(DOC. VP 236.0765.9721.5889)

TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS arts. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO COMPLEXO - SUPERAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 1.

Não gera constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto sua decretação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do evento delituoso atribuído ao paciente, aliado à sua reiteração delitiva. 2. O crime de roubo majorado, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário p

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