(DOC. VP 210.5010.8594.7495)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Desídia do judiciário não configurada. Recurso desprovido.

1 - É sedimentado neste STJ o entendimento de que «não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos» (EDcl no AgRg no AREsp. 1760670/SP/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/2/2021).

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