(DOC. VP 241.1131.2198.2114)

STJ. Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Análise de matéria não debatida na origem. Impossibilidade. Precedentes.

1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2 - Improcede a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, diante da complexidade das circunstâncias dos procedimentos, sendo que, na espécie, a eventual demora se encontra justificada pela razoabil

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote