(DOC. VP 210.6091.0833.3534)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de drogas, resistência e violação ao art. 311 do código de transito Brasileiro. Revisão da prisão. Art. 316 CPP. Competência do juízo processante. Processo em grau de recurso. Necessidade da prisão confirmada pelo tribunal. Impossibilidade de relaxamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. 2 - No particular, o paciente foi preso em 10/7/2020 e condenado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, I, CP, art. 330 e CTB, art. 311, à pena privativa de li

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