(DOC. VP 148.1011.1014.7400)

TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciada por crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo e revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto. Inteligência da Súmula 84/TJPE. In casu, a ação tem tido o trâmite dentro da regularidade possível ao juízo, contando com 04 (quatro) réus, o que exige um lapso maior para formação da culpa. II - Tratando-se de crime de tráfico com associação de quatro agentes, sendo apreendidas 82 (oitenta e duas)

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