(DOC. VP 241.0280.5646.9294)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação criminosa, furto qualificado, comércio ilegal de arma de fogo, lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pec

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