(DOC. VP 359.0342.9858.3781)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante e posteriormente denunciado pela suposta prática do crime previsto nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. 2. Pretensão de relaxamento de prisão e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade da prisão cautelar se encontra devidamente justificada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta do paciente, haja vista a apreensão

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