(DOC. VP 618.0896.5751.1036)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Maricá, que indeferiu pleito de revogação de prisão preventiva na ponderação de não ter havido modificação no quadro fático e jurídico que ensejou a decretação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O impetrante postulou pelo (i) relaxamento da prisão preventiva sob o argumento de excesso de prazo para a prestação jurisdicional, bem como pela (i

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