(DOC. VP 241.0210.7926.4130)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes epelo uso de arma de fogo (04 vezes) e corrupção de menor. Prisão preventiva. Manutenção da segregação cautelar após sentença condenatória. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por CARLOS HENRIQUE LIMA DA COSTA, condenado em sentença penal, no qual se pleiteia o direito de recorrer em liberdade, alegando ausência dos requisitos que justificariam a manutenção da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o direito de recorrer em liberdade ao réu condenado que respondeu ao processo solto em razão do relaxamento da prisão preventiva por

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