(DOC. VP 210.7131.0360.3374)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Revisão da prisão. Art. 316 CPP. Supressão de instâncias. Competência do juízo processante. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. Recomendou-se, nos aclaratórios, ao Juízo processante, a reanálise da prisão cautelar. 2 - No particular, o agravante foi preso em flagrante, convertida a custódia em preventiva, e condenado pela prática dos crimes

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