(DOC. VP 723.6205.4171.8442)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTS. 180, CAPUT E 311, § 2º, III, N/F 70, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 1.

Ação Mandamental pela qual os Impetrantes buscam o relaxamento da prisão preventiva do Paciente, ainda que com a substituição da prisão por cautelares diversas, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para oferecimento da Denúncia, alegando, ainda, não haver previsão para o início da instrução. 2. Em consulta aos autos de origem através do PJe, observo que a prisão em flagrante do Paciente se deu 07/12/2023 (index 177765737), sendo convertida em preventiva quando da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote