(DOC. VP 163.1350.5003.8400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Relaxamento da prisão por excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Sentença condenatória. Negativa do recurso em liberdade. Reincidência. Presença dos pressupostos. Inexistência de fato novo. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. É possível a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, notadamente em razão da reincidência. 2. A tese de inexistência de fato novo a justificar a prisão preventiva não foi suscitada na Corte estadual e configura inovação recursal, o que impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, i

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