(DOC. VP 426.1463.1904.1265)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO ERGASTULAR, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, COM OU SEM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, DESTACANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. POR FIM, ALEGA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DO PRAZO E PRETENDE O RELAXAMENTO DA PRISÃO.

Cumpre destacar que a higidez do decreto prisional foi examinada quando do julgamento do habeas corpus 0074455-28.2023.8.19.0000, por unanimidade de votos, em sessão realizada em 05/10/2023. Não tem razão a impetração. Narra a denúncia que, o paciente e outros réus foram identificados em procedimento investigatório (deflagrado em 02 de outubro de 2020 com a apreensão de farta quantidade de drogas), que apurou a existência de associação criminosa, voltada para a prática do tráfico i

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