade delitivas. 2. Não gera constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto sua decretação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do evento delituoso atribuído ao paciente, bem como sua suposta reiteração delitiva. 3. O crime de roubo tentado, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 4. Presentes os pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção. 6. O prazo para a formação da culpa não se resume a uma simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. 7. Considerando que há indicativo d o virtual encerramento da instrução, não há que se falar, por ora, em relaxamento da prisão por excesso de prazo.... ()
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106 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem com vistas ao relaxamento da prisão preventiva por ausência de periculum libertatis. Paciente que responde aos termos da ação penal como incursa nos crimes dos arts. 129, §9º, 140, §3º, 147 (por duas vezes), todos na forma do art. 61, II, «h e CPP, art. 331, todos em concurso material, sendo uma das vítimas sua genitora, pessoa idosa, com 79 (setenta e nove) anos de idade, residente em mesmo terreno. Prisão preventiva justificada pela necessidade de evitar reiteração criminosa, em especial contra a pessoa idosa, que tem sua integridade mental e física protegida pela lei 10.741/2003 e cujo depoimento deve ser livre de coações, quando da realização da instrução. Audiência de Instrução designada para 13/03/2025. Prisão admitida na forma do art. 313, III do CPC e periculum libertatis que se revela evidente considerando que a própria narrativa heroica revela que as discussões entre vítima e paciente são constantes. Inexistência de ilegalidade justificante do relaxamento da prisão cautelar tal como pretendido pelo writ. ORDEM DENEGADA.
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107 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado tentado - Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar - Alegação de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Admissibilidade - Morosidade na tramitação do processo, evidenciando demora injustificada para o encerramento da instrução criminal e a entrega da prestação jurisdicional - Hipótese em que o tempo de duração da prisão cautelar já está prestes a atingir a marca de 01 ano, sem que sequer se tenha perspectiva de quando se dará a entrega da prestação jurisdicional, a reclamar o relaxamento da prisão cautelar. Ordem concedida
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108 - TJRJ. HABEAS CORPUS. A DEFESA REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DA PACIENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ COMO, EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, VALORAR AS PROVAS. HC MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. DENEGA-SE A ORDEM DO HC.
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109 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede o relaxamento da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais e excesso de prazo. ... ()
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110 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - FEITO COMPLEXO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA.
-Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem. ... ()
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111 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de tráfico e de lavagem de dinheiro. Excesso de prazo. Pedido de relaxamento da prisão. Pleito prejudicado. Recorrente em liberdade. 2. Aplicação do rito da Lei de drogas. Possibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de prejuízo com relação ao delito de lavagem de dinheiro. 3. Ofensa à ampla defesa. Ocorrência. Advogado constituído 3 dias antes da audiência de instrução. Impossibilidade de analisar os 24 volumes dos autos a tempo. Defesa meramente formal. Art. 8º, 2, «c, do pacto de san josé. Concessão de tempo e meios adequados à preparação da defesa. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1. No que concerne ao pedido de relaxamento da prisão, em virtude do excesso de prazo para formação da culpa, verifico que o pedido se encontra prejudicado. Com efeito, embora ainda não tenha sido proferida sentença, todos os réus estão aguardando o julgamento em liberdade. Dessarte, não há se falar em relaxamento da prisão. ... ()
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112 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Furto. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante pelo excesso de prazo para o término da instrução processual. Informes prestados pela autoridade judiciária dando conta de que já fora proferida sentença absolutória e cumprido o alvará de soltura em favor do réu. Perda do objeto por fato superveniente. Ordem de «habeas corpus prejudicada.
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113 - TJSP. Habeas corpus - Roubo - Pleito de concessão do relaxamento da prisão em flagrante. Prejudicado. Prisão em flagrante convertida em preventiva.
Requerimento de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Circunstâncias do crime que indicam, por ora, a necessidade da prisão - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJMG. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
1.Resta superada a alegação de eventual nulidade ou irregularidade, se devidamente realizada audiência de custódia, tendo as partes oportunidade de se manifestar sobre a necessidade ou não de manutenção dos acautelamentos dos pacientes. 2. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública.... ()
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115 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante e posteriormente denunciado pela suposta prática do crime previsto nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. 2. Pretensão de relaxamento de prisão e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares. ... ()
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116 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, todos do CP) e Corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B) - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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117 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE FORMALMENTE EM ORDEM. DETERMINADO OFÍCIO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS AGRESSÕES SOFRIDAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA
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118 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO121, PARÁGRAFO 2º, I, II E IV C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. NÃO PODE O RÉU FICAR INDEFINIDAMENTE À ESPERA DE UMA DECISÃO QUE VERIFICA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. NO DIREITO PENAL VIGENTE, DEVE SE TER EM MENTE O PRIMADO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E, NESSE MOVIMENTO, O PROCESSO DEVE TER ANDAMENTO CÉLERE, DE MODO A QUE NÃO SE ETERNIZE A PRISÃO CAUTELAR. RELAXAMENTO DA PRISÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM.
