(DOC. VP 754.3234.7564.3746)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede o relaxamento ou a revogação da custódia cautelar, e, alternativamente, a aplicação das cautelares previstas no CPP, art. 319. Alega-se, em síntese, que não há provas, que houve abuso de autoridade e que a custódia cautelar é desnecessária. 2. Paciente preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos no art. 33 e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Na data de 19/11/2024, o Juiz a quo determinou a Notificação do denunciado

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