(DOC. VP 241.1131.2300.2661)

STJ. Habeas corpus. Crime contra a vida. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes.

1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2 - No caso concreto, a manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada nas garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal, caracteriz

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