(DOC. VP 499.7163.8065.3004)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento da prisão preventiva ante ao alegado constrangimento ilegal, em razão do amplo lapso temporal para o encerramento da instrução criminal, vez que os pacientes se encontram presos desde 30/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excessivo prazo para a conclusão da instrução criminal, pois a impetrante aduz que o feito ficou paralisado por 150 dias, sem expedição de carta precatória desti

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