(DOC. VP 220.4071.1922.8509)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias e realização de diligências. Ação penal impulsionada constantemente. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus da Covid-19 - Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre os acusados. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos pro

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