(DOC. VP 141.0764.7156.3071)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. VÊ-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA TENDO COMO FUNDAMENTO A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. OCORRE QUE, EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO ANTIGA POR CRIME DIVERSO, REVELA-SE DESPROPORCIONAL A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO. OUTROSSIM, HÁ ENDEREÇO FIXO COMPROVADOS NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES

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