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119 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, COM ISSO, PUGNA PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE AINDA QUE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO EM 07/11/2022, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP (POR TRÊS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA EM 27/10/2022. REITERADAS REDESIGNAÇÕES DA AIJ DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS. APESAR DA COMPLEXIDADE DO CASO, NÃO SE EXTRAI DOS AUTOS PREVISÃO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, SENDO CERTO, INCLUSIVE, QUE JÁ FORAM ATÉ MESMO REALIZADAS AS CONSULTAS DE ENDEREÇO DAS VÍTIMAS JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS DESTE TRIBUNAL, CONTUDO, SEM ÊXITO NA SUA INTIMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV DO CPP, art. 319.
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120 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio e abuso de autoridade. Nulidade na apreensão das drogas não constatada. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão fundamentada em novo título. Presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. Ordem denegada.
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121 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tráfico de entorpecentes - Relaxamento da prisão em flagrante - Recurso Ministerial - Acolhimento - Ilegalidade mencionada não verificada - Estado de flagrância configurado - Indícios de autoria e prova da materialidade que se fazem presentes - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública - Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente para garantia da ordem pública - Recurso provido
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122 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, que manteve a prisão preventiva por ausência de modificação do quadro fático jurídico que autorizou a custódia do paciente durante todo o processo. ... ()
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123 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Pedido de relaxamento da prisão em flagrante - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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124 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, C/C art. 40, VI, TODOS DA Lei 11.343/06. IMPETRANTE OBJETIVA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus objetivando o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, diante das reiteradas redesignações da AIJ, por ausência da mesma testemunha de acusação. ... ()
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125 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. «Habeas corpus. Prática do delito previsto no artigo 33, «caput, e artigo 35 «caput, ambos da Lei 11343/06, cumulado com o CP, art. 29. Alegação de constrangimento ilegal e evidente excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Relaxamento da prisão cautelar. Impossibilidade. Informes dando conta de que proferida sentença condenatória. Perda do objeto. Ocorrência. Ordem prejudicada.
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126 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Processo que vem tendo regular tramitação, dentro da razoabilidade do possível. Necessidade de expedição de carta precatória e existência de co-réu em liberdade. Circunstâncias que demandam prazo maior para a realização da audiência una, de instrução, debates e julgamento. Inocorrência do alegado excesso de prazo autorizador do relaxamento da prisão. Ordem denegada.
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127 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. VÊ-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA TENDO COMO FUNDAMENTO A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. OCORRE QUE, EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO ANTIGA POR CRIME DIVERSO, REVELA-SE DESPROPORCIONAL A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO. OUTROSSIM, HÁ ENDEREÇO FIXO COMPROVADOS NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
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128 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão. Pretensão de relaxamento da prisão cautelar, ao argumento da existência de nulidades. Decisão definitiva do tribunal a quo a respeito das questões apresentadas pelo impetrante. Ausência. Feito originário suspenso até a Resolução dos vários incidentes de impedimento/suspeição apresentados pela defesa. Conhecimento do writ. Impossibilidade.
1 - Busca o agravante o relaxamento da prisão cautelar imposta na ação penal em que foi condenado, como incurso nos crimes de calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão, às penas de 20 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, ao argumento da ocorrência de nulidades, as quais pendem de conhecimento pelo Tribunal a quo, pois a tramitação da apelação se encontra suspensa, até que sejam decididos todos os incidentes de impedimento/suspeição formulados pela defesa contra os membros da Terceira Turma e do Tribunal. ... ()
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129 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 180, 329 E 157, §2º, II, V E §2º-A, I, TODOS DO CP E 244-B DO ECA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. A AÇÃO PENAL NA ORIGEM TEM RECEBIDO O DEVIDO IMPULSO OFICIAL NÃO SE PODENDO FALAR EM DESÍDIA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO NA APRECIAÇÃO E NO JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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130 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.
