(DOC. VP 503.1167.7174.9481)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE RETARDO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A

audiência de custódia encontra-se em consonância com as normas atinentes aos direitos humanos e com as garantias do cidadão que venha a ser preso, e tem como fundamento de validade a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), normas internacionais ratificadas pelo Brasil e internalizadas em nosso ordenamento jurídico por meio dos Decretos 678/1992 e 592/1992, resp

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