(DOC. VP 193.1783.4010.5100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Revogação da custódia e excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de cópia do acórdão combatido. Recurso desprovido.

«1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal. 2 - Verificada a ausência de cópia do acórdão proferido pelo Tribunal a quo; deteve-se o agravante a juntar a decisão que indeferiu pedido de relaxamento da prisão. Agora, em agravo regimental, o recorrente trouxe apenas a ementa do acórdão combatido, desacompanhada do voto condutor, o

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