«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. ... ()
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131 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 302 - ILEGALIDADE DA PRISÃO ORIGINÁRIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA. - A
prisão em flagrante somente se legitima quando presente uma das hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 302. - A apresentação espontânea do indivíduo à autoridade policial, horas após a ocorrência do delito e sem que houvesse perseguição imediata, não configura situação de flagrante delito. - Constatada a ilegalidade da prisão em flagrante originária, por vício insanável, esta não se convalida com a sua posterior conversão em prisão preventiva. - Impõe-se o relaxamento da prisão quando manifesta a sua ilegalidade desde o nascedouro. - Ordem concedida para ratificar a liminar que relaxou a prisão do paciente V.V.: - Não há que se falar em ilegalidade na prisão em flagrante delito se a apresentação espontânea do paciente ocorreu durante as diligências policiais. - Uma vez formado novo título judicial que sustente segregação cautelar, ainda que existente eventual nulidade do Auto de Prisão em Flagrante, esta fica superada.- Inexiste constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. - Presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I do CPP). - As condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. - As medidas cautelares diversas da custódia ... ()
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132 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 302 - ILEGALIDADE DA PRISÃO ORIGINÁRIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA. - A
prisão em flagrante somente se legitima quando presente uma das hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 302. - A apresentação espontânea do indivíduo à autoridade policial, horas após a ocorrência do delito e sem que houvesse perseguição imediata, não configura situação de flagrante delito. - Constatada a ilegalidade da prisão em flagrante originária, por vício insanável, esta não se convalida com a sua posterior conversão em prisão preventiva. - Impõe-se o relaxamento da prisão quando manifesta a sua ilegalidade desde o nascedouro. - Ordem concedida para ratificar a liminar que relaxou a prisão do paciente. V.V.: - Não há que se falar em ilegalidade na prisão em flagrante delito se a apresentação espontânea do paciente ocorreu durante as diligências policiais. - Uma vez formado novo título judicial que sustente segregação cautelar, ainda que existente eventual nulidade do Auto de Prisão em Flagrante, esta fica superada.- Inexiste constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. - Presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I do CPP). - As condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. - As medidas cautelares diversas da custódi a, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do delito.... ()
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133 - TJSP. Habeas Corpus - Estatuto do Desarmamento - Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 - Pleito de liberdade provisória - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e decisões que a mantiveram que se encontram devidamente fundamentadas - Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, o qual havia sido recentemente agraciado com o Acordo de Não Persecução Penal em feito que abrange a mesma conduta delitiva - Necessidade de manutenção da prisão preventiva visando a preservação sobretudo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ausência de excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Autos originários que aguardam audiência designada para data próxima - Inexistência de constrangimento ilegal a que o MM. Juízo a quo tenha dado causa - Não se vislumbra, por ora, a existência de constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus covid-19. Múltiplos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva apresentados pela defesa dos agentes. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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135 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 146, 147 (CINCO VEZES) E 148 (SEIS VEZES) TODOS NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente ingressou em uma van de transporte alternativo e, simulando estar armado, obrigou o motorista a levá-lo até o interior da comunidade conhecida como Complexo de Israel. Durante todo o trajeto agiu de forma agressiva, proferindo ameaças de morte contra o motorista e os passageiros que se encontravam no interior do veículo. 2. Pretensão de relaxamento de prisão e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares. ... ()
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136 - STJ. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no CPP, art. 302. Relaxamento da prisão. CF/88, art. 5º, LXV.
«Não caracteriza flagrante impróprio a hipótese em que a suposta autora do delito é encontrado em sua residência por agente policial, em diligências efetuadas a partir de denúncia anônima, porquanto o inc. III do CPP, art. 302 pressupõe que o agente, após concluir a infração penal, ou ser interrompido por terceiros, empreenda fuga, e seja, logo após, perseguido pela polícia, pela vítima ou por qualquer do povo. «A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (CF/88, art. 5º, LXV). Recurso provido para relaxar a prisão da paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa.... ()
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137 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu primário. Reiteração de pedidos de relaxamento da prisão preventiva. Excesso de prazo. Coisa julgada. Efeitos extraordinários. Procrastinação injustificável do procedimento. Reiterado descumprimento do art. 316, parágrafo único do CPP. CPP. Provimento do agravo e do recurso em habeas corpus. Relaxamento da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares alternativas.
1 - Conquanto seja pacífico o entendimento desta Corte de que não é possível conhecer do recurso em habeas corpus quando se tratar de mera reiteração, a qual «se verifica pela repetição dos pedidos e a indicação do mesmo ato coator (AgRg no RHC 184.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; grifos nossos), impende suscitar, na hipótese de alegação de excesso de prazo, que a coisa julgada opera efeitos extraordinários. ... ()
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138 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Processo anulado desde as alegações finais. Desconstituição da sentença condenatória com trânsito em julgado. Ausência de título executivo definitivo. Pedido de relaxamento da prisão. Paciente que respondeu ao processo preso. Exame a ser realizado pelo magistrado de origem. 2. Prisão que já dura 1 ano e 6 meses. Pena máxima de 5 anos. Impossibilidade de reformatio in pejus indireta. Excesso de prazo verificado. Prisão que deve ser relaxada. Fixação de medidas cautelares diversas. Possibilidade a critério do Juiz de origem. 3. Embargos acolhidos para relaxar a prisão do paciente.
