(DOC. VP 385.9197.8952.9993)

TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E CODIGO PENAL, art. 329. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO OU SUA REVOGAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES. 1.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante pugna pelo relaxamento da prisão preventiva do Paciente por excesso de prazo ou sua revogação, por ausência dos requisitos legais. 2. Consultando o processo de origem através do PJe, constata-se que o paciente foi denunciado, juntamente com Jean Matheus dos Santos, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329 (index 59383165). No dia 27.7.2023, presos há pouco mais de 04 meses, a D

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