(DOC. VP 706.6473.3005.0683)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITOS DE NOVA OITIVA DOS POLICIAIS MILITARES, JUNTADA DE FILMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS AGENTES PÚBLICOS E JUNTADA DA FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO DO PACIENTE - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 1.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para se imiscuir em questões afetas à instrução penal, excetuados os casos em que configurado grave vício que redunda em patente constrangimento ilegal, diretamente vinculado à liberdade ambulatorial, que, in casu, não se verifica. 2. Uma vez homologada a prisão em flagrante e, em seguida, convertida em pris�

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