1 - O embargante aduz, em síntese, que, com a anulação do processo desde a fase das alegações finais, anulou-se igualmente a sentença condenatória com trânsito em julgado, motivo pelo qual deve se expedir alvará de soltura. Com efeito, anulada a condenação definitiva não há mais se falar em prisão para cumprimento da pena. Contudo, tendo o paciente respondido ao processo preso, caberia ao Magistrado de origem aferir se permanecem presentes os fundamentos da anterior custódia cautelar. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
1 - O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional.... ()
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140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias e realização de diligências. Ação penal impulsionada constantemente. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus da Covid-19 - Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre os acusados. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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141 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312 notadamente a garantia da ordem pública. Paciente reincidente. Risco de reiteração delitiva. Precedente do STJ. ... ()
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142 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITOS DE SUA INVALIDAÇÃO, DE TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. DEMAIS TESES E PEDIDOS SÃO REPRISES DAQUELES APRESENTADOS NO MANDAMUS QUE TRAMITA SOB O 0084622-07.2023.8.19.0000. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, INOBSTANTE SUCINTA, ATENDE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. DISPOSITIVO LEGAL QUE TRATA DA MATÉRIA NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE, OBJETIVANDO EVITAR EXTEMPORÂNEA E INDEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO, OU SEJA, IMPEDIR O JULGAMENTO PRÉVIO DO DENUNCIADO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NADA OBSTANTE A AMPLITUDE DE MATÉRIAS QUE PODEM SER APRESENTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A DECISÃO QUE A EXAMINA VERIFICA, APENAS, A EXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, FICANDO OS DEMAIS TEMAS SUBMETIDOS À PRÉVIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NESSE DIAPASÃO, NÃO HÁ REPAROS A SE FAZER NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E, ASSIM, NÃO SE COGITA NA SUA INVALIDAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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143 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E CODIGO PENAL, art. 329. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO OU SUA REVOGAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES.
1.Ação Mandamental pela qual o Impetrante pugna pelo relaxamento da prisão preventiva do Paciente por excesso de prazo ou sua revogação, por ausência dos requisitos legais. ... ()
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144 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 ¿ PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ¿ POSSIBILIDADE ¿
Conforme se infere nos autos, o paciente se encontra PRESO DESDE 31.10.2023, contudo, a AIJ foi DESIGNADA APENAS PARA 04.06.2024. Das informações prestadas não há qualquer fundamento a justificar a tão alongada designação. Como sabido, a entrega da prestação jurisdicional deve ser efetiva, adequada e principalmente tempestiva, sendo atribuição do estado alcançar este objetivo, não restando dúvidas de que o prazo de tramitação do processo deixou de ser razoável, caracterizando ilegal constrangimento ao paciente pelo excesso de prazo ¿ JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, POR EXCESSO DE PRAZO, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR.... ()
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145 - STJ. Recurso em habeas corpus. Relaxamento da prisão por excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Sentença condenatória. Negativa do recurso em liberdade. Reincidência. Presença dos pressupostos. Inexistência de fato novo. Inovação recursal. Inviabilidade.
«1. É possível a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, notadamente em razão da reincidência. ... ()
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146 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO INTERMUNICIPAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE -NULIDADE DAS PROVAS E RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA- APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA -NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01
Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à situação de flagrante delito de crime permanente, justificada encontra-se a abordagem e as buscas pessoal, veicular e domiciliar, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação, nem em relaxamento da prisão em flagrante do paciente. 02. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da custódia cautelar, quando apreendidas razoável quantidade de droga, além de arma de fogo. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem e saúde públicas, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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147 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra ato do Juízo que manteve a prisão cautelar, convertendo o flagrante formalmente lavrado contra o paciente em prisão preventiva. Admissibilidade. Prisão processual que se evidencia ilegal. Dúvida latente acerca da classificação jurídica do fato. Ilegalidade da prisão verificada. Ausência de situação de flagrante a manter a prisão cautelar. Relaxamento da prisão cautelar determinado, bem como a expedição do alvará de soltura, prejudicado o debate acerca da liberdade provisória. Ordem concedida para esse fim.
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148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 266, CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Eventual inobservância de formalidade no reconhecimento efetivado em sede policial não tem o condão de macular a prova, haja vista a natureza informativa do inquérito policial. ... ()
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149 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que busca o relaxamento da prisão, em decorrência da violência policial, ou a revogação do cárcere preventivo, por falta dos requisitos legais pertinentes. Superveniência de sentença condenatória que fixou o regime aberto, substituindo a pena corporal por restritiva de direitos, em razão do que se determinou a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes. Perda do objeto. Writ prejudicado
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150 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Súmula 52/STJ.
1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... ()
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