(DOC. VP 923.9327.2728.3546)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, COM ISSO, PUGNA PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE AINDA QUE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO EM 07/11/2022, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP (POR TRÊS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA EM 27/10/2022. REITERADAS REDESIGNAÇÕES DA AIJ DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS. APESAR DA COMPLEXIDADE DO CASO, NÃO SE EXTRAI DOS AUTOS PREVISÃO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, SENDO CERTO, INCLUSIVE, QUE JÁ FORAM ATÉ MESMO REALIZADAS AS CONSULTAS DE ENDEREÇO DAS VÍTIMAS JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS DESTE TRIBUNAL, CONTUDO, SEM ÊXITO NA SUA INTIMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV DO CPP, art. 319.

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