(DOC. VP 191.9111.2004.1100)

STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão cautelar. Corréu beneficiado. Superveniência da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Superação do alegado constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

«1 - O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - O proferimento de sentença condenatória implica na superveniente perda de objeto do presente recurso, ocorrência que altera a situação processual do requerente, incidindo, na hipótese concreta, o teor da Súmula 52/STJ, que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote