(DOC. VP 163.4474.0001.7500)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Desacolhimento. Inviabilidade de aferição da identidade de situações processuais.

«1. Para se acolher pedido de extensão, com base no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, há de se aferir se o corréu está na mesma situação daquele agraciado com o relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo na formação da culpa. 2. No caso, é impossível, no atual contexto processual, que se faça uma apreciação pormenorizada das condições pessoais do corréu e das especificidades do exercício da defesa promovida pelos respectivos causídicos no âmbito do proce

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