(DOC. VP 221.8315.1603.9344)

TJMG. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EQUIVALENTE A ARTEFATO BÉLICO DE USO RESTRITO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, sobretudo na hipótese em que a decisão que a impôs encontra-se devidamente fundamentada. Devidamente justificado o não oferecimento de acordo de não persecução penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Conforme decidido pelo STJ, a contumácia delitiva descrita no art. 28-A, § 2º, II, do CPP deve ser entendida em seu sentido ampl

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